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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002879-60.2014.4.05.8100 CE 2016/0112540-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 31/08/2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1595536_a5943.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.536 - CE (2016/0112540-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADRIANO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL RECORRENTE : TACIANO HEBERSON DA SILVA PANTALEÃO RECORRENTE : FRANCISCO DEIBSON DE SOUSA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1.294-1.307): "Trata-se de recursos especiais interpostos por Adriano da Silva Barbosa, Taciano Heberson da Silva Pantaleão e Francisco Deibson de Sousa Pereira, com fundamento no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região na apelação criminal nº. 0002879-60.2014.4.05.8100. Consta dos autos que os acusados foram flagrados no aeroporto internacional de Fortaleza/CE após recepcionarem outros três corréus que vinham de Porto Velho, os quais, na condição de 'mulas', traziam consigo, cada um, cinco pacotes de cocaína presos ao corpo, no total de 7,8 quilos de entorpecente. O acusado Taciano Heberson foi condenado pela prática do delito do artigo 33, caput, na forma do artigo 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa. Já os acusados Adriano e Francisco Deibson foram condenados pela prática dos delitos dos artigos 33, caput e 35, caput, na forma do artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, em concurso material, às penas, respectivamente, de 17 anos e 06 meses de reclusão e de 15 anos de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial fechado (fls. 376/411). O Tribunal negou provimento aos apelos defensivos, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 1064/1066): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI ¹ 11.343/2006. DOLO. AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI ¹ 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PENA DE MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. Noticia a denúncia que após monitoramento pela Polícia Federal, foram presos em flagrante, no dia 2 de junho de 2014, no estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, Natyhelen Silva de Moura, Maria Eugênia Sousa Tavares e Carlos Henrique da Silva, transportando cada qual cinco pacotes de cocaína ocultados em suas roupas, equivalentes a 2.6kg de massa bruta da droga, num total de 7,8kg de cocaína, e, ainda, Adriano da Silva Barbosa, Francisco Deibson de Souza Pereira, Taciano Herbeson da Silva Pantaleão, Daniele Barbosa de Oliveira (esposa de Adriano) e Alane Fernandes Lira (esposa de Deibson), integrantes de organização responsável por rede de tráfico internacional de drogas, incorrendo eles nos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, I, e no art. 35, todos da Lei nº 11.343/2006, impondo-se a Carlos Henrique da Silva as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; a Natyhelen Silva de Moura as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, a Daniele Barbosa de Oliveira as penas de (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; a Alane Fernandes Lira as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; a Taciano Herbeson da Silva Pantaleão as penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; a Maria Eugênia Souza Tavares as penas de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, em concurso material, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa e de 900 (novecentos) dias- multa, respectivamente, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; a Adriano da Silva Barbosa as penas de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, em concurso material, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 800 (oitocentos) dias-multa e de 900 (novecentos) dias- multa, respectivamente, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e a Francisco Deibson de Sousa Pereira - 10 (dez) anos de reclusão, pelo tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e 5 (cinco) anos de reclusão, pelo tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, em concurso material, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 700 (setecentos) dias-multa e de 800 (oitocentos) dias-multa, respectivamente, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. II. Em seus apelos, suscitam, em síntese, ausência de dolo; insuficiência de prova quanto à autoria delitiva, quanto ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; não caracterização do crime de associação para o tráfico; e, quanto à dosimetria da pena, minorar-se a pena-base, aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição inscrita no art. 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006, inocorrência da transnacionalidade, redução da pena de multa, alteração do regime inicial de cumprimento da pena e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. III. O conjunto probatório carreado aos autos conduz à convicção da autoria delitiva, notadamente quando observadas as contradições nas declarações prestadas pelos réus, em que não se apresentam coerentes quanto sobrepostas. IV. Caracteriza o crime de associação para o tráfico diante de uma comprovada uma união de esforços, estável, cabendo a Adriano da Silva Pereira o planejamento e gerenciamento das empreitadas criminosas e, juntamente com Maria Eugênia Sousa Tavares a tarefa de aliciamento de pessoas para servirem de"mulas", e a essa última igualmente a logística das viagens empreendidas para o transporte das drogas, enquanto que a Francisco Deibson de Sousa Pereira a logística e o apoio em Fortaleza/CE, em especial quando do recebimento das drogas. V. Adotando-se disposição legal, estatuída no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é de se sopesar com preponderância a natureza e a quantidade da droga apreendida quando da prisão em flagrante, coadunado ao prejuízo trazido à saúde pública e à sociedade, vindo a ser conferida a todos os réus uma pena abaixo do patamar mínimo, em 8 (oito) anos, que se mostra pertinente. VI. É de se afastar a pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea, ao não se vislumbrar colaboração dos réus com o Poder Judiciário para a busca da verdade real, mas tão somente, em