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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0264413-25.2016.3.00.0000 DF 2016/0264413-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/10/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_374102_d64e9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 374.102 - DF (2016/0264413-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOAO CLIMACO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO : JOÃO CLÍMACO DE ALMEIDA FILHO - DF018096 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : RUI CARLOS BRAGA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RUI CARLOS BRAGA, impugnando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n.º 0037271-18.2016.8.07.0000). Consta dos autos que, em decisão proferida em 16 de abril de 2016, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do ora paciente em preventiva, com base nos termos da fundamentação abaixo (fl. 89): De inicio, verifica-se que a Autoridade Policial, ao realizar a lavratura do auto de prisão em flagrante, procedeu à oitiva do condutor, de uma testemunha, e da vítima, bem como ao Interrogatório do réu, restando, pois, observadas as formalidades inerentes, previstas no art 304 do Código de Processo Penal. Destarte, no contexto ora apresentado, não vislumbrando, prima facie; quaiquer ilegalidade formal ou material do instrumento do flagrante, motiva pelo qual afasta-se a possibilidade de relaxamento da prisão. De igual modo, não há que se faiar em concessão dá' liberdade provisória, por se mostrarem evidentes os requisitos da prisão preventiva. A redação do art. 310 do CPP, ao tratar da conversão da prisão preventiva, exige que os requisitos do art. 312 do referido diploma legal sejam satisfeitos e, que as medidas cautelares diversas da prisão se revelem Inadequadas e Insuficientes ao caso. Por meio da análise das peças que Instruem a comunicação da prisão em flagrante, constata-se a materialidade do delito, bem como a existência de indícios de que o indiciado seja, em tese, o autor das condutas a ele Imputadas, conforme declarações do condutor e das testemunhas. A vitima não foi ouvida, por estar hospitalizada. O modus operandi adotado na execução do delito retrata, in concreto, a gravidade da conduta atribuída ao acusado. Segundo consta, o autor do fato teria deliberadamente atropelado a vítima, atentando contra a sua vida. Acrescente-se, ainda, que não se trata do primeiro episódio de violência doméstica a envolver o conduzido e a vítima, pois Já tramita no Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândla. Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória com ou sem a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis. Neste contexto, mostram-se presentes os pressupostos - certeza da materialidade e indícios de autoria - e fundamentos para decretação da prisão preventiva do indiciado, já que efetiva a presença do 'fumus commissi delicti' e do 'periculum libertatis', esse último, representado, fundamentalmente, como forma de salvaguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. O crime praticado possui pena máxima superior a quatro anos, encontra-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de Processo Penal (inciso I), restando preenchidas as condições de admissibilidade da prisão preventiva. Ressalta-se, por fim, qus a afirmação de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, mesmo que confirmada, não ostenta força , capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, Inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. E não há que se falar em substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, alternativas à segregação da liberdade, quando não se mostram suficientes e adequadas à espécie (artigo 282, § 6o, CPP), sendo de todo recomendável manter-se a custódia como único instrumento que ater.de ás peculiaridades do caso concreto, conforme diretrizes traçadas pelos Incisos I e II, do artigo 282, do Código Processual Penal. Ante o exposto, presentes todos os requisitos ensejadores da custódia cautelar, converto em preventiva a prisão em flagrante de RUI CARLOS BRAGA. Após o recebimento da denúncia, na qual se imputou ao ora paciente a prática dos delitos descritos nos artigos 121, § 2º, inciso IV e VI, § 2º-A, inciso I, do Código Penal c/c artigo 5o, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, pleiteou a defesa a revogação da prisão preventiva, tendo sido o pedido indeferido nos seguintes termos (fl. 192): Compulsando os autos, verifico que a decisão, acostada à fl. 57 dos autos, decretou a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública em razão gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi, bem como da reiteração em episódios envolvendo violência doméstica. Diante disso, tem-se que as circunstâncias favoráveis elencadas pela Defesa não são suficientes para afastar, neste momento, a necessidade da prisão preventiva do acusado, uma vez que, conforme ressaltado pelo Ministério Público, há evidências nos autos