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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_363643_2f1fa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 363.643 - AL (2016/0191346-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : JOSE WELLIGNTON DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PARECER ACOLHIDO.

Writ prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Jose

Wellignton de Oliveira Santos, contra acórdão proferido pela Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas no HC n.

08805145-51.2015.8.02.0000, que denegou a ordem.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente foi convertida

em preventiva em 10/8/2015 (fls.32/34), tendo sido negada a liberdade

provisória pelo Juízo singular em 30/11/2015 (fl. 66).

Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a

quo, questionando a legalidade da conversão da prisão em flagrante em

preventiva, que restou denegado.

Neste writ a Impetrante alega, em suma, que a prisão preventiva

decretada contra o paciente não encontra respaldo em nenhuma prova

concreta que tenha sido juntada aos autos. A decisão proferida na primeira

instância, como se vê na documentação que acompanhou a inicial do habeas

corpus, baseou-se em elementos genéricos desprovidos de qualquer

comprovação, bem como na periculosidade abstrata ínsita ao próprio tipo

penal imputado ao paciente . (fl. 3).

Liminar indeferida (fls. 159/160).

O Ministério Publico Federal ofereceu parecer pela prejudicialidade

do habeas corpus (fls. 187/188).

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Estou de pleno acordo com o parecer do Subprocurador-Geral da

República Haroldo Ferraz da Nóbrega, que adoto como razão de decidir (fls.

187/188):

[...]

Informações prestadas pelo Tribunal de origem às fls. 165 que esclarecem que houve a superveniente prolação de sentença de pronúncia em 11/05/2016, estando justificada a manutenção da prisão cautelar do paciente. Nesse sentido, o seguinte precedente:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. O advento da sentença de pronúncia, que manteve a prisão provisória da paciente, constitui nova circunstância fático- processual a fundamentar a segregação, ficando superada a tese de ausência de motivação idônea para a prisão cautelar.

(…) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (STJ, EDcl no HC 233.641/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2012, DJe 29/06/2012) (grifo nosso).

Muito embora o presente habeas corpus tenha sido ajuizado após a data da referida sentença de pronúncia, o writ só faz referência aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, e não ao novo título judicial, que é o que justifica atualmente a manutenção da prisão cautelar do paciente.

Diante do exposto, o parecer é no sentido de que se julgue prejudicado o presente habeas corpus .

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, julgo prejudicado

o habeas corpus .

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2016.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468075876/habeas-corpus-hc-363643-al-2016-0191346-6/decisao-monocratica-468075886

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