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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_353147_793e4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 353.147 - SP (2016/0091744-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : ABDUL MONEYM KASSEM AHMAD

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : ABDUL MONEYM KASSEM AHMAD (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO TÂMARA". TRÁFICO DE

DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 18,

INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. FALTA DE INTERESSE

PROCESSUAL. CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO DA

REGRA DO CONCURSO MATERIAL OU DA

CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA NÃO DEBATIDO NA

ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA

PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em causa própria por ABDUL MONEYM KASSEM AHMAD, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal nº 2005.61.81.007476-9).

Colhe-se dos autos que, na data de 20.4.2006, o paciente restou condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 14 da Lei nº 6.368/76 c.c. a Lei nº 9.034/95, à pena de 50 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 751 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 12, caput, c.c. art. 18, I, ambos da Lei nº 6.368/76, por cinco vezes, em concurso material (art. 69 do CP). (fls. 561/659)

A defesa e o representante do Ministério Público interpuseram recurso de apelação, tendo sido negado provimento ao apelo do Parquet e dado parcial provimento ao recurso da corré Andressa, nos termos da seguinte ementa (fls. 841/846):

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: 'OPERAÇÃO TÂMARA'. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, NULIDADE PROCESSUAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES DA SENTENÇA DECIDIDAS EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS': NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA: RETIRADA DE CO-RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DE DEBATES ORAIS POR MEMORIAIS: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. ESTABILIDADE, VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO . POSSE DA DROGAS NO ATO DA PRISÃO:

IRRELEVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO LITERAL DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, TRADUÇÃO POR PERITOS OFICIAIS, DENÚNCIA Documento: 65490548 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/09/2016 Página 1 de 9

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DE TODOS OS ENVOLVIDOS: DESNECESSIDADE.

INTERNACIONALIDADE: 'BIS IN IDEM': INOCORRÊNCIA. EFETIVA SAÍDA DA DROGA E VÍNCULO ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS: DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. 'EXPORTAR' SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: INTEGRANTE DO NÚCLEO DO ART. 12, DA LEI 6368/76: APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, I: AUSÊNCIA DE 'BIS IN IDEM'. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO C.P. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA: FUNÇÃO

DETERMINANTE. CONTINUIDADE DELITIVA:

INCOMPATIBILIDADE COM REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO. PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. ART. 62, I DO CP: MAJORAÇÃO DA PENA: LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EVENTUAL: 'ABOLITIO CRIMINIS'. GUARDA DE PETRECHOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS: INDIFERENTE PENAL: NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 13, DA LEI 6368/76: NÃO INCIDÊNCIA E DESVANTAGEM DA APLICAÇÃO DA LEI 1.343/2006 NA SUA TOTALIDADE.

1- Proferida sentença condenatória, considera-se operada a preclusão com relação a supostos vícios da inicial acusatória. Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida.

2 - Preliminares de nulidade do desmembramento do julgamento dos fatos em dois processos, ofensa aos princípios da ampla defesa e paridade das partes, manutenção da prisão cautelar, excesso de prazo na formação de culpa, não aplicação do art. 40, da lei 10.409/02, utilização de prova emprestada, ausência de fundamentação da sentença, indeferimento de análise a apontamentos, desrespeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, óbice à progressão de regime prisional, nulidade por ausência de exame de corpo de delito nas interceptações telefônicas, de fundamentação da sentença, desproporcionalidade na dosimetria das penas: não conhecidas por já terem sido decididas em sede de 'habeas corpus'.

3 - Não se há de falar em nulidade dos atos praticados na audiência de oitiva de testemunhas da defesa, uma vez que eram apenas referenciais, e sua retirada antes do término da audiência não causou nenhum prejuízo aos acusados: inteligência do art. 563 do,CPP.

4- Não existe vedação legal para o deferimento de prazo para o oferecimento de memoriais, em substituição aos debates orais em audiência, diante da complexidade do feito e multiplicidade de réus.

5 - Preliminares rejeitadas.

