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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0267214-11.2016.3.00.0000 SP 2016/0267214-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_374339_45f33.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 374.339 - SP (2016/0267214-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIEL DURVAULT ROITBERG IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SHIRLEY ALVES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SHIRLEY ALVES DE SOUSA, apontando como autoridade coatora a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0005955-50.2014.8.26.0348. Noticiam os autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incursa no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido. Sustenta o impetrante que a ação penal seria nula a partir da audiência de instrução, uma vez que a acusada teria sido interrogada no início do ato, em ofensa ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal. Afirma que a ré faria jus à causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pois o fato de não possuir ocupação lícita não constituiria óbice para a concessão da benesse, sendo que a quantidade de drogas com ela apreendida não indicariam que se dedicaria à atividade criminosa. Alega que o modo mais gravoso para a execução da sanção corporal teria sido determinado com base no artigo , § 1º, da Lei 8.072/1990, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o volume e a diversidade de entorpecentes não estariam previstos no artigo 59 do Código Penal como critérios para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual a sua utilização caracterizaria analogia in malam partem. Entende que a utilização das mesmas circunstâncias fáticas para agravar a pena-base e impor regime inicial diverso do previsto no artigo 33 do Estatuto Repressivo configuraria inegável bis in idem. Requer, liminarmente, a imediata transferência da paciente para o regime mais benéfico permitido por lei e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que o processo seja anulado desde a fase instrutória, ou para que seja reformado o modo de execução da reprimenda corporal e aplicado o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isto porque, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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