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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0231134-48.2016.3.00.0000 MS 2016/0231134-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_369673_41edd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 369.673 - MS (2016/0231134-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : EDUARDO DE OLIVEIRA DECISÃO EDUARDO DE OLIVEIRA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito a locomoção, decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação Criminal n. 0014493-15.2013.8.12.0002. Neste writ, a Defensoria Pública estadual sustenta a ilegalidade da condenação do paciente, ao argumento de que sua conduta é atípica e penalmente irrelevante, diante da incidência do princípio da insignificância. Ressalta "[ser] possível a aplicação do princípio da bagatela imprópria nos delitos que envolvam violência doméstica, desde que as consequências sejam ínfimas e a ofensa ao bem jurídico não tenha se mostrado apta a elidir o convívio familiar" (fl. 9). Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão impugnado. No mérito, postula a absolvição do paciente, com base no princípio da insignificância. Decido. Da análise dos autos, constato que o writ deve ser liminarmente indeferido, em face da ausência de flagrante ilegalidade na decisão vergastada. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravencoes Penais, à pena de 1 mês e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, uma vez que, "no dia 15 de dezembro de 2011, [...] teria agredido fisicamente sua convivente [...], mediante tapas e apertões no pescoço. Além disso, ainda a teria ameaçado, de posse de uma faca, dizendo-lhe: 'se você sumir eu vou acabar com você'" (fl. 118). Na ocasião, consignou, ainda, que (fls. 118-119): Não há como acolher as alegações apresentadas pela defesa. As provas produzidas na instrução do processo são hábeis a demonstrar a ocorrência do fato, seja em relação à contravenção penal de Vias de Fato, seja em relação à ameaça. A vítima prestou um depoimento seguro, com precisão, informando com detalhes o que teria ocorrido no dia dos fatos, o que foi confirmado por sua mãe, bem como pelo próprio réu. Não obstante ter dito que pretendia por fim ao processo, quando já encontrava instaurado e instruído, no âmbito da Lei Maria da Penha, esta pretensão não encontra respaldo ante a potencialidade intrínseca aos casos de violência doméstica, o que motivou, inclusive, a criação da lei. Assim sendo, não há que se falar em princípio da bagatela imprópria, insignificância ou mesmo insuficiência de provas, conforme alegou a defesa, não havendo outro caminho a ser seguido, senão a condenação do réu Eduardo de Oliveira nos termos da denúncia. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal perante a Corte de origem, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver o réu do delito de ameaça, mantendo, contudo, a condenação pela contravenção penal de vias de fato. Opostos embargos infringentes, foram desprovidos, nos seguintes termos (fls. 231-232): O objetivo da Lei n. 11.340/2006 foi criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, como determinado no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, o que é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância (própria ou imprópria). Além disso, a contravenção penal mencionada foi praticada num contexto de evidente afronta à ordem jurídica e à paz social, e eventual reconhecimento do princípio da insignificância serviria, tão somente, para fomentar comportamentos que violam a ordem pública e a segurança dos cidadãos. Ressalto, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve-se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas. Logo, o argumento de que o bem jurídico protegido não é relevante vai de encontro ao entendimento já esposado nesta Tribunal Superior. Nesse sentido: [...] 2. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, tanto o princípio da insignificância como o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas (AgRg no REsp n. 1.464.335/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/3/2015). [...] (AgRg no HC n. 318.849/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/11/2015) Registro que, segundo o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." Assim, atento às disposições previstas no Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal, de que a família, base da sociedade, merece especial proteção do Estado, o legislador ordinário editou, em 7/8/2006, a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição da República, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. O art. da Lei n. 11.340/2006 prescreve, de maneira clara, o objetivo da Lei Maria da Penha, que foi, precipuamente, o de criar mecanismos capazes de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Deu-se, portanto, concretude ao texto constitucional e aos tratados e convenções internacionais de erradicação de todas as formas de violência contra a mulher, com a finalidade de mitigar, tanto quanto possível, esse tipo de violência doméstica e familiar (não só a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial, a social e a moral). Essa é a verdadeira essência do princípio da igualdade: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Por fim, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de afastar a aplicação deste princípio especificamente em casos de cometimento de contravenção penal. Ilustrativamente: "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não é aplicável o princípio da bagatela imprópria aos delitos, crimes e contravenções penais, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher" (HC n. 294.044/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 7/3/2016). Dessa forma, não há ilegalidade no acórdão impugnado ao afastar a incidência do princípio da insignificância à espécie. À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de setembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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