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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 827085 SP 2006/0055011-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 827085 SP 2006/0055011-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2006 p. 219
RT vol. 852 p. 207
Julgamento
4 de Maio de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_827085_SP_04.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.
2 - Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Veja

    • STJ - RESP 547638 -RS, RESP 506183 -RJ

Doutrina

  • Obra: OBRIGAÇÕES, 12ª ED., P. 21.
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL - DIREITOS REAIS, V. 4, 18ª ED., FORENSE, P. 191-192.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
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