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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_369630_09a64.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 369.630 - SP (2016/0230888-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCIO APARECIDO VITORINO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : MARCIO APARECIDO VITORINO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCIO APARECIDO VITORINO, em benefício próprio, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação n. XXXXX-07.2013.4.03.3443/SP). Consta dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, conforme é possível extrair da certidão de e-STJ fls. 24/36. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena de multa (e-STJ fls. 19/23), em acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal. O réu foi reconhecido pelas testemunhas que se encontravam no interior da agência dos Correios no momento do crime. 2. Incide a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo ( CP, art. 157, § 2 º, I). Malgrado o réu não tenha sido preso com arma de fogo e mesmo que ela não tenha sido encontrada, a prova é clara no sentido de que as testemunhas presenciais do crime foram ameaçadas para entregar o dinheiro que havia nos caixas da agência dos Correios. 3. Pena de multa reduzida para 20 (vinte) dias-multa, considerado o critério trifásico de fixação da pena. 4. Apelação parcialmente provida. Paralelamente ao recurso de apelação, a defesa do paciente impetrou habeas corpus na Corte de origem, impugnando matéria não abrangida pelo recurso de apelação, cuja ordem foi denegada, sobrevindo recurso ordinário em habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça (RHC 56.494/SP), ao qual negou-se provimento, conforme é possível extrair do Sistema Justiça. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/18), o impetrante/paciente afirma que o acórdão proferido em sede de apelação lhe impôs constrangimento ilegal, pois manteve sentença que aplicou a majorante prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, embora a suposta arma não tenha sido apreendida e periciada. Afirma que o reconhecimento dessa causa de aumento da pena não pode ser reconhecida apenas com base nos depoimentos das vítimas. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a circunstância majorante seja afastada, redimensionando-se a pena. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio de cópia da sentença condenatória, além da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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