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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 353805 RJ 2016/0099839-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/10/2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_353805_111cb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 353.805 - RJ (2016/0099839-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEFERSON LUIS DA ROSA GONCALVES DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JEFERSON LUIS DA ROSA GONCALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação n. 0255864-12.2015.819.0001). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: Apelação Criminal. Roubo - art. 157, caput, do Código Penal. Matéria devolvida a este Tribunal, exclusivamente, quanto à dosimetria da pena. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu possui três anotações da FAC com trânsito em julgado, todas por crimes patrimoniais. Duas anotações utilizadas para recrudescimento da pena de piso. Confissão e reincidência específica. Valoração em confronto com a atenuante e o caso concreto. Aumento na segunda fase da dosimetria. Necessidade. Fração diferenciada por se tratar de reincidente específico. Regime fechado. Manutenção. Desprovimento do recurso (fl. 57). No presente writ, a defesa alega que uma única circunstância judicial desfavorável resultou em exasperação da pena em 1/4, montante superior ao normalmente aplicado em casos análogos. Afirma haver ilegalidade na preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, medida que se revela desproporcional, uma vez que, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, a atenuante deve ser reconhecida independentemente da forma adotada pelo agente para a pronunciar e mesmo quando a confissão é parcial. Pugna, assim, pela redução da pena-base e pela compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Indeferida a liminar (fls. 72/73). Informações prestadas (fls. 84/85 e 87/100). O Ministério Público Federal opinou, em parecer de fls. 104/110, pelo não conhecimento do writ e pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A impetração busca, inicialmente, a redução do patamar de exasperação da pena-base, ao argumento de que uma única circunstância judicial negativa não justificaria o recrudescimento da reprimenda em 1/4 (um quarto). Assim foi fixada a pena-base em sentença: As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado, como se verifica da FAC acostada aos autos, o acusado possui duas condenações transitadas em julgado (anotações 02 e 19 fls. 124 e 141). Assim, a pena base merece ser fixada acima do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (fl. 47) O Tribunal a quo manteve a reprimenda básica, assinalando: O réu possui três anotações com trânsito em julgado. Duas delas foram utilizadas na primeira fase para recrudescimento da pena de piso. Ora, tratando-se de réu que faz do crime patrimonial há anos o seu meio de vida, correto o juízo de reprovação aplicado pelo magistrado. A determinação do quantum da pena é relegada à discricionariedade motivada do magistrado, que no caso em concreto foi aferido em conformidade com as peculiaridades da situação analisada. (fl. 62) A pena abstratamente cominada para o delito de roubo é de 4 a 10 anos de reclusão. In casu, não se revela manifestamente desproporcional a elevação da pena-base para o patamar de 5 anos em razão do desvalor conferido à circunstância judicial dos antecedentes criminais do agente - que possuía não apenas uma, mas duas condenações transitadas em julgado, bem como uma terceira oportunamente utilizada na segunda etapa da dosimetria. Esta Corte acumula julgados em que diante de circunstâncias fáticas idênticas à presente - valoração negativa de uma única circunstância judicial, maus antecedentes, em razão da existência de duas condenações transitadas em julgado - considerou-se proporcional a exasperação da pena-base no patamar de 1/4 (um quarto), como na espécie. Confiram-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO DELITO DE CUJA DOSIMETRIA SE CUIDA REFERENTES A CRIMES PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE UM TERÇO. DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE UM QUARTO. REGIME INICIAL FECHADO. INADEQUAÇÃO. REGIME INTERMEDIÁRIO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência desta Corte tem admitido, a valoração negativa, como maus antecedentes, de condenações posteriores ao delito de cuja dosimetria se cuida, contanto que se refiram a crimes praticados em momento anterior, como no caso. (Precedentes). III - Condenações anteriores que foram cumpridas ou cuja pena fora extinta há mais de cinco anos do cometimento do delito, se não se prestam a atrair o instituto da reincidência, subsistem para efeitos de maus antecedentes. (Precedentes). IV - A personalidade e a conduta social do paciente não podem ser negativamente valoradas ante a completa ausência de remissão a elementos concretos presentes nos autos que viessem em seu desabono. (Precedentes). V - Com o reconhecimento de uma única circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena, resta patente a desproporção do aumento no quantum de um terço, em razão das apenas duas condenações com trânsito em julgado, devendo o referido patamar ser reduzido a um quarto. (Precedentes). VI - Consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, impõe-se o regime inicial semiaberto ao paciente, não reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, mas que, não obstante, ostenta circunstância judicial desfavorável. