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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_75236_1c889.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.236 - SP (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : OSVALDO DA SILVA PINTO JUNIOR (PRESO) ADVOGADOS : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP338670 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO OSVALDO DA SILVA PINTO JUNIOR, ora recorrente, estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. XXXXX-14.2016.8.26.0000. Depreende-se dos autos que "o paciente foi preso em razão da conversão da prisão temporária em preventiva, ocorrida em 23.07.2014 (fls. 191/192), e permaneceu nessa condição durante toda a instrução criminal, até sobrevir sua pronúncia, em 15.09.2015, como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o 29, caput, por onze vezes, sendo quatro delas na forma do artigo 14, inciso II, e 288-A, todos do Código Penal, em concurso material de infrações" (fl. 239). Nesta Corte, alega o recorrente, em suma, não haver provas de que tenha concorrido os fatos a eles imputados. Assere também não estar adequadamente fundamentada a decisão que decretou sua prisão preventiva, além de estar configurado o excesso de prazo para formação da culpa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação de sua prisão preventiva. Decido. A análise da decisão impugnada neste feito não revela, a um primeiro olhar, ilegalidade apta a ensejar o desejado atendimento do pedido formulado nas razões da impetração. No caso, o Juízo singular, ao decretar prisão preventiva, "a custódia cautelar dos acusados se impõe para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos crimes, a forma como foram executados e a sua repercussão. O acautelamento ainda se mostra necessário para assegurar a instrução criminal, evitando que os réus impossibilitem, prejudiquem ou influenciem de qualquer forma no depoimento de qualquer testemunhas, certo que há vítimas vivas que irão depois em juízo" (fl. 32, destaquei). Na ocasião da pronúncia, o Juízo de primeiro grau ressaltou que "Ficam mantidas as prisões preventivas de Decleres, Osvaldo e Jonathan, uma vez que subsistem as razões que ensejaram a sua decretação (art. 413, § 3º, CPP)" (fl. 69). O Tribunal a quo, por sua vez, denegou a ordem lá impetrada pelas seguintes razões: [...] Pelo que consta dos autos, o paciente foi preso em razão da conversão da prisão temporária em preventiva, ocorrida em 23.07.2014 (fls. 191/192), e permaneceu nessa condição durante toda a instrução criminal, até sobrevir sua pronúncia, em 15.09.2015, como incurso nos artigos 121, § 2o, incisos I e IV, c.c. o 29, caput, por onze vezes, sendo quatro delas na forma do artigo 14, inciso II, e 288-A, todos do Código Penal, em concurso material de infrações, ocasião em que o MM. Juiz pronunciante, em decisão sucinta, mas suficientemente fundamentada, manteve a sua prisão cautelar, cumprindo, assim, o disposto no artigo 413, § 3o, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.689/08, porquanto, ao asseverar que "Ficam mantidas as prisões preventivas de Decleres, Osvaldo e Jonathan, uma vez subsistentes as razões que ensejaram a sua decretação (art. 413, § 3o, CPP). Expeçam-se mandados de prisão" (fls. 220/224), remeteu-se aos argumentos anteriormente utilizados para a decretação da prisão preventiva do paciente, que também está devidamente fundamentada (fls. 191/192). Aliás, seria um contrassenso se, subsistindo os fundamentos da prisão cautelar, como in casu (onze homicídios duplamente qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas, quatro deles na modalidade tentada e sete na modalidade consumada, crimes para os quais o benefício da liberdade provisória é vedado - artigos 5o, incisos XLIII e LXVI, da Constituição Federal, e 2o, inciso II, da Lei nº 8.072/90 - além de crime de constituição de milícia privada), fosse determinada a soltura do paciente após ser prolatada a r. sentença de pronúncia, não se mostrando suficiente, in casu, a substituição da prisão cautelar por alguma das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/11. Ademais, a ordem pública deve ser preservada e, se há elementos para a manutenção da custódia cautelar, não há se falar em sua revogação, ainda que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, o restante trazido na impetração (v.g. não haver provas de que o paciente concorreu para os crimes; a testemunha Márcia Maria Ferreira ter sido coagida pelo delegado de polícia a alterar seu depoimento) relaciona-se com o mérito, sendo inviável o seu exame nos estreitos limites do presente writ (fls. 239-240, destaquei). Essas circunstâncias evidenciam, à primeira vista, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, para assegurar a ordem pública, dada a periculosidade do agente, porquanto as instâncias ordinárias destacaram a gravidade dos delitos imputados ao recorrente, a saber, onze homicídios qualificados, dos quais sete são consumados e quatro tentados, fundamento que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza a imposição da medida extrema. Ademais, no que tange às alegações de não haver provas de que o recorrente tenha concorrido para os fatos descritos na exordial acusatória e de estar configurado o excesso de prazo para formação da culpa, urge consignar que o Tribunal a quo não procedeu à análise de tais matérias. Portanto, o exame, neste momento, do apontado constrangimento ilegal, configuraria supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça, em total desprestígio às instâncias ordinárias. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: [...] 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de imposição de regime inicial menos gravoso ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta [...] ( HC n. 351.490/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 11/5/2016, destaquei). À vista do exposto, não constato, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo. Não concedo a medida liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao magistrado singular sobre os fatos alegados nas razões da inicial deste writ, especialmente acerca de qualquer alteração no quadro fático atinente à ação penal de que se cuida. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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