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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76801 MG 2016/0262171-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/10/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_76801_f125c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.801 - MG (2016/0262171-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JADERSON GEOVANE CELINO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO JADERSON GEOVANE CELINO, ora recorrente, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o HC n. 1.0000.16.057614-6/000. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. Posteriormente, em 21/6/2016, a custódia foi convertida em preventiva (fls. 39-40). A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de ausência de fundamentação idônea a justificar necessidade da custódia. Sustenta que o recorrente é primário e que "preenche os requisitos do artigo 387, parágrafo único, do CPP, para beneficiar-se com o recurso em liberdade" (fl. 100) ou mesmo de medidas cautelares diversas do encarceramento. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do acusado em preventiva, destacou que "mesmo sendo o autuado primário, responde a inquéritos por ameaça, resistência e furto qualificado, além de responder a ação penal também por furto qualificado". Acentuou ainda que o recorrente já teria perpetrado "inúmeros atos infracionais análogos ao crime de roubo qualificado" (fls. 39-40). Tais circunstâncias, em princípio, evidenciam a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a reiteração criminosa. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações a autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado neste writ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468174168/recurso-em-habeas-corpus-rhc-76801-mg-2016-0262171-7