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de três anos e nove meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto ( HC 355.343/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. DUAS CONDENAÇÕES. ACRÉSCIMO DE 1/3 DA PENA-BASE. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO AUMENTO AO PATAMAR DE 1/4. 2) ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. QUANTIDADE DE PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL NÃO AFETADA NO CASO EM TELA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - As condenações definitivas que não prestam para fins de reincidência, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser utilizadas como circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes. - Em regra, para cada circunstância judicial desfavorável se adota a fração de 1/6 para o acréscimo da pena-base. No caso em tela, foram duas as condenações anteriores que configuraram os maus antecedentes, o que não justifica o acréscimo de 1/3 da pena-base, sendo necessária a redução do aumento para o patamar de 1/4, em razão da proporcionalidade que se espera na dosimetria da pena. - O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, presta para que seja considerada a pena provisória já cumprida na imposição do regime inicial ao tempo da sentença, nos termos do artigo 33 do Código Penal. No caso em tela, a pena a cumprir, desconsiderado o tempo de prisão preventiva, manteve-se em patamar superior a 4 anos de reclusão, devendo, portanto, ser mantido o regime fechado ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena imposta aos pacientes ( HC 330.234/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 3/11/2015) Noutro giro, alega-se a necessidade de compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Em sentença, assinalou-se: Assim, diante do concurso de circunstâncias agravante e atenuante, tem incidência a regra prevista no art. 67 do Código Penal, que orienta que a pena deverá aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. In casu, a reincidência deve preponderar sobre a confissão porquanto o acusado já era reincidente quando de sua condenação anterior e, portanto, sua confissão não foi "fruto de uma personalidade amigável, de quem cometeu um crime em face de um lamentável lapso", como ensina Nucci. Nesse sentido é a orientação de nossos Tribunais Superiores (STF, HC 141, 108391/MG, DJe 17.05.2012 e STJ, HC 2389831SP, DJe 20.06.2012), ou seja, que diante do disposto no art. 67 do Código Penal, a reincidência deve preponderar sobre a confissão. Por tal razão, majoro as penas antes fixadas de 1/6 (um sexto), em 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias-multa, fazendo-as alcançar 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal, o que torno definitivo na ausência de outras causas de modificação das penas. (fl. 48) Ao julgar a apelação defensiva, a Corte de origem manteve a preponderância da reincidência, consignando: Tratando-se da agravante de reincidência específica não há como deixar de aplicar um valor maior para tal agravante, considerando-se o maior grau de periculosidade do agente, conforme narrado pelas testemunhas que foram vítimas mais de uma vez, em delitos semelhantes praticados pelo mesmo réu. A compensação com a atenuante não significa anulação da agravante, mas que ambas devem ser devidamente sopesadas, confrontadas no caso concreto, conforme a sua gravidade. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência desta E. Câmara, como se observa do acórdão paradigma, verbis: [...] Deste modo, na segunda fase, aumentou-se a pena na fração de 1/6, que se mostra razoável, repise-se, por se tratar de reincidência específica. (fls. 64/66) A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23.5.2012, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. O julgado restou assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes. 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp 1154752/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 4.9.2012). No caso em tela, todavia, diante da reincidência específica, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OMISSÃO COM SUPOSTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO STF. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Na hipótese, a controvérsia foi solucionada à luz do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Apenas nos casos de multirreincidência ou reincidência específica é feita a ressalva de não haver a compensação integral, exatamente em função do princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 4. Embargos de Declaração rejeitados ( EDcl no AgRg no AREsp 756.895/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/04/2016). CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.) 