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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_370754_0fc11.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 370.754 - SC (2016/0239149-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FÁBIO SILVA DA ROSA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor

de FÁBIO SILVA DA ROSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0017106-92.2012.8.24.0039).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de

jurisdição, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela

prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 98/105).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi

improvido e, de ofício, afastou uma das condenações utilizadas pelo Juízo sentenciante

para agravar a pena pela reincidência, reduzindo a fração de aumento, razão pela qual

a pena do paciente foi redimensionada para 7 anos e 9 meses de reclusão e multa,

mantido o regime prisional fechado (e-STJ fls. 154/164). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO, RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas, quando firmes e coerentes entre si, são suficientes para ensejar a condenação.

2 O reconhecimento informal – assim qualificado aquele que não observou os rigores legais –, conquanto não detenha o valor probatório do procedimento descrito no art. 226 do Código de

Superior Tribunal de Justiça

Processo Penal, pode ser considerado para a formação do convencimento.

DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. UMA DAS CONDENAÇÕES EXTINTA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, C/C O 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS. AFASTAMENTO. SANÇÃO AJUSTADA NA SEGUNDA FASE DE OFÍCIO.

"A prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, motivo pelo qual não caracteriza reincidência ou maus antecedentes" (STJ, HC n. 338.975/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 24/11/2015).

No presente mandamus (e-STJ fls. 1/9), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a exasperação da pena-base em 2/3, fração que entende ser desproporcional, não obstante as seis condenações definitivas para a configuração dos maus antecedentes. Nessa esteira, entende ser razoável reduzir a exasperação para, no máximo, 1/2 sobre o mínimo legal.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede o redimensionando da pena do paciente.

É o relatório. Decido .

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado.

Documento: 64858453 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/09/2016 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de setembro de 2016.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468087644/habeas-corpus-hc-370754-sc-2016-0239149-0/decisao-monocratica-468087654

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