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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 387933 MG 2013/0300400-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 387933 MG 2013/0300400-5
Publicação
DJ 16/09/2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.933 - MG (2013/0300400-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V E DE O (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por V E DE O em face de decisão de inadmissão do recurso especial, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Sustenta o agravante ter apresentado, em sua peça recursal, fundamento válido em desfavor do acórdão combatido. Nas razões recursais, defende violação ao art. 38 da Lei n. 2.594/2012, bem como aos arts. 101, 126 e 136, VI, da Lei n. 8.069/90, sob o argumento de que, uma vez que a homologação da remissão excluiu a possibilidade de instauração de processo em desfavor do adolescente, encerrada estaria a competência do Juízo da Vara Infracional da Infância e Juventude (fl. 133). Ressalta que as medidas impostas ao adolescente têm natureza administrativa e não judicial, sendo certo que a função jurisdicional do magistrado chegou ao fim quando homologou a remissão e aplicou a medida de proteção em favor do menor (fl. 133). É o relatório. DECIDO. Em contato telefônico com a respectiva Unidade Judiciária, obteve-se a informação de que o processo de execução encontra-se baixado desde o ano de 2014, em razão do cumprimento da medida, de modo que superada a questão posta no presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em face da perda superveniente do objeto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator