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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 371494 SP 2016/0244261-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_371494_4a4c5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 371.494 - SP (2016/0244261-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BENNO BUCHMAN - SP210745 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RICARDO LOPES DE MORAES PACIENTE : RONALDO DONIZETE PEDROSO DE GODOY DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RICARDO LOPES MORAES e RONALDO DONIZETE PEDROSO DE GODOY, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Ricardo Lopes de Moraes à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 12 (doze) dias-multa; e o paciente Ronaldo Donizete Pedroso de Godoy à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos. Em sede de apelação, a sentença foi mantida integralmente. Neste writ, alega a impetrante que o édito condenatório foi fundamentado em prova manifestamente ilícita, pois a abordagem dos pacientes foi realizada pela Guarda Civil Municipal que não possui competência para realizar o policiamento ostensivo e para realizar diligências de natureza policial. Aponta a ilegalidade do regime inicial fixado ao paciente Ricardo, argumentando que a reincidência não é impeditivo absoluto para a fixação de regime aberto quando o crime for desprovido de violência e quando a condenação for a pena relativamente baixa. Requer, liminarmente e no mérito, a reforma do acórdão a quo com o reconhecimento da nulidade das provas, seu desentranhamento dos autos e o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pugna, também, pela imediata remoção do paciente Ricardo para o regime aberto. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2016. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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