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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_76745_f3003.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.745 - RJ (2016/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO (S) - RJ071111 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC nº XXXXX-41.2016.8.19.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 159, caput, e § 3º, na forma do art. 29 e 69, do Código Penal, tendo sido decretada a sua prisão preventiva. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Daí o presente recurso, no qual a defesa alega que o recorrente se apresentou espontaneamente à autoridade policial. Sustenta ser inepta a denúncia em razão de rasura substancial em tópico sobre a descrição fática do segundo evento imputado - extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3º, do CP)-, o que violou o direito do recorrente à ampla defesa (fl. 69). Assevera a incompetência absoluta do magistrado de primeiro grau em prejuízo da juízo da Justiça Militar estadual. Sublinha que "no interregno de tramitação da impetração houve o declínio de competência para a Justiça Militar estadual, que veio a decretar nova prisão preventiva, deixou de anular os atos decisórios produzidos por Juízo incompetente (art. 567, CPP), e iniciou a instrução processual, que está em curso" (fl. 68). Pontua que há manifesta ilegalidade decorrente da não invalidação das provas colhidas por juízo absolutamente incompetente. Assinala que a conduta do recorrente não foi individualizada na denúncia. Registra que "elementos de informação atrelados ao uso da farda, de viatura ostentiva, e de armamento da corporação, vieram aos autos desde o depoimento prestado pela Sra. Luciane Nascimento à DAS no dia 02.05.2015, ou seja, quando da própria abertura da investigação, visto que o 2o evento (de 01.05.2015) teria sido o motivo da ida da referida informante até a DAS" (fl. 71). Ressalta que todos os elementos de prova decorrem de prova ilícita. Destaca o excesso de prazo das prisões temporárias e preventiva, tendo em vista que o recorrente encontra-se custodiado desde 15.12.2015. Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o julgamento de mérito da impetração. No mérito, pretende "sejam anulados, por derivação, os atos decisórios e provas produzidas no âmbito da Justiça Comum; subsidiariamente. que seja reconhecida a inépcia da denúncia, em ambas as hipóteses anulando-se a prisão preventiva devido ao excesso de prazo prisional" (fl. 79). É o relatório. Não há dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de recurso ordinário em habeas corpus é providência excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. Não me parece ser essa a hipótese dos autos. Pois bem. A questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que, em um primeiro lanço, até mesmo impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, as outras questões suscitadas, relativas à nulidade, são complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Por fim, o pedido aduzido no recurso ordinário confunde-se com o mérito. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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