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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_368510_9ef42.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 368.510 - TO (2016/0222355-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - TO005233 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : ELZA DA SILVA LEITE (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELZA DA SILVA LEITE, visando acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que denegou a ordem no Writ n. XXXXX-45.2016.827.0000. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame (HC 342.821/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016; RHC 52.841/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016; HC 336.606/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, HC 340.235/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016). Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que as teses levantadas na inicial merecem melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar-se a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto, em princípio, há fundamentação apta para a denegação da ordem mandamental e manutenção do aresto objurgado, tendo em vista que das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça estadual, bem como do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, a investigada está custodiada em sala individual, de acordo com o que se pode inferir do trecho relatório de custódia: "Informo que a advogada Elza da Silva Leite encontra-se, desde 21 06.2016, recolhida no 2º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Tocantins - 2º BPM. em cumprimento de Mandado de Prisão Preventiva da lavra do excelentíssimo senhor Juiz da 2º Vara Criminal desta comarca, em uma das duas celas existentes nesta Unidade Militar, ambas possuindo 2.68 por 4.33 metros de comprimento e 3,40 metros de altura, construída de alvenaria e cimento, com uma grade funcionando como porta, onde fica acomodada em beliche de concreto fixada na parede e um banheiro com chuveiro e vaso sanitário. Ressalta-se que. em cumprimento à decisão do magistrado citado, datada de 10 do corrente mês e ano fora fixada as segundas, quartas e quintas-feiras semanais, das 08h00 às 12h00, como o período que a custodiada Elza da Silva Leite poderá receber a vis:ta de sua filha Maysa Rua Amaral oportunidade que fora incluído neste o horário do banho de sol da custodiada. Relato ainda que. apesar dos aqui custodiados terem o direito do recebimento de alimentação, nos moldes da distribuída nos demais órgãos de acolhimento de presos, a referida preferiu custear sua alimentação junto ao estabelecimento de lanches no interior dessa Unidade Militar" (e-STJ, fl. 149). Tais argumentos são suficientes para rechaçar, ao menos nesse momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a parte que se diz coagida. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado. 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo singular, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra ELZA DA SILVA LEITE, encaminhando a esta Corte Superior cópias da denúncia ofertada, do decreto de prisão preventiva, da folha de antecedentes criminais de eventual sentença proferida, noticiando ainda acerca da situação prisional da acusada. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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