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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1581676_ea712.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.676 - SP (2016/0027577-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMBARGADO : ADEMIR GIOVANELI

ADVOGADO : RAQUEL VUOLO LAURINDO DOS SANTOS - SP214613

DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RECURSO PROVIMENTO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL, DE REANALISAR AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS AFIM DE VERIFICAR SE O SEGURADO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face da decisão de fls.

296/308 que deu parcial provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da

seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (I) EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA COM FINS DE AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (II) REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE RUÍDO. (III) DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. (IV) ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.398.260/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 296).

2. Aponta o Embargante omissão quanto à improcedência do pedido de aposentadoria especial, em razão do afastamento do período de contagem de tempo especial deferido no Recurso Especial.

3. É o relatório. Decido.

4. O Recurso Especial da Autarquia foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 na conversão de tempo especial.

5. Ocorre que não é possível na estreita seara do Especial reanalisar a contagem de tempo de serviço do Segurado, a fim de afirmar a improcedência do pedido de aposentadoria especial.

6. De fato, para julgar a procedência do pedido de aposentadoria formulado pela parte autora seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ.

7. Nestes termos, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que de acordo com a orientação firmada na decisão de fls. 344/356, analise novamente os períodos de trabalho comprovados pelo Segurado, desconsiderando aqueles em que o Decreto 4.882/2003 foi aplicado retroativamente, afim de determinar a possibilidade, ou não, do benefício de aposentadoria.

8. Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração tão somente para determinar o retorno do autos à origem, para reapreciar o pedido de concessão de aposentadoria.

Superior Tribunal de Justiça

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2016.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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