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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027340-17.2016.8.24.0000 SC 2016/0215373-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/09/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_968103_2a9c2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.103 - SC (2016/0215373-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : PAULO CÉSAR ROSA GOES GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO E OUTRO (S) RODRIGO FRASSETTO GÓES AGRAVADO : SANDRA LUCIA BORGES ADVOGADO : ALEXANDRE TAVARES REIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , § 2º, E DO DECRETO-LEI N. 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. contra decisão que não admitiu o apelo nobre. Consta dos autos que o pedido deduzido na ação de busca e apreensão ajuizada pela ora agravante foi julgado improcedente, acarretando na revogação da liminar deferida, e os pedidos deduzidos na contestação foram julgados procedentes, em parte, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, admitir a cobrança da comissão de permanência e afastar a mora. Contra a sentença, insurgiu-se a instituição financeira mediante a interposição de apelação, sendo parcialmente provida pela Quinta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, segundo se observa da ementa do acórdão hostilizado a seguir transcrita (e-STJ, fls. 198-199): APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE REQUERER A REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. "II) A revisão das cláusulas contratuais do contrato de alienação fiduciária requerida na contestação a ação de busca e apreensão é admitida e não causa nulidade da sentença, porque poderá"invocar todos os argumentos de direito material ou processual que seriam aduzíveis em quaisquer outros procedimentos"(PEREIRA, Hélio do Valle. A nova alienação fiduciária em garantia: aspectos processuais. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 87). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076090-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-08-2011). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO, BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA AFASTADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração pela demandante, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial interposto com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 235-242), a recorrente apontou a existência de divergência jurisprudencial e de ofensa aos arts. , § 2º, e do Decreto-Lei n. 911/69, sustentando, em síntese, que a purgação da mora, na ação de busca e apreensão, só pode ser intentada até o prazo de 5 dias após a execução da liminar, bem como que o adimplemento substancial do contrato de alienação fiduciária, hábil a afastar a mora, é aquele em que adimplido, no mínimo, 88% do valor pactuado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, devendo ser concedida a liminar pleiteada. O processamento do recurso especial foi denegado pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 274-276), o que levou a insurgente à interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 286-291). Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Quanto ao prazo de 5 dias para purgar a mora após a execução da liminar, na ação de busca e apreensão, (apontada ofensa aos arts. , § 2º, e do Decreto-Lei n. 911/69), constato que não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial fica obstado dada a ausência de prequestionamento. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, ANALISANDO A PROVA DOS AUTOS, CONCLUÍRAM PELA EXISTÊNCIA DE UMA PERMUTA, E NÃO DE UMA COMPRA E VENDA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] 2. Se o Tribunal estadual não emite juízo de valor sobre a regra legal tida por violada, e a parte interessada não opõe embargos de declaração para suprimento da omissão, é patente a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos dos enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 315.136/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) Ademais, no tocante ao dissídio pretoriano, ventilado acerca do percentual a ser considerado como adimplemento substancial necessário para indeferir a liminar requerida na ação de busca e apreensão, verifico que a recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado ou a que se tenha dado interpretação divergente caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Ademais, descabe a esta Corte Superior apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar ou não a multa por litigância de má-fé quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, como ocorre no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 523.565/PA, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/9/2014) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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