6 - Acusados denunciados pela prática dós artigos 12, c/c 18, I, e art. 14, da Lei 6368/76, por terem se associado de maneira estável e permanente para o fim de praticar crimes dé tráfico internacional de entorpecentes. A 'Operação Tâmara', iniciada a partir de informações provenientes da Agência Anti-drogas dos Estados Unidos da América do Norte apurou, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, que os acusados integravam organização criminosa subdividida internamente em duas células em permanente comunicação entre si, que atuava na América do Sul, Bolívia, Paraguai, Brasil e Europa, notadamente Alemanha é Suíça. A droga adentrava em território brasileiro a partir do Paraguai, pela região da Tríplice Fronteira, via Foz do Iguaçu-PR e também pela fronteira com o Mato Grosso do Sul, mais precisamente pela cidade de Ponta Porã, e desses Documento: 65490548 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/09/2016 Página 2 de 9

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pontos seguia até São Paulo, de onde, por via aérea e transportada por 'mulas' arregimentadas pela associação, saía do país em direção à Europa, principalmente pelos aeroportos de Guarulhos - SP e Galeão - RJ, bem assim por intermédio de conexões com aeroportos dos Estados do Nordeste. Os valores tabtidos com o tráfico eram remetidos ao território brasileiro e repartido entre os membros da quadrilha.

7 - Válidos como provas os elementos provenientes da interceptação telefônica encetada pela 'Operação Tâmara', corroborados por diligências operacionais realizadas pelo Grupo Especial de Investigações Sensíveis e pela delegacia de repressão a Entorpecentes da Superintendência Regional em São Paulo, pelas prisões em flagrante e apreensão de grande quantidade de cocaína no Brasil e no mundo. Liame estável e permanente entre os membros amparados em conjunto probatório assentado em outras modalidades de prova, motivadamente valoradas pelo Juiz na sentença penal condenatória, notadamente a prova testemunhal.

8 - Materialidade dos; delitos demonstradas através de Autos de Apresentação e Apreensão, Laudos ide Constatação da substância entorpecente apreendida, Fotos Digitalizadas, Traduções de Escutas Telefônicas, Laudos de Exame em Substâncias entorpecentes e de Exame em telefone celular.

9 - Autoria comprovada pelas circunstâncias das diversas prisões em flagrante de 'mulas' pelas polícias brasileira, alemã e portuguesa, fotos digitalizadas, escutas telefônicas judicialmente autorizadas, documentos e depoimentos colhidos

10 - A estrutura de funcionamento da quadrilha surgiu de forma clara e precisa a partir da análise de cada um dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes investigado nos presentes autos.

11 - Os depoimentos, dos agentes policiais são merecedores de credibilidade, não existindo óbice que os impeçam de servirem como testemunhas (art. 202 do CPP). Sua condição de policiais não torna suas declarações suspeitas, quando não há motivos concretos para que procurassem incriminar os réus.

12 - O fato de o agente não ter sido preso portando substância entorpecente não descaracteriza o crime quando comprovado ser o responsável direto por sua aquisição, pela contratação de terceiros para efetuar o transporte, bem como da negociação com compradores.

13 - O crime de associação para o tráfico não é considerado delito que deixa vestígio (artigo 158 do CPP) e, por tal motivo, dispensa o exame do corpo de delito para a prova da sua materialidade.

14 - Os elementos de convicção constantes dos autos permitem afirmar com segurança que as vozes constantes dos áudios eram realmente as dos apelantes. A identificação de uma pessoa através da interceptação de conversações telefônicas não depende unicamente de seu timbre de voz, mas também da maneira de se expressar e do conteúdo do diálogo. Foram ademais confirmadas, ao longo da instrução criminal, as conclusões a que estes diálogos levavam, não sendo sequer verossímil a alegação.

15 - A transcrição aludida no art. 6º da Lei 9296/96 não obriga a redução a termo escrito da totalidade do conteúdo das gravações efetuadas. Ademais, os autos em apenso contêm as conversações telefônicas, em discos compactos e o Juiz concedeu prazo para que se apontasse supostas irregularidades nos diálogos, o que não foi feito, não havendo que se falar em ofensa ao artigo referido.

16 - Irrelevante o fato de as traduções dos diálogos interceptados não Documento: 65490548 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/09/2016 Página 3 de 9

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serem efetuadas por peritos devidamente compromissados, diante do sigilo em que se deram as : investigações, aliado à dificuldade em se encontrar um tradutor oficial para acompanhá-las.

17 - É válido como prova de autoria o depoimento de co-autores, no caso dos transportadores da droga; que estejam presos, e tanto mais quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorre no caso.