alguns casos, alegação da atipicidade da conduta por ausência de dolo ou mesmo da autoria delitiva, enquanto que, em outros casos, uma mera tentativa de afastar a participação de integrantes da organização criminosa. VII. O não atendimento aos requisitos do parágrafo 4o do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa) traz óbice à incidência da causa de diminuição da pena ali prevista. VIII. A transnacionalidade do delito, a incidir a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mostra-se configurada ao se compulsar a documentação carreada ao inquérito policial, em apenso, a exemplo de bilhete emitido pelo Terminal Bimodal de Santa Cruz de Ia Sierra, na Bolívia (fls. 129), registro de imigração na Bolívia (fls. 131), e registros de saída do Brasil (fls. 132/134). IX. As penas de multa, ao guardar proporcionalidade às penas privativas de liberdade fixadas em desfavor dos réus, configuram-se pertinentes à reprimenda necessária. X. Não atendidos os requisitos estatuídos nos arts. 33 e 44 do Código Penal, notadamente diante dos quanta das penas fixados em definitivo, firma-se óbice à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como à conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. XI. Apelações improvidas. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram estes rejeitados às fls. 1116/1123. Nos recursos especiais interpostos com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, a defesa de Adriano da Silva Barbosa alega violação ao artigo 93, IX, da CF/88, aos artigos 33, caput e § 4º, 35 e 40, I, da Lei nº 11.343/06 e aos artigos 33, 59, 65, III, 'd' e 44, todos do Código Penal (fls. 1127/1159). Já os acusados Taciano Heberson da Silva Pantaleão e Francisco Deibson de Sousa Pereira alegam contrariedade aos artigos 59, II, do CP e aos artigos 33, § 4º, 35, 40, I e 42, da Lei nº 11.343/06 (fls. 1194/1212). Recursos admitidos na origem (fls. 1235/1238). Vieram os autos digitalizados ao Ministério Público Federal." Ao final, opinou pelo desprovimento dos recursos especiais. É o relatório. Decido. Analiso, primeiramente, a suposta violação aos arts. 59 do CP, e 42 da Lei 11.343/06, alegada pelos três recorrentes. Tem sido assente nesta Corte o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Na situação destes autos, verifico que o aumento da pena-base em razão da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder dos recorrentes (fl. 1.061) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06: "(...) 57. Determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 que"O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, assentou que"As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes 'apenas podem ser utilizadas, na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MS, Pleno, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki, sessão de 19.12.13"(RHC 117.990, j. 20/05/2014) 58. In casu, a natureza da substância, cocaína na forma de sal, deve ser considerada desfavorável, pela sua destacada nocividade à saúde, pelo seu elevado valor de mercado e, em conseqüência desse aspecto, pelos crimes colaterais que sabidamente provoca. Também há que se levar em consideração na presente situação, a quantidade de cocaína apreendida, um total de 7,8 Kg de cocaína. Para se ter uma idéia do que isso representa, cabe o registro de que, no Brasil, após ser misturada a droga para render mais, cada grama chega a ser vendido por R$ 25,00 até R$ 50,002. Assim, desprezando a mistura e partindo do preço mínimo de revenda, estamos diante quanto ao crime denunciado de no mínimo R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) em cocaína. Quanto aos dois últimos elementos previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006 - personalidade e a conduta social do agente - deve-se registrar a ausência de dados nos autos (...)". Desse modo, tendo em vista a apreciação negativa de tais vetores, revela-se a gravidade concreta do delito e a periculosidade dos agentes, o que sustenta de maneira satisfatória a decisão de fixar a pena acima do piso legal. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VARIEDADE E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. [...] 4. A quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. O aumento da pena em 2 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo-se em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 6. Habeas corpus prejudicado em parte e, no restante, não conhecido"(HC n. 184.852/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/8/2015)."PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/3 NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reprimenda imposta ao paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, sendo a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e variedade das drogas. Precedentes. 3. Possibilidade de agravamento da pena em 1/3, na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 305.029/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/12/2014). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PACIENTE ANDERSON: IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PACIENTE GEREMIAS: QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - 49 g de cocaína, 24,15 g de crack e 60,32 g de maconha - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria do paciente GEREMIAS, utilizando a quantidade e/ou a natureza da droga em somente uma das etapas do cálculo da pena" (HC n. 302.792/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/12/2014). Quanto à suposta violação ao § 4º do art. 33 da Lei de Drogas alegada por Adriano da Silva Barbosa e Francisco Deibson de Sousa Pereira, a sentença condenatória, de seu turno, ao analisar a questão relativa à incidência da causa especial de redução de pena, assim consignou, respectivamente: "Para aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar a organização criminosa. Conforme mencionado na presente sentença, ADRIANO não é primário, sendo qualificado como reincidente por já haver sido definitivamente condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Outrossim, os autos dão conta de que ADRIANO se dedica a atividades criminosas em concurso com FRANCISCO DEIBSON e MARIA EUGÊNIA, existindo, inclusive, a notícia de que já foi responsável por deixar esta última no aeroporto quando