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. In casu, verifica-se ser o réu reincidente em crime patrimonial, pois foi condenado definitivamente por roubo. 4. Em fundamentação autônoma, inviabiliza-se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de furto foi qualificado devido à existência de comparsas, circunstância concreta desabonadora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, suficiente para impedir a aplicação do referido brocardo. Tais circunstâncias obstam o reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas - mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação -, bem como em razão da contumácia do paciente na prática de delitos contra o patrimônio. 5. Consoante julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos, em sede do EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento no sentido da possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, dependendo das circunstância concretas de reprovação. Malgrado ter sido confissão do réu efetivamente valorada em sentença, influindo no convencimento do magistrado acerca da materialidade e da autoria dos crimes, a circunstância de sua reincidência ser específica em crimes patrimoniais demostra maior reprovabilidade da conduta, suficiente a inviabilizar a compensação, porquanto preponderante no caso concreto, haja vista o evidente desprezo ao ordenamento jurídico e ao caráter pedagógico da pena, em especial à sua finalidade de prevenção especial negativa. 6. Habeas corpus não conhecido ( HC 313.851/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2016). Nesse contexto, não há ilegalidade a ser corrigida, até mesmo porque não se revela desproporcional a elevação da pena no patamar de 1/6 (um sexto) pela compensação parcial entre a reincidência específica e a confissão espontânea, conforme demonstram os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECRUDESCIMENTO NA SEGUNDA ETAPA NO PATAMAR DE 1/5. DESPROPORCIONALIDADE. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. É certo que, no caso em tela, diante da reincidência específica, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida. Todavia, mostra-se desproporcional a decisão do Tribunal de origem, na medida em que aumentou a pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/5, ignorando por completo a confissão espontânea do paciente, afirmando ser descabida a compensação com a reincidência, ainda que de forma parcial. Dessarte, no ponto, merece reparo aresto hostilizado, motivo pelo qual passo a refazer a dosimetria. Na primeira fase, preservo a pena fixada pelo Tribunal a quo em 4 anos e 8 meses de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa. Na segunda etapa, mantenho o aumento de 1/5 pela reincidência, mas opero a compensação parcial com a atenuante da confissão, estabelecendo em 1/6 o recrudescimento nesta fase. Na terceira e última etapa, permanece o aumento fixado pelas instâncias ordinárias em 1/3 pela majorante do concurso de pessoas, totalizando 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e ao pagamento de 16 dias-multa, a serem iniciados no regime fechado. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e o pagamento de 16 dias-multa ( HC 342.248/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2016) HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE COM PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A motivação dos atos jurisdicionais, conforme imposição do artigo 93, IX, da Constituição Federal, funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador e presta-se a servir de controle social sobre os atos judiciais e de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. 2. Na hipótese, o acórdão está fundamentado, à luz do artigo 93, IX, da CF, pois o julgador declinou os motivos pelos quais manteve a condenação do réu pelo crime de roubo, ao mencionar a sua confissão, o reconhecimento por testemunhas e a apreensão de parte da res furtiva. Ademais, declinou elementos concretos para manter a pena aplicada e o regime de pena mais gravoso, com o destaque para a dupla reincidência do condenado. 3. Observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 4. No caso concreto, entretanto, não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, pois o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacou a dupla reincidência específica do réu, particularidade que justifica o agravamento proporcional da pena, em apenas 1/6 (um sexto). 5. Por expressa previsão legal, o réu reincidente, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão e não excedente a 8 anos, poderá, desde o princípio, cumprir a pena no regime inicial fechado, mesmo se favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido ( HC 302.085/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014) Ante todo o exposto, por não divisar flagrante ilegalidade, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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