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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76929 MG 2016/0264924-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/10/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_76929_af2f5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.929 - MG (2016/0264924-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FAGNER FRANQUILIN GUILHERME (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO FAGNER FRANQUILIN GUILHERME, ora recorrente, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.16.044218-2/000. O recorrente foi preso em flagrante, em 11/6/2016, pela suposta prática do crime do art. 155, caput, do Código Penal. A prisão em flagrante foi convolada em preventiva, por decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Contagem MG, 12/6/2016. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus impetrada pela defesa, o que motivou o presente recurso ordinário. Nesta Corte, o recorrente aponta que "não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação e manutenção da preventiva, que deve ocorrer de forma excepcionalíssima; além do que, a decisão deve ser fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, não sendo admitida a fundamentação genérica como ocorreu na decisão impugnada" (fl. 76). Requer, liminarmente, que possa aguardar solto o julgamento deste recurso ordinário. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não constato manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. A decisão que determinou a prisão preventiva do recorrente possui os seguintes fundamentos (fls. 22-27, destaquei): [...] Consta do APF que o autuado foi surpreendido quando subtraia partes do hidrante de um Shopping. Após a subtração agente de segurança conseguiu localizar o flagranteado e encontraram no interior da sua mochila diversas peças do hidrante. Não sabemos o valor da "res furtiva". Mas temos informação pela CAC e FAC do autuado que se trata de pessoa useira e vezeira na prática delituosa. O flagranteado já foi preso por outros crimes e atualmente em liberdade provisória quebrou as condições do benefício, voltando a delinquir. O desemprego, a falta de recursos e a vida pobre, que são alegações do flagranteado, não justificam os vários desvios de conduta praticados. A materialidade do crime é patente e está comprovada pelos depoimentos constantes do APF. [...] Segundo a nova sistemática do Código de Processo Penal, no caso presente, possível é a decretação da prisão preventiva. As limitações constantes do art. 313, não tem aplicação aqui. Devo ressaltar que a gravidade dos fatos, a possibilidade de o flagranteado fugir do distrito da culpa, a possibilidade de influenciar nas investigações, justificam a decretação da prisão preventiva. O crime é grave e certamente causou clamor público. Há grandes possibilidades de o flagranteado repetir a prática delituosa. Ademais, uma vez solto, o flagranteado pode praticar outros delitos semelhantes ou qualquer outro contra a mesma vítima ou qualquer outra pessoa com consequências desastrosas. As medidas cautelares previstas no art. 319 do C. P. P., não se afiguram adequadas neste caso. O APF está perfeito e acabado, motivo pelo qual fica desde já homologado para todos os efeitos. O que se busca com a custódia preventiva é a segurança da comunidade local, a manutenção da ordem pública, e, impedir que o flagranteado volte a delinquir, além de possibilitar a segurança e garantia das investigações. Além disso, nessa audiência foi indagado ao flagranteado sobre seu estado civil, sua profissão e se tem filho. A falta de questionamento pela autoridade policial ao flagranteado, no meu modesto sentir, constitui mera irregularidade formal, não sendo o caso de nulidade do APF. Assim, acolho o parecer do M. P., e decreto a prisão preventiva de FAGNER FRANQUILIN GUILHERME, [...] Com efeito, em que pese a prisão preventiva pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do CP) não encontrar respaldo no art. 313 do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida alternativa pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP. Nesse sentido: [...] 7. No caso, malgrado o crime de furto cometido não se enquadrar nas hipóteses do art. 313 do CPP, verifica-se que o paciente descumpriu as condições impostas para a manutenção da providência cautelar autônoma da liberdade provisória, sendo, pois, possível a prisão preventiva com fulcro no art. 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, todos do CPP, conforme demostrado. [...] ( HC n. 340.030/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/5/2016, destaquei) Na hipótese, o Magistrado de primeira instância ressaltou o fato de que o paciente já "foi preso por outros crimes e atualmente em liberdade provisória quebrou as condições do benefício, voltando a delinquir" (fl. 22). Tais circunstâncias evidenciam, à primeira vista, a gravidade concreta do delito perpetrado, a ensejar, por conseguinte, a manutenção da custódia cautelar. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações do Juízo de primeiro grau, em especial sobre o andamento da ação penal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Brasília (DF), 30 de setembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468067354/recurso-em-habeas-corpus-rhc-76929-mg-2016-0264924-8

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