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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1449289_9bac8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.289 - RS (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADO : LUIZ ALBERTO BETTIOL ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA LUCAS DE A VEARICK E OUTRO (S) ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE RENATA MARIA GARCIA DE CARVALHO RECORRIDO : JOSELIN GLORIA MARTINEZ SAMUEL DE GARCIA ADVOGADO : ANDRÉ MOURA GOMES E OUTRO (S) DECISÃO 1. Joselin Gloria Martinez Samuel de Garcia ajuizou ação em face da Net Serviços de Comunicação S.A., na qual postula o reconhecimento da abusividade da cobrança de assinatura referente aos pontos extras de TV por assinatura, bem como a repetição em dobro dos valores cobrados nos últimos 5 (cinco) anos (fls. 2-12). Narra que celebrou contrato de prestação de serviço de TV a cabo, possuindo 4 (quatro) pontos instalados, pagando mensalmente quantia extra relativa a três deles. Esclarece que o instrumento negocial tem por objetivo a disponibilização do sinal até o seu destinatário, sendo ilegal a cobrança de taxa suplementar extensível aos demais pontos quando já houver o serviço na residência. O Juízo de piso julgou procedente os pedidos para declarar a abusividade da cobrança pelos pontos extras, bem como condenar a ora recorrente ao pagamento das quantias despendidas a esse título, a contar de 24/1/2006 até a efetiva suspensão da cobrança indevida, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fls. 208-214). Interposta apelações (fls. 218-256 e 284-287), o Tribunal de origem deu provimento ao recurso da autora e negou o da ré (fls. 320-329), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS DE TELEVISÃO A CABO. COBRANÇA DE PONTOS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A AJG À PARTE AUTORA. Apelo não conhecido no ponto, pois nos termos dos artigos e da Lei n. 1.060/50, a decisão que defere a AJG deve ser atacada por meio de impugnação, e não de recurso de apelação. DA COBRANÇA PELOS PONTOS EXTRAS. Ilegítimas as cobranças relativas a pontos extras por parte da empresa fornecedora dos serviços de televisão a cabo, porquanto o serviço prestado, independentemente da quantidade de pontos existentes na residência do contratante, ser único, e, por isso, ilegítima a cobrança de valores extras pela demandada. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A restituição à parte autora dos valores cobrados indevidamente deve circunscrever-se aos cinco anos imediatamente antecedentes ao ajuizamento da ação, haja vista a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 333-335), foram rejeitados (fls. 346-351). Irresignada, Net Serviços de Comunicação S.A. interpõe recurso especial, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por violação aos arts. 333 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 51, IV e XV, § 1º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 e 19 da Lei n. 9.472/1997. Preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição relativas às parcelas pagas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. No ponto, assevera que deve ser observada a regra de transição prevista no art. 2.208 do CC/2002, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 27 do CDC. Desse modo, salienta que a cobrança dos valores anteriores a 13 de outubro de 2005 foi alcançada pelos efeitos da prescrição (fl. 362). Alega a existência de cerceamento de defesa, pois não foi analisada se a disponibilização de ponto extra para a transmissão do sinal geral custo mensal à sociedade empresária prestadora do serviço, causando-lhe desequilíbrio contratual. Pondera que "o acórdão recorrido não analisou as provas produzidas pela recorrente e baseou sua fundamentação unicamente nas resoluções de nº 488/07 e 528/09 da Anatel, sendo que considerou abusiva a cláusula contratual que previa o pagamento dos referido pontos, desconsiderando a Súmula nº 09/2010, expedida pela Anatel em complemento as referidas resoluções" (fl. 362). Invoca o enunciado da Súmula n. 9/2010, da ANATEL, segundo o qual adotou como premissa "que o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, em seu art. 30, que podem ser cobrados pela Prestadora e que o fornecimento de equipamentos/decodificadores não constitui prestação de serviço" (fl. 366). Com base nisso, argui que a cobrança pelo aluguel do equipamento foi devidamente autorizada pela ANATEL. Esclarece que, ao contrário do entendimento adotado pelo acórdão, a Súmula n. 9/2010 não criou novo regramento, mas apenas definiu as condições para a correta interpretação da Resolução n. 528/2009-ANATEL, razão pela qual possui eficácia retroativa e não somente a partir da sua publicação. Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo excepcional, consoante certidão de fs. 389. Às fls. 391-397, a Terceira Vice-Presidência da Corte local admitiu o processamento do recurso especial. É o relatório. 2. Destarte, a controvérsia principal está em definir a legalidade de cobrança mensal de pontos extras em contratos de TV por assinatura. 3. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2015, inova ao trazer disciplina expressa acerca da intervenção do amicus curiae (amigos da corte) como modalidade diferenciada de intervenção de terceiros. Com efeito, nos termos do caput do art. 138 do CPC, quando a matéria em discussão for considerada relevante e apresentar repercussão social, o juiz ou o relator, por decisão irrecorrível, poderá solicitar de ofício a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. Nesses termos, o dispositivo invocado: CAPÍTULO V DO AMICUS CURIAE Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. Por sua vez, interesse que legitima a participação das entidades mencionadas é o interesse institucional, traço distintivo dessa modalidade interventiva, que não se confunde com o interesse jurídico de outras conhecidas modalidades de intervenção. 3. A par disso, em sessão de julgamento realizada em 18/8/2016, os Ministros integrantes da Quarta Turma desta Corte Superior, deliberou, por unanimidade de votos, realizar a convocação de determinadas entidades institucionalmente ligadas ao tema em análise, cuja participação trará inegável contribuição à decisão a ser tomada nos autos deste recurso especial. De fato, é indiscutível a complexidade do mercado de TV por assinatura, marcado pela existência de informações e conceitos eminentemente técnicos, cujos contratos de adesão envolvem consumidores residentes em todo o território nacional. Por sua vez, as variadas nuances desse segmento mercadológico tornaram suas relações jurídicas igualmente complexas e, inevitavelmente, conflitantes, dando origem, conforme constatado, ao ajuizamento de inúmeras ações judiciais questionando a legalidade da cobrança mensal de pontos extras em contratos, a comercialização de codificadores e a contraprestação pelos serviços decorrentes da instalação e manutenção. Por essas razões, resolve-se dar ciência, facultando-se-lhe manifestação no prazo de quinze dias (art. 138, Lei n. 13.105/2015) das seguintes entidades: - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; - Associação Brasileira de Televisão - ABRATEL; - Associação Brasileira de TV por assinatura - ABTA; - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TELECOMP. Permite-se, ainda, que outras entidades não indicadas acima possam solicitar o ingresso no feito, desde que demonstre preliminarmente a adequada representatividade e a pertinência com o objeto da presente demanda. Assim, nos termos do § 2º do art. 138 do CPC/2015, requer-se sejam elucidadas questões concernentes a: - existência de custo financeiro por ponto extra de TV por assinatura, diferenciando os serviços decorrentes de instalação, manutenção e disponibilização de sinal; - existência de custo adicional pela liberação dos canais em ponto (s) extra (s) de TV por assinatura; - possibilidade de o consumidor adquirir, no mercado, codificadores e receptores de sinal compatíveis com aqueles usualmente fornecidos pela empresas que prestam serviços de TV por assinatura; - outros pontos igualmente relevantes para a solução da controvérsia. Após, vista ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer manifestação em quinze dias (art. 3º, II, da Resolução n. 08/2008). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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