18 - A ausência de denúncia contra alguns supostos integrantes da quadrilha não afasta a ocorrência do delito descrito no artigo 14, da Lei 6368/76, quando comprovada a existência de vínculo entre os integrantes.

19 - O delito descrito no artigo 14, da Lei 6368/76 é crime formal e autônomo, que independe da ocorrência do delito descrito no artigo 12, de Lei 6368/76.

20 - É possível a consideração da causa de aumento de pena decorrente da internacionalidade em todas as modalidades de tráfico previstas no art. 12, caput e § 1º da Lei n° 6.368/76, sem que importe na ocorrência de bis in idem.

21- Não é necessário, para a configuração do tráfico internacional, que o entorpecente tenha efetivamente deixado o território nacional, bastando que se destine a este fim. Também não se faz necessária a existência de vínculo entre indivíduos nacionais e estrangeiros. Imprescindível, para a caracterização da majorante, é que a operação realizada introduza substâncias entorpecentes no território nacional ou a busca de sua difusão para o exterior.

22 - A sentença atendeu a todos os parâmetros exigidos pelo artigo 59, do Código Penal, na análise da .dosimetria das penas. O Juiz, na fixação da pena do crime de tráfico de entorpecentes, deve considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da droga. Ainda que o agente seja primário e de bons antecedentes, considerando-se tais circunstâncias, não merece ter a pena-base fixada no mínimo legal.

23 - A agravante prevista no art. 62, I, do C.P. incide na pena do agente que lidera e organiza a associação criminosa.

24 - A habitualidade criminosa não se confunde com o crime continuado. Mantidas as condenações dos apelantes pela prática dos crimes em concurso material.

25 - Mantidas as penas privativas de liberdade e pecuniárias como fixadas pela sentença.

26 - Não conhecidos os pleitos referentes ao afastamento do óbice de progressão de regime prisional, formulados pelos apelantes João Batista Oliveira, Hatem Mahmoud Bailout, Nizar Agdol Latif Moussa, Youssef Ahmad Yassim, Assaad Soubhi Nabha, Abdul Moneym Kassem Ahmad e Maged Mohamad Chames, que já tiveram esse pedido deferido nos 'habeas corpus' que impetraram.

27 - Conhecido e atendido o pedido da apelante Andressa Oste P. Facca, para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento de sua pena.

28 - Mantida a pena de perdimento, em favor da União, dos bens pertencentes aos apelantes, decretada de acordo com o art. 243, § único, da CF, art. 34, da Lei n° 6.368/76, art. 91, II, alínea 'b' do CP e arts. 46 e 48, § 5 , da Lei 10.409/02.

29 - A nova lei de drogas deixou de prever aumento correspondente à associação criminosa eventual, de maneira que, em atenção ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, considera-se que ocorreu verdadeira 'abolitio criminis' dessa causa de Documento: 65490548 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/09/2016 Página 4 de 9

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aumento.

30 - A posse e guarda de materiais comumente usados para acondicionamento e embalagem de droga pronta não configura o crime previsto no art. 13 da Lei 6368/76, que penaliza as condutas preparatórias ao crime de tráfico que visem, de alguma forma, manufaturar a matéria prima que contenha o princípio ativo da droga, mediante a utilização de maquinismos ou aparelhos.

31 - Não há como aplicar retroativamente apenas parte de um dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação dos dispositivos mais benéficos previstos na nova lei de drogas. A análise dos dispositivos essenciais da nova Lei Antidrogas (Lei n° 11.343/06) demonstra que sua aplicação é desfavorável aos réus.

32 - Preliminares de inépcia da denúncia, ilegalidade da prisão cautelar, nulidades processuais por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da incomunicabilidade de testemunhas e de ausência de perícia nas interceptações telefônicas, e de nulidades da sentença não conhecidas.

33 - Rejeitadas as demais questões prejudiciais.

34 - Pleitos referentes áo afastamento do óbice de progressão de regime prisional, formulados pelos apelantes João Batista Oliveira, Hatem Mahmoud Bailout, Nizar Agdol Latif Moussa, Youssef Ahmad Yassim, Assaad Soubhi Nabha, Abdul Moneym Kassèm Ahmad e Maged Mohamad Chames não conhecidos.

35 - Apelações de Abdul Moneym Kassem Ahmad, Hatem Mahmoud Bailout, Assaad Soubhi Nabha, Helvio Sandro Quintana Grande, João Batista de Oliveira, Maged Mohamad Chames, Nizar Agdol Latif Moussa e Youssef Ahmad Yassim a que se nega provimento.

