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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_945614_fd5d8.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.614 - PR (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA ADVOGADOS : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO ALICE DANIELLE SILVEIRA EMBARGADO : DEMÉTRIO DALPIAZ EMBARGADO : ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ ADVOGADO : LUIZ CARLOS BARBOSA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA contra decisão de fls. 1011-1014, na forma do art. 1.022, I, do NCPC, sob alegação de contradição . O embargante afirma que o decisório é contraditório, pois a embargante jamais alegou que a pequena propriedade rural não é impenhorável; ela alega que o conceito de pequena propriedade rural empregado pelo e. TJPR é inapropriado e destoa daquele adotado por esse e. STJ. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Na decisão embargada, foi citado o entendimento do STJ quanto à impenhorabilidade do bem dado em garantia da pequena propriedade rural. No entanto, não foi analisada a alegação de penhorabilidade do imóvel por não estar enquadrado na definição de pequena propriedade rural. Passo ao exame do ponto. 4. Sobre a impenhorabilidade do imóvel, o acórdão recorrido, no que interessa, afirmou: Pois bem. Analisando os autos, constato que a pretensão do agravante no sentido do reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade, merece prosperar com a consequente reforma da decisão. Em suas razões, o agravante sustenta que os requisitos legais quanto a classificação e impen horab il idade do imóvel estão absolutamente demonstrados dos autos, seja pela classificação de pequena propriedade rural ou por se enquadrar no conceito de bem de família. (...) A circunstância de o imóvel ter sido oferecido em garantia hipotecária para terceiros não importa em renúncia à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mas quando muito, na sua inoponibilidade em eventual processo movido para execução da hipoteca (art. 30, V da Lei 8009/1990). Consoante entendimento firmado pelo excelso Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo de Instrumento 10481 19/RS, "a proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade famiiar". Isso porque, "a Lei 8.009/90 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à indisponibilidade seria indisponível" (STJ/REsp 470.935/RS). Contudo, não se pode perder de vista que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim garantida pela Constituição Federal (art. 50, XXVI) somente pode ser oponivel nos processos movidos para execução de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.(fl. 847-850) Nesse contexto, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. Portanto, o recurso especial, também nesse ponto, não merece prosperar, devendo o acórdão recorrido ser mantido. 5. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para fazer o acréscimo na decisão embargada do fundamento acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468109084/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-945614-pr-2016-0173234-5

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