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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 8003047-58.2005.8.13.0024 MG 2016/0136201-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/09/2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_915956_7d5ad.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.956 - MG (2016/0136201-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : N R C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente agravo não merece prosperar, pois o recurso especial ao qual se refere é inviável. Nas razões do apelo raro, o órgão ministerial sustenta violação aos arts. 214, caput, c/c os art. 224, alínea a, com o art. 225, § 1º, inciso I, e com o art. 226, inciso II, do Código Penal. Para tanto, alega que "as provas referidas no aresto autorizam sim a condenação do acusado pela prática do delito de atentado violento ao pudor" (fl. 441). Por sua vez, o eg. Tribunal a quo, ao analisar a quaestio, assim consignou, verbis: "[...] Além de contraditórios, os relatos da vítima não encontram respaldo no exame de corpo de delito subscrito pelo Dr. Rodrigo Otávio F. Santos, médico-legista, o qual não identificou vestígios de lesões no corpo da criança e constatou a integridade himenal (fl. 25). O que mais se estranha é que, ao procurar o IML, nem a genitora da criança tinha idéia do que poderia ter ocorrido com sua filha, o que, a meu ver, evidencia que, já naquela época, os relatos da criança não eram tão coerentes e verossímeis. O ilustre expert consignou: [...] A criança também vacilou sobre quantas vezes teria sido constrangida pelo agressor. Se consta do relatório de atendimento psicológico que, 'de acordo com [VÍTIMA MENOR], seu avô já havia praticado essa violência com ela por várias vezes' (fl. 50), perante o douto Juízo a quo ela já disse 'que esta foi a única vez que seu avô lhe agarrou' (fl. 161). Mas há outros pontos 'nebulosos' nos autos. A genitora disse que 'sua filha custou a contar o que tinha ocorrido em relação ao avô, pois foi ameaçada por este' (fl. 162). Realmente, consta do relatório psicológico que a vítima descreveu o avô como sendo uma pessoa violenta e que 'ficava assustada e impossibilitada de contar estes relatos à sua mãe, porque recebia ameaças de seu avô que iria matá-la, caso contasse alguma coisa a alguém' (fl. 50). Porém, em Juízo, ao ser inquirida sobre o porquê do silêncio, ela já deu outra versão: 'que não contou antes para sua [mãe] porque seu avô lhe ameaçou que ia aparecer um bicho e assim ficou com medo' (fl. 161). Como fundamentar a condenação com base em versões tão contraditórias? Dificilmente crianças têm imaginação suficiente para se inserir em situações sexuais, relatando fatos de acordo com experiências próprias. Mas, no caso, conforme já relatado alhures, houve menos um episódio em que a criança assistiu cenas pornográficas A.P.C., tio da criança, relatou que 'estava vendo TV e deixou-a ligada, e foi até a cozinha, momento em que [VÍTIMA MENOR] chegou e viu cenas de um filme erótico que iria passar na TV'. Sobre esse episódio disse a mãe da criança: 'o que aconteceu foi que [VÍTIMA MENOR] estava dormindo e ele estava vendo filme pornográficos e a menor acordou e ele não percebeu' (fl. 27). Ora, para uma criança daquela idade, assistir a cenas de sexo explícito pode ser altamente perturbador, despertando precocemente a sexualidade, com conseqüências psicológicas desastrosas. Consta do relatório de atendimento psicológico que a criança tinha sonhos de cunho sexual com o avô: [...] Tudo isso em um contexto familiar conturbado, no qual os ânimos estão aflorados e os fatos podem ter sido superdimensionados. [...] E se as provas produzidas pela acusação não transparecem a segurança necessária para a condenação, por outro lado, o réu sempre negou veementemente a prática de qualquer ato atentatório contra a neta (fls. 14/15 e 90/91). E seus, relatos, ainda que em parte, foram confirmados foram confirmados pela prova testemunhal como no trecho em que declarou que, na verdade, a criança sequer ficava constantemente em sua casa após a escola, mas, sim, na casa de uma senhora na Rua Bem-te-vi, o que foi confirmado pela testemunha ouvida às fls. 20 e 163. Em suma, não se descarta completamente a hipótese de que algo possa ter ocorrido, porém, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma nesse sentido, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vitima e as demais evidências dos autos. Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dúbio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (fls. 395-397). Como se vê do excerto em referência, o e. Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela inexistência de elementos aptos a sustentar a condenação do acusado. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo raro, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito, mutatis mutandis: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO [...] 2. A pretendida absolvição por inexistência de prova apta a justificar a condenação do réu, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 830.764/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/5/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA AUTORIA DO DELITO PELO AGRAVANTE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A procedência dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de absolvição por ausência de comprovação cabal da autoria do delito de estupro de vulnerável demandaria sim a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, sendo mesmo inafastável o empecilho da Súmula 7. 2. [...] 3. Agravo regimental improvido" (AgInt no AREsp n. 853.294/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/5/2016). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. 2. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp n. 1.443.522/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/2/2016)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13, CAPUT, DO CP E 386, III E VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem e absolver a recorrente por atipicidade da conduta ou por ausência de provas acerca da culpa, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 699.445/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. Brasília (DF), 26 de setembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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