36 - Apelação de Andressa Oste Petteria Facca a que se dá parcial provimento para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena.

37 - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Foram opostos embargos de declaração, nos quais se apontou omissão e obscuridade do acórdão quanto à distinção entre crime continuado e habitualidade delitiva, tendo sido os aclaratórios rejeitados em aresto assim sintetizado (fls. 861/862):

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO VEICULADAS NA APELAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1 . No sistema processual vigente, os embargos de declaração não são o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração. Desabe, por esta- via, mera renovação do julgamento, ou ainda análise de questões não veiculadas no recurso de apelação.

2 . É inadmissível acolhimento de embargos de declaração a que se quer emprestar efeito infringente ao julgado, quando não há voto vencido favorável, ou efeito modificativo, este admitido apenas excepcionalmente.

3. A utilização de embargos de declaração para fins de

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prequestionamento pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, inexistentes no caso.

4 . Não demonstrados os vícios supostamente existentes no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar.

5 . Embargos de declaração rejeitados.

No presente mandamus , o impetrante sustenta que a nova Lei de Tóxicos aboliu a figura do inciso III do artigo 18 da antiga Lei nº 6.368/76, afirmando ser o caso de aplicação retroativa da lex mitior , de modo a suprimir da dosimetria da pena o acréscimo relativo a essa extinta causa de aumento.

Aduz, por outro lado, que a regra do concurso material é absolutamente incabível aos delitos de tráfico e uso de entorpecentes, "eis que a ocorrência de uma ou mais das dezoito condutas previstas para o tipo caracterizam o delito de tráfico, não cabendo nem concurso material, nem ideal e menos ainda a figura do crime continuado."

Requer, ao final, que seja considerada na aplicação da pena a prática de apenas um delito de tráfico de entorpecentes e a exclusão do acréscimo da qualificadora do inciso III do artigo 18 da Lei nº 6.368/76, devido à ocorrência da abolitio criminis.

É o relatório.

Inicialmente, no que toca ao pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 18 da antiga Lei nº 6.368/76, com base na aplicação retroativa da lex mitior , extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias não acolheram o pleito ministerial de incidência da referida majorante, tendo a Corte de origem consignado que:

Passo à análise da apelação ministerial:

Não prospera o pleito referente à majoração das penas dos apelados nas condenações de ASSAAD SOUBI NABHA, ABDUL MONEYM KASSEM AHMAD, HATEM MAHMOUD BALLOUT, JOÃO BATISTA OLIVEIRA, MAGED MOHAMAD CHAMES, YOUSSEF AHMAD YASSIM, NIZAR AGDOL LATIF MOUSSA e ANDRESSA OSTE PETTENÁ FACCA, pela aplicação do inciso III, do artigo 18, da Lei 6368/76 (concurso eventual de agentes).

Inicialmente, porque tal condenação incidiria em "bis in idem", uma vez que a associação dos apelantes para o cometimento dos crimes de tráfico já foi considerada para a condenação dos réus nas penas previstas no artigo 14, da Lei 6368/76, não havendo provas de que esse réu fazia parte de uma organização criminosa distinta.

Por outro lado, a nova lei de drogas deixou de prever aumento correspondente à associação criminosa eventual, de maneira que, em atenção ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, considera-se que ocorreu verdadeira "abolitio criminis" dessa causa de aumento. (fl. 838)

Dessarte, não tendo sido aplicada a causa de aumento de pena pelo concurso eventual de agentes, de que cuida o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, afasta-se o interesse no manejo deste remédio heroico pela defesa, no ponto.

Por outro lado, no que toca ao pedido de que seja considerada na dosimetrias da pena a prática de apenas um delito de tráfico de entorpecentes, sem a incidência da regra do concurso material ou da continuidade delitiva, da leitura dos autos observa-se que a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo , o que impede sua

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cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância . Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO COMETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 12 DA LEI N. 8.038/1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU REGULARMENTE INTIMADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Em situações em que a suposta ilegalidade consistiria em error in procedendo cometido originariamente pela Corte estadual, e não de error in judicando na sua atuação, como revisora, em sentido lato, da legalidade de atos praticados por Juiz de primeiro grau, a competência para julgar habeas corpus é do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caráter originário, por força do art. 105, I, d, da Constituição da República.

