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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_955960_36cac.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.960 - PR (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 PRISCILA KEI SATO - PR042074 AGRAVADO : GOMERCINDO CARNIEL AGRAVADO : VALDIR TRISTACCI AGRAVADO : HONORINO TRANQUILLO MELOTTI AGRAVADO : ODETE DIVA GOETZ AGRAVADO : ROSA MARIA CARGNIN BAPTISTELLA CICHELERO AGRAVADO : ANTONIO VALCIR BALESTRIN AGRAVADO : DELCI LUIZ BALESTRIN AGRAVADO : VALENTIN LUIZ POLGA AGRAVADO : PAULO MELOTTI AGRAVADO : GERTRUDES VITORIA SUTTILI ADVOGADOS : CLEYTON ADRIANO MORESCO E OUTRO (S) - PR026038 PAULO CESAR GNOATTO - PR021161 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 4. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo desafiando decisao do Tribunal de Justiça do Paraná que não admitiu o processamento do recurso especial. Compulsando os autos, verifica-se que os agravados ajuizaram cumprimento de sentença decorrente de título executivo judicial, extraído da ação civil pública movida pelo IDEC, contra o agravante, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Contudo, o Juízo de primeiro grau acolhendo a impugnação ofertada, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo para determinar o prosseguimento do feito na comarca de origem nos seguintes termos (e-STJ, fl. 734): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). COMPETÊNCIA. EFICÁCIA "ERGA OMNES" E ABRANGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA DE ORIGEM. Foram, ainda, opostos embargos de declaração pelo agravante, que acabaram rejeitados (e-STJ, fls. 804-810). Nas razões do recurso especial, o recorrente, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegou violação aos arts. da Lei n. 9.447/97; 16 da Lei n. 7.347/85; 459, 460, caput e parágrafo único, 467, 468, 535, I e II, e 543-B, caput e §§ 1º e 5º, do CPC/1973. Preliminarmente, aduziu a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, que tratam da inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença. Sustentou, ainda, omissão e contradição no acórdão recorrido, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve manifestação acerca da ausência de comprovação da filiação dos recorridos ao instituto autor da ação civil pública ou da habilitação na demanda coletiva, assim como não comprovaram o domicílio em São Paulo na época do fato danoso ou da prolação da sentença coletiva e, ainda, deixou de se pronunciar sobre os dispositivos alegados como ofendidos. Afirmou também que o processo encontra-se na fase de liquidação individual de sentença coletiva, sendo que não foi iniciada a fase de execução do título judicial, assim apresenta características de processo de conhecimento e não de execução. Desse modo, as instâncias ordinárias partiram de premissa equivocada, cabendo o provimento do recurso especial. Asseverou que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos recorridos, uma vez que não pode o poupador paranaense beneficiar-se de sentença coletiva proferida pela justiça paulista, sob pena de ofensa a coisa julgada. Aduziu sua ilegitimidade passiva ou sua ausência de responsabilidade para responder pelas dívidas do Banco Bamerindus em liquidação extrajudicial. Por fim, pugnou pela incidência dos juros remuneratórios apenas contabilizados no mês de fevereiro de 1989, ou, caso assim não se entenda, até a data de encerramento das contas. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 950 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a falta de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 a incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ, bem como pela aplicação da norma contida no art. 543-C do CPC/1973. Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Dito isso, cumpre anotar que a regra prevista no art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, destina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça dos estados, não se aplicando aos recursos especiais já encaminhados a esta Corte Superior, conforme consolidado entendimento deste Tribunal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. ENTRAVES DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. [...] 4. 'A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ' (EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 722.987/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015 - sem grifo no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 543-C do Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 3. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal local de suspender os processos singulares. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 696.160/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 8/6/2015 - sem grifo no original) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. [...] 3. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 4. Considerando a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717/65 e o teor da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Segunda Seção, REsp n. 1.273.643/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, julgado na sessão do dia 27/2/2013). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.313.062/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 5/9/2013 - sem grifo no original) Com efeito, a apontada afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS DESPESAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.155.359/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014) Melhor sorte não assiste ao agravante quanto à suscitada afronta ao arts. da Lei n. 9.447/97 e 459 e 543-B do CPC/1973, assim como quanto à questão do período de incidência dos juros remuneratórios, pois, em que pese a toda a argumentação expendida, o conteúdo normativo referente aos dispositivos legais tidos como violados não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça do Paraná, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Necessário salientar, ademais, que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" ( EDcl no REsp n. 463.380/RS, Relator o Ministro José Delgado, DJ 13/6/2005). No mais, encontra-se consolidada pela jurisprudência desta Corte a compreensão de que os poupadores do banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida pelo IDEC para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, em razão de planos econômicos, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do referido instituto. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 2/9/2014) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO PARA CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. EXEQUENTES NÃO DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido ( REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp n. 1.321.417/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/4/2013, DJe 30/4/2013) Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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