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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0017974-89.2016.8.19.0000 RJ 2016/0247867-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/09/2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_76153_a8b69.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.153 - RJ (2016/0247867-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : NELIO DIAS PEDRO ADVOGADOS : ANDRÉ DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ151551 GLAUCO SILVEIRA VIANA - RJ181023 LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES - RJ161314 IGOR FERREIRA LUNA LOURO - SP376357 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Recurso ordinário interposto por Nélio Dias Pedro contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou o Habeas Corpus n. 00179748920168190000 (fls. 44/46). Verifica-se da exordial do presente habeas corpus que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 54, § 2º, V, e 56, § 1º, II, da Lei n. 9.605/98 c.c. art. 15, II, a, da Lei n. 9.605/98, em razão do vazamento de combustível no tanque da corré Império Comercial de Bebidas Ltda, que teria alcançado uma galeria de águas pluviais. Aponta-se a inépcia da denúncia, que não teria descrito em consistiria a conduta do paciente, bem como por não haver prova da materialidade do crime. Afirmar-se, ainda, que a decisão que recebeu a denúncia não contém qualquer fundamentação, sendo genérica, aplicável a qualquer caso. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal n. 00022479520148190021 - 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ e, no mérito, o seu trancamento. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual, nesse exame preliminar, cumpre registrar que o trancamento de ação penal através de habeas corpus é medida excepcional que só se justifica nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, na presença de causa extintiva de punibilidade, nos casos de ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando verificada a ausência de justa causa, situações não verificadas na espécie. Por outro lado, já decidiu esta Corte no sentido de que não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório"(AgRg no AREsp n. 440.087/SC, Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe de 17/6/2014). Ressalto, ainda, que, nesse primeiro exame, não ficou configurada a apontada inépcia da peça acusatória, que descreveu o fato criminoso e a conduta do paciente, que teria se omitido, quando podia e deveria agir, quanto à poluição que estava sendo causada ao sistema de galeria de águas pluviais do lado de fora do estabelecimento onde funcionava a primeira denunciada, através do lançamento de óleo diesel (substância oleosa), sendo certo que tal conduta omissiva podia resultar em danos à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, conforme laudos de fls. 08/09, auto de constatação de fls. 20/21, e relatório de vistoria de fls. 29/34 (fl. 113). Ademais, em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, especialmente quanto ao atual andamento da ação penal. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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