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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_979162_4f4aa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.162 - RS (2016/0235948-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JONATAN ASSIS POMPERMAIER E OUTRO (S) - RS097149 AGRAVADO : BARROZO & BARBOSA LTDA ADVOGADO : ALTAMIR DOARTE - RS084996 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CONSTRUTORA SULTEPA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. Prescrição. Inocorrência. Considerando que o último pagamento relativo à prestação de serviço ocorreu em 13/05/2009, este deve ser o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional. Recebimento de valor retido pela ré. Possibilidade. Caso em que a liberação da verba estava condicionada a conclusão da obra e apresentação de documentação. Incontroverso que a obra foi concluída, e ausente impugnação especifica da ré quanto à documentação apresentada pela autora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 169). No recurso especial (e-STJ fls. 198-211), a recorrente alegou violação dos arts. 476 do Código Civil; 269, 333 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não mencionou expressamente os artigos indicados como violados. No mérito, aduziu que a agravada deveria comprovar com a inicial o cumprimento de todos os requisitos necessários à restituição dos valores retidos. Afirmou, ainda, que antes da comprovação integral do cumprimento das obrigações previstas no contrato, não é lícita a exigência dos valores retidos. Por fim, defendeu que a prestação de serviço ocorreu em 2006 e o ajuizamento da ação data do ano de 2014, estando, assim, a pretensão de cobrança das verbas anteriores ao ano de 2009 alcançada pela prescrição. É o relatório. DECIDO. Registre-se, de início, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. No mais, é possível observar que a contrariedade da agravante se fundamenta em elementos de índole eminentemente fático-probatória, pois pretende convencer esta Corte de que a agravada não cumpriu integralmente as obrigações previstas em contrato. Entretanto, a conclusão a que chegou o aresto combatido, soberano na análise dos elementos coligidos, foi totalmente oposta. Confira-se o aresto, transcrito na parte que interessa à espécie: "(...) Quanto à conclusão da obra, o fato restou incontroverso, pois em momento algum foi negado pela ré. O debate reside em verificar se efetivamente toda a documentação necessária para a liberação do valor restou de fato apresentada. Observa-se que com a petição inicial a autora juntou algumas certidões e justificou a não apresentação de parte da documentação contratualmente exigida, no tocante aos trabalhadores, pelo fato de se tratar de empresa de pequeno porte, que exerceu serviço em regime familiar. Em contestação, todavia, verifica-se que a ré rebateu de forma genérica a tese da inicial, e não especificou qual a documentação, de fato, faltou ser apresentada. Ainda, não impugnou a alegação da autora de que trabalhou em regime alimentar. (...) Acrescento, quanto ao fato de as certidões juntadas nos autos terem data próxima do ajuizamento da presente ação, que isso não obsta o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de valor retido. Além disso, este fato reverteu contra a própria demandante, que ficou encarregada do pagamento dos ônus sucumbenciais" (e-STJ fl. 172). Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado quanto ao cumprimento integral das obrigações contratuais, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos incompatíveis com o recurso especial, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Imperioso mencionar, por oportuno, que a impossibilidade de reexame de provas impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se: "(...) INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. (...) 2. Em relação à violação ao art. 476 do Código Civil e dissídio jurisprudencial quanto a interpretação desse dispositivo legal, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 520.340/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014). No tocante à prescrição, foram consignados no acórdão os seguintes argumentos: "(...) de acordo com a cláusula 80 supra referida, se esses valores eram exigíveis tão somente depois do recebimento dos serviços, em caráter definitivo, e tendo o último pagamento se operado em 13/05/2009 como demonstra a planilha referida acima, daí é que começa a fluir o prazo prescricional, pois somente se pode afirmar que houve o recebimento dos serviços em caráter definitivo após a sua finalização, ou seja, a execução da última etapa" (e-STJ fl. 173). A leitura do excerto revela que os óbices descritos nas Súmulas nºs 5 e 7, novamente, impedem o acolhimento das razões recursais, pois o momento em que exigível os valores objeto da ação e, por consequência, o marco inicial da prescrição, foi definido com base nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais. Nesse vértice: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME. SÚMULA NºS 7 E 83/STJ. PRAZO. QUINQUENAL. ARTIGO 2.028 DO CC. PRECEDENTES. 1. Inviável modificar, em recurso especial, o termo inicial para contagem da prescrição da ação monitória, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Considerando que, entre o vencimento da dívida em agosto de 2000 e a vigência do Código Civil de 2002, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (dez anos), aplica-se integralmente o prazo quinquenal em ação monitória lastreada em instrumento particular (art. 206, § 5º, II, do CC), a partir de 10/1/2002. Acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 72.384/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/11/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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