de elevação da gravidade das condutas do réu no que diz respeito à violência de gênero. Diante disso, em que pese a alegação de que houve mudança no contexto em que teria acontecido o crime, verifico que nada obstante a mudança na versão apresentada por algumas das testemunhas, ainda existem indícios de autoria desfavoráveis ao réu, razão pela qual ainda se mostram evidentes os pressupostos exigidos para decretação da medida cautelar extrema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho a prisão preventiva do requerente por seus próprios fundamentos. Na sequência, em 03 de agosto de 2016 foi proferida decisão de pronúncia do acusado, como incurso no art. 121, § 2º, incisos IV, VI e § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal c/c artigo 5o, inciso III, da Lei 11.340/2006, artigo 331 do Código Penal e artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997, mantida a decretação da prisão preventiva (fls. 204/208): Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma permanecem hígidos os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva. Irresignada, a defesa ajuizou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem ressaltando a periculosidade do agente e a gravidade concreta do delito (fls. 232/238): Presentes os requisitos legais, admito a impetração. Na espécie, contudo, a análise da decisão impugnada não revela o alegado vício de fundamentação verberado pela defesa. Com efeito, a decisão impugnada invoca a necessidade da custódia cautelar em vista da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo seu modus operandi, bem como pelo contexto pretérito de outros episódios de violência de gênero, a incutir assim receio de novas investidas contra a vítima. Deveras, não há déficit de fundamentação quando o juízo de periculosidade que embasa a opção pela custódia antecipada é extraído do próprio modus operandi da conduta, conforme, aliás, laborou o magistrado de origem no caso. Eis a fundamentação adotada pelo juízo a quo para decretar e manter a constrição cautelar do paciente: (...) Decerto, em face da conduta em tese perpetrada é possível sim antecipar, em prognose atrelada ao cenário fático dos autos, como no caso, risco sensível à preservação da integridade física e psicológica da vitima, justificando-se, assim, o emprego da medida cautelar extrema. Trata-se, como ressaltou o juízo de origem, de conduta grave, haja vista as circunstâncias em que praticada e a forma como executada, a revelar periculosidade latente e risco sensível à vítima. Por fim, a alegação de alteração de depoimentos no curso da instrução criminal, com possível repercussão sobre a dinâmica dos fatos, é matéria incabível de ser discutida em sede de habeas corpus, haja vista a previsão de recurso próprio contra sentença de pronúncia. Ante o exposto, verificando-se que a periculosidade do ora paciente desponta evidente, de modo a amparar a decisão quanto ao juízo de necessidade e cabimento da prisão preventiva, não se mostra recomendável o emprego de medidas cautelares diversas. Tenho, portanto, que o decreto de prisão preventiva repousa em hígidos fundamentos de fato e de direito, sendo necessária para garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física da vítima. A ementa do acórdão restou assim sintetizada: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela dinâmica do caso concreto e pela reiteração em episódio envolvendo violência doméstica, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denegada. Neste mandamus, alega o impetrante, em suma, que carece de fundamentação idônea a custódia cautelar do paciente, pautada na gravidade abstrata do delito, calcada "em presunções e ilações sem qualquer base fática e muito menos provas do cometimento do injusto penal." Aduz, também, que o paciente é réu primário, tem bons antecedentes, residência fixa e não tem personalidade voltada para o crime, podendo responder o processo em liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura, com a possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência. No caso em apreço, não se pode afirmar, primo oculi, que o encarceramento cautelar do paciente seja totalmente carente de substrato, uma vez que foram mencionados fatos concretos, extraídos dos autos, que podem indicar a necessidade da custódia cautelar, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, como a reiteração em episódios envolvendo violência doméstica. Ademais, a idoneidade dos fundamentos utilizados para a segregação cautelar do paciente é matéria que se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exarados no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido." (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem sobre o alegado na presente impetração, encarecendo esclarecimentos sobre o atual andamento do feito. Devem tais autoridades, também, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou o paciente for solto. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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