ela fez a mesma viagem à Bolívia neste ano com idêntica finalidade criminosa"(fl. 399)."Para aplicação do benefício previsto no art. 33, § 49, da Lei nº 11343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosa nem integrar a organização criminosa. Conforme mencionado na presente sentença, os autos dão conta de que FRANCISCO DEIBSON se dedica a atividades criminosas em concurso com ADRIANO e MARIA EUGÊNIA, destacando-se o seu histórico revelado por já responder pela prática de duplo homicídio qualificado em concurso com ADRIANO. De qualquer forma, entende o Superior Tribunal de Justiça que"Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo do artigo 33 da Lei n.9 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei"(fls. 401-402). No ponto, colhe-se do v. acórdão guerreado, verbis:"O não atendimento aos requisitos do parágrafo 4o do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa) traz óbice à incidência da causa de diminuição da pena ali prevista"(fl. 1.062). Como se vê do excerto em referência, o eg. Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que os agentes não preenchem os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e, por isso, não fazem jus ao benefício pretendido. Nesse sentido:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIDA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECORRENTE PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Os requisitos legais para a aplicação da minorante inserta no § 4.º do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, não se encontram devidamente preenchidos na espécie, ante a condenação do acusado por associação para o tráfico. Precedentes. [...]"(RHC n. 46.476/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/6/2014, grifei). Quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea ao recorrente Adriano da Silva Barbosa, o eg. Tribunal a quo concluiu que:" No que diz respeito à pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea, não se vislumbra haverem os réus colaborado com o Poder Judiciário para a busca da verdade real, mas tão somente, em alguns casos, alegação da atipicidade da conduta por ausência de dolo ou mesmo da autoria delitiva, enquanto que, em outros casos, uma mera tentativa de afastar a participação de integrantes da organização criminosa "(fls. 1.061-1.062). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Nesse sentido:"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA NO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Inafastável a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 655.668/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Ericson Maranho -Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 29/4/2015). Quanto à substituição da pena requerida por Adriano da Silva Barbosa, o fato de a pena fixada situar-se em patamar superior a 4 (quatro) anos não permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação legal, sendo, portanto, inócua a discussão acerca do benefício pretendido. Acerca da quaestio, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda em razão de ser o réu reincidente em crime doloso. 2. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos do artigo 44, § 3º, do CP, o que não ocorre quando o réu conta com outra condenação transitada em julgado, não é a medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção do delito. 3. Agravo regimental improvido"(AgRg no Ag n. 1.332.238/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/4/2013). Quanto ao pleito de Francisco Deibson de Sousa Pereira e Taciano Heberson da Silva Pantaleão de descaracterização da transnacionalidade do delito, o eg. Tribunal a quo concluiu que:"Por seu turno, a transnacionalidade do delito, a incidir a causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mostra-se configurada ao se compulsar a documentação carreada ao inquérito policial, em apenso, a exemplo de bilhete emitido pelo Terminal Bimodal de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia (fls. 129); registro de imigração na Bolívia (fls. 131), e registros de saída do Brasil (fls. 132/134)"(fl. 1.062). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretendem os recorrentes, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Quanto ao pedido de Adriano da Silva Barbosa de redução do valor da multa aplicada, esta eg. Corte entende que" o número de dias-multa deve ser proporcional à pena-base, enquanto o valor de cada um é fixado conforme a situação econômica do réu "(HC n. 313.323/RS, Relatora Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/2/2015). Assim, já que compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas, caso se constate a condição de hipossuficiência do réu, poderá o juiz da VEC redimensionar o valor do dia-multa para adequar à situação econômica do recorrente. No que diz respeito à alegada violação ao art. 35 da Lei de Drogas, o eg. Tribunal de origem manteve a condenação dos recorrentes Adriano da Silva Barbosa e Francisco Deibson de Sousa Pereira, conforme se depreende do trecho a seguir:"De igual sorte, não é de prosperar a alegada não caracterização do crime de associação para o tráfico, incidente, no caso concreto, aos réus Adriano da Silva Barbosa, Maria Eugênia Sousa Tavares e Francisco Deibson de Sousa Pereira. Entre eles, como visto pelo carreado ao caderno processual, restou comprovada, uma união de esforços, estável, cabendo a Adriano da Silva Pereira o planejamento e gerenciamento das empreitadas criminosas e, juntamente com Maria Eugênia Sousa Tavares a tarefa de aliciamento de pessoas para servirem de 'mulas', e a essa última igualmente a logística das viagens empreendidas para o transporte das drogas, enquanto que a Francisco Deibson de Sousa Pereira a logística e o apoio em Fortaleza/CE, em especial quando.do recebimento das drogas"(fls. 1.060-1.061). Portanto, tenho que, para se infirmar a condenação dos recorrentes ao argumento de insuficiência das provas coligidas, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório, o que não se admite na via eleita, na linha do que dispõe a Súmula 7 desta Corte, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento aos recursos especiais. P. e I. Brasília (DF), 25 de agosto de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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