2. Por não se tratar de habeas corpus com natureza substitutiva de recurso, a ausência de prévio debate, pela autoridade coatora, acerca da existência da suposta ilegalidade por ela praticada, não constitui empeço à apreciação do tema por esta Corte Superior, sem que, com isso se incorra em indevida supressão de instância.

3. Segundo a atual jurisprudência pacífica desta Corte, para afastar a alegação de nulidade pela falta da sustentação oral prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.038/1990, basta que tenha havido a regular intimação do advogado do réu para a sessão de julgamento, pois é faculdade da parte o comparecimento e a produção da sustentação oral a que alude o referido dispositivo.

4. O fato de que o Ministério Público fez sustentação oral no julgamento da ação penal, não faz necessária a nomeação de defensor dativo, quando ausente o advogado constituído pelo réu, embora devidamente intimado para a sessão, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

5. Ordem denegada.

(HC 281.263/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 08/09/2016)

De mais a mais, a análise da questão demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus, na linha do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FRANQUEAMENTO DAS MÍDIAS À DEFESA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS CALCADAS EM FATOS DISTINTOS. BIS IN IDEM.

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INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL NO TOCANTE AO TRÁFICO DE DROGAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

MATÉRIA PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA

QUE EXTRAPOLA A COMUM À ESPÉCIE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Com relação ao pleito de nulidade do feito, porquanto ausente a transcrição integral das gravações interceptadas, entende esta Corte Superior

que o franqueamento dos diálogos às partes é medida suficiente para afastar a alegação de constrangimento ilegal.

3. Para infirmar o acórdão impugnado e aferir se a exasperação da pena-base dos crimes de tráfico lastrearam-se, de fato, em conjecturas e suposições, seria necessário adentar à análise de elementos probatórios,

providência, como sabido, incabível nos estreitos limites do habeas corpus, tornando obrigatória a conclusão de que inadequada a via para a satisfação da pretensão deduzida.

4. Não há de se reconhecer o bis in idem, entre a condenação do paciente pela prática descrita no art. 35 da Lei de drogas e a majoração da pena-base do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, no que tange aos motivos do crime. Isso porque, verifica-se que a majoração da pena-base pelo crime de tráfico de drogas diz respeito ao fato de o paciente gerenciar uma boca de fumo, bem como por prestar serviços (recarga de celular e pagamento de contas), inclusive de cunho pessoal, para outros corréus do feito, enquanto cumpriam pena em regime fechado. Já no tocante à condenação pelo crime de associação para a prática do tráfico, observa-se que esta ocorreu porquanto o paciente integrava a organização criminosa intitulada de terceiro comando. Assim, mostra-se que os fatos que subsidiaram a majoração da pena-base do crime de tráfico não se confundem com os fundamentos que culminaram na condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, razão pela qual não se verifica a ocorrência de bis in idem.

5. Quanto ao pleito de afastamento das regras do concurso material relativamente ao delito tipificado no art. 33 da Lei de drogas, decidiu a Corte estadual que os crimes resultaram de desígnios autônomos, não se observando, na hipótese, o crime único, a despeito de o tipo penal caracterizador do crime ser misto alternativo. Desta feita, examinar se os desígnios eram de fato autônomos ou não demandaria profunda incursão na esfera fático-probatória, providência, como já visto, não comportada pela via eleita.

6. A elevação da pena-base do delito de associação para o tráfico operou-se em razão da posição ocupada pelo paciente dentro da organização criminosa (desempenhava função de confiança da cúpula do tráfico (terceiro comando), sendo certo, ainda, que era quem comandava externamente a traficância, agindo em nome dos lideres que cumpriam pena em presidio) e não pelo simples fato de integrá-la, razão pela qual extrai-se que a elevação da pena-base não ocorreu com base em elementos ínsitos ao próprio tipo penal.

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7. A elevação da pena-base do crime de corrupção ativa foi corretamente empreendida, operando-se porquanto o pagamento da vantagem ilícita tinha por finalidade evitar a repressão policial e propiciar melhores condições para a prática do crime de tráfico de drogas, extrapolando-se, assim, a reprovabilidade comum à espécie.

8. Habeas corpus não conhecido.

(HC 244.467/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 23 de setembro de 2016.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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