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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0044305-10.2013.8.13.0153 MG 2016/0220752-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_970305_4a214.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 970.305 - MG (2016/0220752-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) AGRAVADO : LOURDES APARECIDA GUIDINE TEIXEIRA AGRAVADO : SELMA NETO MAZINE AGRAVADO : GENI DE ALMEIDA SALLES AGRAVADO : ELIANA GUELBER DE ALMEIDA AGRAVADO : HELENA ALMADA FERRAZ ADVOGADOS : LUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO JUNIOR GUMERCINDO RODRIGUES GOMES NETO E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, a", da Constituição Federal e manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC, DA LEI 9.656/98 E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. I À luz do art. 51, IV e XV Código de Defesa do Consumidor, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. II A variação de preço baseada na mudança de faixa etária é medida que encontra guarida no art. 15 da Lei nº 9.656/98 e, quando claramente informado ao segurado os valores e/ou percentuais de reajuste, em estrita observância ao art. do CDC e ao princípio da transparência, e sem que haja onerosidade excessiva, não se revela ilegal ou abusiva. III Ausente nos autos o contrato objeto do litígio e limitando-se a ré a defender a legalidade dos reajustes praticados, que ensejaram a majoração de mais de 200% do valor dos prêmios mensais pagos pelos autores, sem qualquer comprovação da necessidade desse aumento para manutenção do equilíbrio do pacto, há que se reconhecer a abusividade da conduta e determinar a aplicação dos índices da ANS, ainda que se trate de contrato coletivo de plano de saúde. De consequência os valores pagos a maior devem ser restituídos aos autores, observada da prescrição ânua"(fl. 537). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, violação aos arts. 10, § 3º, da Lei 9.656/98, 41, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a GEAP é uma operadora na modalidade autogestão e não se submete ao controle de reajuste de mensalidade instituído pela ANS, que existe um tratamento diferenciado concedido pela própria lei à operadora e pela agência Nacional de Saúde Suplementar, em razão de se tratar de entidade de autogestão. Contrarrazões às fls. 604-605. Decido. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca do reajuste da mensalidade do plano de saúde: O fato de o recorrente atuar na modalidade de autogestão destinada exclusivamente a empregados ativos, aposentados, pensionistas, e ex-empregados, bem como, e seus grupos familiares - não o isenta de atender às disposições insertas na lei consumerista. É certo que, tratando-se de uma relação de consumo, o contrato deve ser visto em razão de sua função social, definida como a finalidade pela qual visa o ordenamento jurídico conferir aos contratantes medidas e mecanismos jurídicos capazes de coibir qualquer desigualdade dentro da relação contratual, o que não significa limitar a liberdade contratual, mas sim, garantir a liberdade de contratar, preservando, legalmente, valores fundamentais ligados à dignidade humana. E é justamente neste aspecto que cabe ao Estado intervir para garantir o bem-estar social de todos os contratantes. (...) No caso presente, o contrato de plano de saúde do qual os autores são usuários não foi trazido aos autos. Porém, a ré não nega a prática de reajuste por faixa etária e anual fora dos limites estipulados pela ANS, limitando-se a defender a regularidade do ato. (...) Contudo, o contrato não foi trazido aos autos para que se pudesse verificar o atendimento ao art. do CDC e, além disso, há, também, peculiaridade que merece tratamento diferenciado, eis que os autores são idosos protegidos por regramento especial Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2.003) que estabelece em seu art. 15 a vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, verbis: (...) Nesse cenário, considerando o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, sob a ótica da legislação consumerista e do Estatuto do Idoso, chega-se à conclusão de que é ilegal e abusiva a cláusula contratual que determina o reajuste dos valores dos prêmios com base na faixa etária dos contratantes. (...) Nesse cenário, tem-se que a ré, ao deixar de apresentar o contrato e limitando-se a juntar a planilha de evolução de fls.65/67, não se desincumbiu do ônus de provar que o aumento realizado na mensalidade do plano dos autores estava expressa e clamante previsto no pacto, e tampouco que os índices aplicados eram necessário à manutenção do equilíbrio técnico-atuarial do plano. Observa-se que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Com efeito, a ausência de amparo material ao aumento dos valores acarreta a declaração de sua irregularidade, pois imputa ao consumidor condição de desvantagem exagerada, restando caracterizada a sua abusividade e, conseqüente nulidade, art. 51, IV do CDC. Assim, o Tribunal de origem decidiu o tema relativo à ilegalidade do reajuste das mensalidades do plano de saúde a partir da análise da reestruturação debatida e aprovada pelo Conselho Deliberativo da GEAP - CONDEL e do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices das Súmulas nº 5 e 7 desta Corte, que dispõe, respectivamente, que: a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial e a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Omissis. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 565.351/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 13/8/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Tendo a abusividade do reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo sido deduzida com base nas provas e no contrato, a revisão de tais conclusões atrairia a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 567.512/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/6/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE UNILATERAIS. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA .SÚMULA 7/STJ. 1. Omissis. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 516.340/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 5/5/2015l) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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