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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 372644 RS 2016/0253418-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_372644_9e882.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 372.644 - RS (2016/0253418-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VAGNER TOMAZ BAPTISTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de VAGNER TOMAZ BAPTISTA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação n.º 0230348-51.2016.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo juiz monocrático, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 e § 4º, da Lei n. 11.343/06, e ao pagamento de 500 dias-multa. Eis, no que interessa, o teor da sentença: "Passo à análise das circunstâncias do artigo 42 da Lei n. 11.343/06 e do artigo 59 do Código Penal. No que tange à culpabilidade, a conduta não excede a habitualidade. Quanto à natureza e à quantidade das substâncias, circunstâncias preponderantes sobre o previsto no art. 59 do CP, verifico que se trata de apenas uma qualidade de droga, que, apesar de nociva, não é expressiva, o que não autoriza a exasperação da pena. Cuida-se de réu primário, não se podendo valorar negativamente o fato de responder a outro processo, de acordo com a Súmula 444 do STJ (fls. 183/184). Não há elementos que indiquem sua personalidade, tampouco a conduta social, o que não o prejudica. O motivo foi a busca de lucro, a obtenção de recursos, normal è espécie delitiva. As circunstâncias são normais à espécie. As conseqüências foram as inerentes ao crime de tráfico. Por fim, não se pode falar no comportamento da vítima, que é a coletividade. Atento às circunstâncias acima explicitadas, nenhuma delas negativa, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, ficando a pena provisória fixada, portanto, em 05 (cinco) anos de reclusão. Embora o réu seja primário, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mormente tendo em vista a quantidade de pena aplicada (art. 44, inciso I, do CP). Igualmente, deixo de aplicar a redutora contido no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, tendo em vista que o réu responde a outro processo por crime praticado antes do presente fato, o que indica reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes: [...] Destarte, considerando a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, tomo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão. O regime inicial para cumprimento da pena será o semiaberto, ante o teor do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento de pena de multa, no montante de 500 (quinhentos) dias-multa, atento às circunstâncias judiciais já analisadas, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, atualizado desde então, considerando a sua situação econômica, que, pelos autos, depreende-se que é pobre". (fls. 262/264) Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, na qual o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. Confira-se trecho do mencionado decisum, que aqui interessa: "Assim sendo, vai mantida a condenação lançada pela sentença pela prática do delito do artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos. Com relação ao apenamento, observa-se que a pena foi fixada de forma razoável e proporcional, tendo sido observados os vetores do art. 59 do CP e os preceitos do art. 68 do CP, limitando-se, a pretensão da defesa, à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que não pode ser atendido, pois a redutora é inaplicável aos casos de agentes que se dedicam à atividade criminosa. Note-se, a respeito, que a minorante referida é uma benesse e, portanto, exceção à regra; destarte, não deve ser objetiva e indiscriminadamente aplicada, mas reservada a casos excepcionais em que a pena mínima do tráfico (que, sabidamente, por si só é um crime grave e usualmente merece a mais severa repressão) se mostre desproporcional. Digo isso porque não concordo com o critério de que a primariedade do réu basta para que mereça o benefício; entendo sempre necessária a análise do caso concreto, para garantir que a minorante seja reservada unicamente a traficantes realmente eventuais, que não fazem do tráfico sua 'profissão'. E a figura do traficante eventual é admissível, ao menos no meu entendimento, apenas com relação àqueles indivíduos chamados 'aviõezinhos', que ficam em uma esquina, com pouca quantidade de droga, com a tarefa de vender e repassar o produto da venda ao seu 'superior', em troca de uma contra prestação (geralmente dinheiro ou drogas). Afora tais hipóteses, o tráfico sempre exige dedicação. Seguindo essa premissa, não vejo como afirmar que o réu ora julgado é traficante eventual, pois não comprovou qualquer atividade licita e, como corretamente ponderou o douto Juiz a quo, 'tendo em vista que o réu responde a outro processo por crime praticado antes do presente fato, o que indica reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes'. Assim, não há fundamento para se conceder a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ao réu, não havendo desproporcionalidade na pena cominada ao tráfico de drogas e tampouco situação excepcional que justifique a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, no caso concreto. O regime aplicado foi o semiaberto, com base no art. 33, § 2º, 'b', do CP, o qual vai mantido, embora no meu entendimento seria caso de aplicação do regime fechado, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, § 3º, do CP, mas em sendo vedada a reformatio in pejus, não altero". (fls. 357/358) Nesta via, alega a impetrante que"o paciente preenche todos os requisitos necessários à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11.343/06, em fração máxima, pois primário, não se dedica è atividade criminosa, não pertence a organização criminosa e eventuais ações penais em paralelo não podem ser admitidas como antecedentes e sequer como indicadores de comportamento voltado à atividade criminosa". Sustenta, por fim, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser fixado o regime prisional aberto, para o início do cumprimento da pena fixada, e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado, procedendo-se o redimensionamento da pena do paciente, a consequente adequação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso especial, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constantes da impetração. Em que pesem os argumentos expostos pela operosa impetrante, tenho que as questões suscitadas não prescindem de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exarados no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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