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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/09/2016
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_151001_40ee0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 151.001 - MG (2012/0043232-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : FRANCISCO DE FREITAS FERREIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : M E E MÁRMORE EL GRANITOS LTDA

ADVOGADO : DÁRCIO LOPARDI MENDES JÚNIOR E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 401/402) sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) incidência da Súmula n. 7/STJ e (c) falta de prequestionamento.

O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 361):

"AÇÃO ORDINÁRIA - DEMOLITÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO - ÁREA VERDE NÃO EDIFICÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -DEVER DE RESTITUIÇÃO AO MUNICÍPIO DAS DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO E RETIRADA DE ENTULHOS - APELOS PRINCIPAL E ADESIVO -IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA RÉ - PROCEDÊNCIA DO APELO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 382/385).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 387/396) interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente apontou a violação dos arts. 187, 189, 205, 206 e 927, do CC/2002 e 921, I, do CPC/1973.

Subsidiariamente, sustentou a afronta do art. 535 do CPC/1973, caso se entenda pela ausência de prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados.

Afirmou que, ao afastar seu direito à indenização fundamentado na suposta inércia do Município, o Tribunal de origem teria, na verdade, reconhecido prescrição em prazo inferior ao previsto em lei.

Defendeu, ainda, que o esbulho de área verde seria indenizável, pois "o Município e a coletividade ficaram privados da área, sofrendo inegável dano" (e-STJ fl. 393), podendo o arbitramento do valor ser realizado em liquidação.

No agravo (e-STJ fls. 404/415), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

O agravo e o recurso especial foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Documento: 63935574 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/09/2016 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal estadual afastou o pedido indenizatório, confirmando a sentença e adotando o fundamento de que, ao não fazer uso de seu poder de polícia, o próprio Município contribuiu para a produção do resultado.

O aresto impugnado, quando utilizou a expressão inércia, o fez em referência à suposta omissão do Poder Público na fiscalização da área esbulhada (e-STJ fls. 371/372) e não para assentar a prescrição da pretensão indenizatória do recorrente.

Dessa forma, os arts. 189, 205 e 206 do CC/2002, indicados como violados, que tratam do tema da prescrição, são dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, portanto, não logrou a parte recorrente demonstrar a suposta ofensa a lei federal ou, ainda, a correta interpretação dos referidos dispositivos, deficiência que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"

Quanto aos arts. 186, 187, 927 do CC/2002 e 921, I, do CPC/1973, o recurso especial também não pode ser admitido.

Na espécie, o aresto impugnado assentou que o terreno esbulhado estaria localizado em área verde e que não seria apto a gerar qualquer lucro ao recorrente. Confira-se o seguinte excerto: (e-STJ fls. 371/372):

"No que tange à indenização pelo uso do bem público, correta a sentença que rejeitou a pretensão do apelante adesivo que, por sua ineficiência da fiscalização de seus bens, permitiu o uso de um deles.

Como bem salientado pelo MM. Juiz monocrático:

"...Com efeito, dispunha o Requerente do poder de polícia-para fiscalizar o uso e a ocupação de seus imóveis, motivo pelo qual a ausência de seu exercício pelo vasto período de ocupação demonstra que houve omissão na fiscalização, sendo, pois, de se concluir que o Requerente contribuiu para a produção do resultado e deixou de dar ao imóvel a destinação inicialmente prevista."(v. fls. 249).

Além disso, o bem público utilizado pela apelante principal está inserido em área que deveria ser destinada à preservação, ou seja, é área verde, não edificável e que, por conseguinte, que não geraria qualquer lucro ao Município, não havendo, pois, que se falar em indenização por uso da referida área."

Contudo, o fundamento da inaptidão da área invadida para gerar lucros não foi devidamente impugnado pelo recorrente, limitando-se o agravante a sustentar genericamente que houve prejuízos à coletividade.

A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 283/STF:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2016.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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