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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_929724_05d8b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.724 - DF (2016/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : BRUNO FREITAS DE SANANA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

BRUNO FREITAS DE SANANA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Apelação n. 2015.05.1.003851-6.

O agravante, condenado a 2 nos de reclusão, mais multa, em regime inicial semiaberto, por incursão no art. 180, caput, do CP, apontou, no recurso especial, violação do art. 59 do CP.

O reclamo foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem (fls. 258-260), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 262-265).

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 279-283, pelo não provimento do agravo.

Decido .

A dosimetria da pena foi assim individualizada na sentença:

Culpabilidade comum ao tipo. O réu é portador de maus antecedentes , haja vista que ostenta três condenações transitas em julgado . Uma delas é utilizada neste momento para elevar a pena-base . Sem elementos para aferir sua personalidade e conduta social. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal. A vítima não contribuiu para o delito. Em face disso, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (ano) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais a multa de 20 (vinte) dias-multa.

Na segunda fase, há a agravante da reincidência , mas não há atenuantes. Em face disso, exaspera-se em 6 (seis) meses a pena antes fixada, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, bem como de elementos

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para analisar a situação financeira do réu.

Tendo em conta o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (fl. 145).

O acórdão recorrido, por sua vez, consignou:

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, considerando as circunstâncias dos antecedentes desfavorável ao réu, diante da existência de 3 (três) certidões de sentenças condenatórias transitadas em julgado (fls. 16/18).

Na verdade, conforme se depreende da sentença, o magistrado utilizou-se de uma dessas certidões para negativar os antecedentes, utilizando-se das demais para caracterizar a reincidência, o que não merece qualquer reparo, conforme se demonstrará.

Ab inito, necessário esclarecer-se que, como é sabido, o Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto.

No caso dos autos, ao contrário do alegado pela defesa não há qualquer reparo a ser efetuado na pena fixada supostamente em patamar mais elevado que o devido.

Isso porque, a jurisprudência atual vem considerando que o réu que ostenta diversas condenações anteriores, cujas sentenças transitaram em julgado, não deve ser apenado da mesma forma que aquele que pratica o mesmo ilícito penal, mas é primário. Desta forma, respeitada a discricionariedade do magistrado, a razoabilidade e a proporcionalidade do aumento imposto na pena-base pela negativação dos antecedentes criminais do réu, tenho que não há qualquer reparo a ser efetuado na reprimenda fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência, também merece ser mantido o aumento de 6 (seis) meses determinado pelo sentenciante - uma vez respeitada a discricionariedade do sentenciante e atendido os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto em que se verifica a existência de duas certidões transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio (fls. 17/18) -, fixando a reprimenda no patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena (fls. 225-226).

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Nas razões de pedir do recurso especial, o agravante sustentou "que o aumento de 06 meses (correspondente a 1/2) da pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, extrapola a suficiência e a necessidade para a repressão e prevenção do delito na espécie " (fl. 238-239). Ademais, "na segunda fase da dosimetria, a majoração da pena em quantia superior a 1/6 da pena, [...], deve ser idoneamente fundamentada pelo órgão julgador ", o que não ocorreu na hipótese (fl. 242).

Correta a decisão agravada, pois a revisão da dosimetria da pena no recurso especial é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou de manifesta desproporcionalidade da pena aplicada, flagrantemente irrazoável ante o crime cometido , não verificadas na hipótese. Para entender que outra pena seria suficiente para a repressão e prevenção do delito seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência incabível no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

I. Pena-base

O Juiz de primeiro grau exasperou a pena-base em 6 meses de reclusão ante os maus antecedentes do agravante.

Não houve manifesta desproporcionalidade, pois a carga atribuída a cada circunstância judicial poderá (dentre outros critérios, como a razoabilidade ) ser calculada a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, do qual se deduz o mínimo, dividindo-se este resultado pelo número de circunstâncias do art. 59 do CP.

Na hipótese, a pena prevista para o crime do art. 180 do CP é de 1 a 4 anos reclusão e as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria os maus antecedentes do agravante . Levando-se em consideração o termo médio entre o mínimo e o máximo da pena (4 anos -1 ano = 3 anos), dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (8), chega-se a, aproximadamente 4 meses e 15 dias para cada vetorial negativa.

A conta, cumpre salientar, não é aritmética e nem vincula o magistrado , mas evidencia que a exasperação da pena-base em seis meses de reclusão, próxima do mínimo legal, não foi manifestamente desproporcional ou teratológica, não cumprindo ao STJ corrigir opções judiciais que não destoem do razoável, decorrentes da discricionariedade (quanto ao conteúdo) vinculada (quanto ao procedimento e aos limites legais) do juiz natural da causa.

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II. Segunda fase

Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. No entanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante motivação concreta (multirreincidência, reincidência específica etc.), o que ocorreu na hipótese.

Confira-se, no ponto, o acórdão recorrido:

Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência, também merece ser mantido o aumento de 6 (seis) meses determinado pelo sentenciante - uma vez respeitada a discricionariedade do sentenciante e atendido os requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto em que se verifica a existência de duas certidões transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio (fls. 17/18) -, fixando a reprimenda no patamar definitivo de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena.

Nesse contexto, em que foi destacada a multirreincidência específica do agravante – que ostenta outras duas condenações definitivas por crimes contra o patrimônio –, revela-se justificado (controle de legalidade) e proporcional o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em 6 meses, não sendo possível o processamento do recurso especial para revisar a dosimetria.

Para fazer um controle subjetivo sobre a pena aplicada, de forma motivada e proporcional, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Brasília (DF), 30 de agosto de 2016.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468096621/agravo-em-recurso-especial-aresp-929724-df-2016-0147796-5/decisao-monocratica-468096631