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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0025448-14.2016.8.19.0000 RJ 2016/0232555-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_75641_69b7d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.641 - RJ (2016/0232555-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ALEX COZZOLINO ADVOGADOS : RICARDO PIERI NUNES FELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS THIAGO GUILHERME NOLASCO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ALEX COZZOLINO estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0025448-14.2016.8.19.0000. O recorrente foi "denunciado em 8/12/2015, juntamente com outros doze corréus, pela suposta prática do delito tipificado no art. 288 do Código Penal, por fatos ocorrido nos anos de 2006 e 2010" (fl. 35). No habeas corpus originário, sustentou a inépcia formal da denúncia e a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Negou a autoria delitiva e apontou o não enfrentamento das teses defensivas contidas na resposta à acusação. A ordem foi denegada (fls. 131-141). Nas razões de pedir do recurso ordinário, sustenta que: a) a decisão de recebimento da denúncia na fase do art. 396 do CPP não enfrentou, minimamente, as questões preliminares apontadas pela defesa; b) a denúncia é manifestamente inepta, por não atribuir a ele conduta contemporânea à suposta fraude licitatória; c) o acórdão proferido no habeas corpus é nulo, pois, igualmente, não enfrentou os argumentos defensivos. Pede, em liminar, a paralisação do processo em primeira instância, até o julgamento de mérito do recurso ordinário. Decido. Não verifico a possibilidade de deferir o pleito de urgência. O acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas e não padece de ilegalidade flagrante. Não há que se confundir decisão sucinta ou contrária aos interesses da parte com decisão omissa. Também é possível identificar, a primeira vista, que o Juiz de primeiro grau afastou as teses da resposta preliminar. Em relação à inépcia formal da denúncia, consignou que "todos os requisitos do art. 41 do CPP" (fl. 50) foram cumpridos. A exordial "descreve e individualiza detalhadamente a conduta atribuída aos réus, tal como o fato criminoso, o lugar do crime e a conduta objetiva que teria sido infringida pelos denunciados, de forma suficiente a permitir que os mesmos tomem conhecimento pleno da imputação" (fls. 136-137). Em relação à tese de falta de justa causa, o Magistrado verificou "suporte mínimo para a deflagração da ação penal, [...] demonstrados nas documentações acostadas e nas declarações prestadas na fase de investigações" (fl. 137). Acrescentou constituir "crime o fato imputado aos réus" e que "não se verificam presentes causas de extinção da punibilidade" (fl. 50 e 137). No acórdão do habeas corpus, em relação às teses de nulidade do ato judicial, inépcia formal da denúncia e de ausência de justa causa, o Tribunal de Justiça registrou que: a decisão do Juiz de primeiro grau "não padece do alegado vício;"a leitura da denúncia permite afirmar que houve descrição satisfatória acerca da imputação"e"está lastreada em robusto acervo colhido na fase investigatória"(fl. 140). Além disso, quanto à negativa de autoria, consignou que" o revolvimento de provas e a análise do mérito da causa não serão procedidos nesta estreita via, sob pena de verificar-se o prematuro pronunciamento do colegiado e indevida supressão da instância julgadora " (fl. 140). Analisou, portanto, todos os argumentos da defesa. Logo, não há como reconhecer, de plano, a plausibilidade jurídica do direito invocado ou eventual vício de omissão do acórdão ou na decisão do Juízo de primeiro grau, que os inquinaria de nulidade. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial sobre o andamento do processo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468087066/recurso-em-habeas-corpus-rhc-75641-rj-2016-0232555-6