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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1623610 MG 2016/0231586-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/10/2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1623610_88f7c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.610 - MG (2016/0231586-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : SINVALDO DE ALENCAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SINVALDO DE ALENCAR, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 308): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 610 DO CPP - DESCABIMENTO - PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE ATUA COMO CUSTOS LEGIS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RES FURTIVA QUE NÃO POSSUI VALOR ÍNFIMO - REDUÇÃO DA PENA- BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQÜÊNCIAS DO FATO - RES FURTIVA NÃO RESTITUÍDA - FURTO PRIVILEGIADO - OCORRÊNCIA - RES DE PEQUENO VALOR - RÉU PRIMÁRIO - MINORANTE APLICADA EM 2/3 - SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA A PRELIMINAR. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos e 155 do CP. Sustenta a incidência do princípio da insignificância, em razão do valor subtraído (R$ 80,00). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 340/342), o recurso foi admitido (e-STJ fl. 344), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 359/361). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agente em delitos da mesma natureza ( AgRg no REsp 1549698/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/11/2015). Abaixo, os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO FURTADO (R$ 67,35). RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente considerando a reiteração delitiva do agente em delitos da mesma natureza ( AgRg no REsp 1549698/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/11/2015). Precedente: AgRg no AREsp 651.694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 15/5/2015. 4. Na hipótese dos autos, o recorrido Douglas foi absolvido pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por ter subtraído para si, em concurso, 3 rolos de cabos de instalação de internet, produtos avaliados em R$ 67,35. Dessa forma, o valor dos bens representava, na data do cometimento do delito, 9, 93% do salário mínimo vigente, que, à época, era de R$ 678,00. 5. Por tais elementos, constato que, apesar do delito ter sido praticado em concurso de pessoas, a lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade e a reprovabilidade da conduta perpetrada pelo recorrido não é acentuada, até porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa. 6. Agravo regimental não provido . ( AgRg no REsp 1571604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. I - No caso, imputa-se ao paciente o furto de um botijão de gás de residência, cujo valor - R$ 80,00 (oitenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00). II - De outro lado, na linha da jurisprudência desta col. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se também incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente. (Precedentes). Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 651.694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015). Na hipótese, o valor subtraído foi de R$ 80,00 (oitenta reais), não podendo ser considerado ínfimo, uma vez que corresponde a mais de 10% do salário mínimo à época (R$ 545,00). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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