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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/09/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_370951_6255a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 370.951 - RJ (2016/0240603-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : CAMILO PLAISANT CARNEIRO E OUTRO

ADVOGADO : RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE E OUTRO(S) -RJ148071

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Delmires de Oliveira Braga, em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a recurso de apelação lá interposto.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 10, da Lei nº 7347/85.

Alegam os impetrantes, em síntese, atipicidade da conduta, ausência de dolo, e nulidade decorrente do não oferecimento de transação penal.

Requerem, por isso, a concessão da medida liminar a fim de sustar os efeitos do acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do TJRJ e que se suspenda o cumprimento da execução da pena.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, onde a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta e da nulidade por ausência de proposta de transação, é claramente satisfativa, de igual modo descabendo a liminar suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Superior Tribunal de Justiça

Intimem-se.

Brasília, 05 de setembro de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468092180/habeas-corpus-hc-370951-rj-2016-0240603-8/decisao-monocratica-468092192