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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/09/2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575943_526e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.943 - DF (2015/0322921-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES E OUTRO(S)

RECORRIDO : CARMEN LÍDIA RICHTER RIBEIRO MOURA

ADVOGADOS : GERSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 189, e-STJ):

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O Distrito Federal tem legitimidade passiva para a ação indenizatória fundada em atos praticados pela Administração Pública. Preliminar rejeitada.

II - A prescrição qüinqüenal começa a contar do laudo da Administração que atestou a inviabilidade de erigir construção por ser a área de proteção ambiental. Rejeitada a prejudicial.

III - Diante da falta de comprovação do suposto equívoco da Administração em considerar o imóvel pertencente à Zona de Vida Silvestre, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela impossibilidade de construir no local.

IV - Os honorários de sucumbência foram razoavelmente fixados, conforme os critérios das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC.

V - Apelações desprovidas.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os embargos da autora foram acolhidos e os embargos do réu prejudicados, nos termos da seguinte ementa (fl. 234, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

I - Há contradição no acórdão que rejeita a prescrição e julga imediatamente, o mérito, embora a causa não esteja madura. Atribuídos efeitos infringentes aos embargos e determinada a remessa dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento do curso processual.

II - O acolhimento dos embargos de declaração da autora para anular o julgamento do mérito torna prejudicados os embargos do réu, os quais versam apenas sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência.

III - Embargos de declaração da autora acolhidos. Embargos de declaração do réu prejudicados.

Em suas razões de recurso especial (fls. 243/253, e-STJ), o recorrente

Superior Tribunal de Justiça

aponta violação ao art. 189 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de prescrição, sob o argumento, em síntese, de que "a pretensão do titular de um direito nasce quando este é violado, momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional previsto em lei, no caso, de 5 (cinco) anos. No presente caso, a causa do direito da autora à indenização foi a criação de uma área de proteção ambiental que compreende o local onde está situado seu imóvel. Logo, o prazo prescricional deve ser contado a partir do ato do Poder Público que instituiu a referida área, a saber, a edição do Decreto 9.417/1986 ".

Contrarrazões às fls. 264/271, e-STJ.

É o relatório.

Observa-se que o pano de fundo da demanda cinge-se na discussão da existência de responsabilidade civil do estado, sendo, portanto, a matéria afeta à Primeira Seção desta Corte.

Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

Desse modo, tratando-se de matéria alusiva a responsabilidade civil do estado, denota a competência de uma das Turmas que compõem a Primeira Seção (art. 9º, § 1º, VIII, do RI/STJ), sendo recomendada a redistribuição do presente feito a um dos seus eminentes Ministros.

Do exposto, determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2016.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468093870/recurso-especial-resp-1575943-df-2015-0322921-4/decisao-monocratica-468093880