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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933260 DF 2016/0152122-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 31/08/2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_933260_81454.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.260 - DF (2016/0152122-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS ADVOGADO : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA AGRAVADO : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : ROBERTO LUIZ DE BARROS BARRETO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o especial em virtude da falta de prequestionamento (e-STJ fls. 440/441). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 352): "AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, INC. II, DO CPC. I - As alegações expostas no agravo regimental não infirmam as razões da decisão que negou seguimento à apelação, por ausência de impugnação aos fundamentos da r. sentença, art. 514, inc. II, do CPC. II - Agravo regimental desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 383/390). No recurso especial (e-STJ fls. 393/429), fundamentado no art. 105, III, a ec, da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002. Sustentou, em síntese, a inexistência da prescrição e a verificação do enriquecimento ilícito da recorrida. No agravo (e-STJ fls. 442/483), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A petição recursal deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (art. 514, II, do CPC/1973), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar as afirmações lançadas na decisão judicial com as motivações expendidas no recurso. No caso, o Tribunal local, quando do julgamento da apelação e do agravo interno, não conheceu dos recursos afirmando que o recorrente limitou-se a discutir a matéria da petição inicial em relação ao seu direito indenizatório, deixando de atacar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em decorrência da coisa julgada. No entanto, nas alegações do recurso especial, o agravante afirma ter direito ao recebimento dos gastos que teve com o imóvel e que não operada a preclusão ,visto que aplicável ao caso o prazo de 20 (vinte) anos. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sob esse enfoque, impõe-se reportar, dentre os numerosos julgados desta Corte, os seguintes precedentes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da Súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe. 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp n. 1.241.594/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 27/6/2011.)"PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Não há prescrição do direito à restituição atualizada de depósito judicial, incluindo-se os juros e os expurgos inflacionários, se o contrato permanece em vigor até o levantamento da importância. 4. Realizado o depósito judicial, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira onde o depósito foi efetuado. Entendimento consolidado pela Súmula n. 179/STJ. 5. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento." ( AgRg no Ag n. 1.304.256/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 30/6/2011.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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