jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1368254_3ccea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.254 - RJ (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : NELSON MAGNO RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO ADVOGADO : FELIPE DE CASTRO ALEN - RJ105244 RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AREIA BRANCA ADVOGADOS : LUIZ TUBENCHLAK FILHO - RJ075950 ELOAH TUBENCHLAK - RJ096577 RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA COM NATUREZA PROPTER REM. SE A COBRANÇA NÃO É DIRIGIDA CONTRA QUEM DETÉM A POSSE OU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, NÃO É POSSÍVEL PENHORÁ-LO. A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR DEVE, SOB O PONTO DE VISTA PROCESSUAL, ALCANÇAR APENAS O PATRIMÔNIO DE QUEM FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO NELSON MAGNO RIBEIRO DE CASTRO e MARIA DAGMAR NASCIMENTO MEIRA VASCONCELLOS (NELSON e outro) opuseram embargos de terceiro contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AREIA BRANCA (CONDOMÍNIO), alegando que, na execução promovida por ele em desfavor de EMPRESA GUARAPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., teria sido penhorado imóvel de sua propriedade (e-STJ, fls. 3/8). A sentença julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora (e-STJ, fls. 139/141) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de apelação do Condomínio em acórdão assim ementado: Apelação cível. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de cotas condominiais. Divida propter rem. Imóvel que responde pelas dívidas de condomínio. Penhora do imóvel. Possibilidade. Cessionários que já ocupavam o imóvel quando constituída a divida. Penhora mantida. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (e-STJ, fl. 179). De acordo com o Tribunal de origem, a penhora poderia subsistir, porque a demanda proposta visava à cobrança de dívidas condominiais relativas ao próprio imóvel penhorado. Além disso, os embargantes NELSON e outro já estavam ocupando o imóvel na época em que se constituiu a dívida. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para afirmar que o art. 1.046 do CPC não era suficiente para alterar o resultado do julgamento (e-STJ, fls. 296/298). Irresignados, NELSON e outro interpuseram recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 300/319), alegando que em seu recurso especial, alegaram que: 1) o Tribunal de origem teria violado os arts. 515 e 535 do CPC/73, porque ainda haveria omissões não supridas no julgamento dos embargos de declaração; 2) nos termos do art. 1.046 do CPC/73, os embargos de terceiro são sempre cabíveis para proteger a propriedade de quem, não sendo parte do processo, vê seus bens atingidos por ele; 3) caracterização a dívida como propter rem não seria suficiente para ultrapassar a eficácia subjetiva da coisa julgada, sob pena de ofensa ao art. 472 do CPC/73; e 4) a natureza propter rem da dívida, consoante previsto nos arts. 1.345 do CC; e 12 da Lei nº 4.591/1964, apenas permitiria que a ação de cobrança fosse direcionada aos ocupantes e cessionários do bem. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 331/335), o recurso não foi admitido na origem, tendo seguimento por força de agravo provido pela Ministra NANCY ANDRIGHI (e-STJ, fls. 288/206). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n. 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Negativa de prestação jurisdicional Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. (2) (3) e (4) Possibilidade de penhora A segunda Seção, no julgamento de recurso representativo de controvérsia ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 20/04/2015) , fixou a tese de que o condomínio pode promover ação de cobrança contra aquele que figurara como titular do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis ou, alternativamente, contra aquele que ocupava o bem no período que deu origem à dívida condominial. Anote-se. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) No caso dos autos não se discute, porém, a legitimidade passiva para a ação de cobrança. Esta foi proposta e jugada definitivamente em desfavor do antigo proprietário do imóvel. A questão posta em causa diz com a possibilidade de se executar o bem de que não fez parte do processo apenas sob os argumentos de que: 1) a natureza propter rem dívida, permitia o ajuizamento da demanda contra o seu proprietário; 2) a dívida condominial se originou no período em que a posse era exercida por esse terceiro. O fato de a dívida ter natureza propter rem permite, de fato, que a ação de cobrança seja direcionada aos atuais proprietários ou possuidores do bem. Todavia, se o credor optou por demandar contra o anteriore proprietário, é de rigor concluir que apenas os bens dessa pessoa poderão ser atingidos. A jurisprudência desta Corte reconhece, afinal, os embargos de terceiro como instrumento legítimo, posto à disposição daquele que, não sendo parte do processo, experimenta constrição judicial em um bem de sua posse ou propriedade. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO ( CPC, ARTS. 1.046 E 1.048). ARRESTO DE CRÉDITO. CHEQUES. RECURSO DESPROVIDO. I - Admite-se a ação de embargos de terceiro em ações cautelares, pois o pressuposto para o cabimento dos embargos é a existência de constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. II - Sendo meio defensivo que o terceiro possui contra atos judiciais que gerem medida constritiva de seus bens, os embargos de terceiro revestem-se de tal importância que não comportam interpretação literal e restritiva, com base no exame isolado do art. 1.048, mas sim em harmonia com o art. 1.046, ambos do CPC. III - Recurso especial desprovido. ( REsp 837.546/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 21/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NO "JUSTO TÍTULO". POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 83 do STJ E 283 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Os embargos de terceiro constituem meio adequado para aquele que, não figurando na relação processual de ação possessória, venha a sofrer qualquer tipo de constrição por força de ato judicial, no caso, decisão que, em liminar, deferiu a reintegração de posse do autor em área em relação à qual a parte embargante sustenta deter a posse e propriedade. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. ( AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) Da mesma forma, o argumento de que a dívida se originou em período no qual o bem era ocupado pelos atuais proprietário do imóvel não é suficiente para justificar a penhora. Se eles estavam obrigados ao pagamento das taxas condominiais e deixaram que elas se acumulasse, deveria a ação ter sido proposta contra eles. Em suma, para que a penhora pudesse validamente atingir o imóvel, seria preciso que a ação de cobrança houvesse sido proposta em desfavor de NELSON e outro, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. "Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança" ( REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ de 02/09/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2016) Embargos de terceiro. Cotas de condomínio. Execução. Ação de cobrança ajuizada contra antiga proprietária. Vedação da constrição no processo de execução sobre bem já objeto de contrato de compra e venda. Precedente da Terceira Turma. 1. Se a ação de conhecimento foi para cobrar cotas condominiais vencidas após a ocupação decorrente de promessa de compra e venda, ajuizada contra a antiga proprietária, não é pertinente que na execução seja o bem penhorado para garantir o pagamento da dívida, "na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança", como decidiu esta Terceira Turma ( REsp nº 326.159/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2/9/02). 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 648.868/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 14/08/2006) Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de setembro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468082344/recurso-especial-resp-1368254-rj-2013-0018764-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-83.2004.8.09.0051 GOIANIA

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2001/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-8