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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1592872 SP 2016/0084571-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/10/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1592872_bd553.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.872 - SP (2016/0084571-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (S) - SP149394 WILLIAM MOURA DE SOUZA - SP328453 RECORRIDO : ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI - SP226233 INTERES. : BRADESCO SAÚDE S/A RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 458 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Antonio de Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S.A. e Ford Motor Company Brasil Ltda. postulando a manutenção do convênio médico para funcionários ativos sob o pagamento integral da sua cota e da sua ex-empregadora. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 74-84). Interposta apelação pelo autor, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à insurgência para julgar procedente o pedido inicial, "devendo o autor e seus dependentes ser mantidos no plano de saúde administrado pela Bradesco Saúde S/A, nas mesmas condições previstas no contrato de plano de saúde vigente à época da aposentadoria do requerente, ocorrida em 4/8/2014 (fl. 32), desde que arque com o pagamento integral das mensalidades, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/98, com incidência de reajuste apenas pelos índices da ANS" (e-STJ, fl. 295). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fl. 291): PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Aplicação do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil. Afastamento. Diversidade de planos ofertados e alegação de preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. 2.- Manutenção do autor e de seus dependentes no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora. Requerente que contribuiu, ainda que de forma não integral, para o custeio do plano, por mais de 10 (dez) anos. Preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. 3.- Exercício do benefício previsto no artigo 30 da Lei nº 9.656/98 antes de sua aposentadoria. Irrelevância. Preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. 4.- Cálculo do valor das mensalidades. Inaplicabilidade do plano destinado aos inativos. Incidência do Enunciado nº 36 desta Câmara. Atualizações possíveis somente pelos índices da ANS. Resolução do CONSU que não pode prevalecer sobre preceito legal. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 323-325 e 335-337). Inconformada, Ford Motor Company Brasil Ltda. interpõe recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 128, 131, 333, I, 334, III, 368, 458, II, e 460 do Código de Processo Civil de 1973; e 30, 31 e 35, § 8º, da Lei n. 9.656/98. Aduz, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional ao argumento de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. No mérito, alega que o autor se enquadra nos ditames do art. 30 da Lei n. 9.656/98, considerando que se aposentou somente após a demissão, bem como que o pedido da inicial se restringe à revisão das mensalidades do plano. Contrarrazões às fls. 379-393 (e-STJ). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 401-403). Brevemente relatado, decido. De início, quanto ao art. 458, II, do CPC/1973, verifica-se que a recorrente limita-se a aduzir a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão estadual, não havendo, portanto, pertinência entre o dispositivo legal apontado com as razões recursais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à questão de fundo, esta Corte pacificou o entendimento de que é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Sobre o tema, confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. ART. 458, § 2º, IV, da CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. l. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 458, § 2º, IV, da CLT, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.581.387/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7/6/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES EM QUE IMPUGNADA A DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. 2. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ( AgRg no AREsp n. 452.709/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 4/11/2015.) Na hipótese dos autos, o Colegiado local entendeu que o ora recorrido, ex-empregado da recorrente e aposentado, tem direito de permanecer no plano de saúde coletivo da empregadora, nas mesmas condições dos funcionários ativos, desde que assuma o pagamento integral da contribuição. Confira-se (e-STJ, fls. 292-295): Equivocado o decreto de improcedência da ação com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil. Com efeito. Ressalte-se, por primeiro, que dois são os pressupostos para a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, a saber: versar o caso sobre questão exclusivamente de direito e a existência de precedentes do mesmo juízo em casos idênticos. Tratando-se de pedido de manutenção em plano de saúde administrado pela Bradesco Saúde S/A nas mesmas condições praticadas pelo autor à época em que era empregado da Ford Motor Company Brasil Ltda., vêm à baila a questão atinente à diversidade de planos ofertados pela seguradora e ao preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Afasta-se, assim, a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, passando-se ao julgamento do feito, no estado em que se encontra, já que às requeridas foi dada a oportunidade de ofertar resposta ao recurso (fls. 130/136 e 160/198), em atendimento ao princípio do contraditório. Ademais, é sabido que o réu deve elaborar sua resposta à apelação com o mesmo cuidado de quem contesta uma demanda, tendo em vista que, no julgamento do apelo, é possível a reforma do julgado, para que se dê pela procedência da demanda. `Aplicação do art. 285-A do CPC. Reforma da decisão em segundo grau de jurisdição. Admissibilidade. Procedimento que não acarreta nulidade, quer por ofensa ao contraditório, quer por supressão de instância. Réu que foi devidamente citado para contra-arrazoar o recurso e matéria devidamente decidida pelo juiz de primeiro grau´ (RP 157/339: TJSP, AP 680.311-5/8-00). No mesmo sentido: JTJ 356/335 (AP 990.10.291162-4) ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 44ª ed., Saraiva, nota n. 8 ao artigo 285-A, p. 415). Pelos mesmos fundamentos acima elencados, afasta-se a preliminar de nulidade arguida nas contrarrazões apresentadas pela Ford Motor Company Brasil Ltda. (fls. 162/169). Vencidas estas questões prefaciais, no mérito, o apelo é subsistente, respeitado o entendimento do Digno Magistrado. À situação dos autos aplicam-se os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, que estabelecem, in verbis: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1 o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (...); Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou para a Ford Motor Company Brasil Ltda. entre 03/10/1984 e 21/07/2014 (fls. 30/31), tendo permanecido como beneficiário do plano de saúde ofertado pela ex-empregadora mesmo após o seu desligamento, tal como comprovam as declarações cujas cópias foram reproduzidas em contrarrazões (fl. 178 e 180). Incontroverso, também, como apontou a própria corré Ford Motor Company Brasil Ltda. (fl. 180), que a autor se aposentou em 04/08/2014 (fl. 32), tendo contribuído, ainda de que forma não integral, para o plano ofertado por sua ex-empregadora por mais de 10 (dez) anos, sendo, pois, imperiosa, a sua manutenção e a de seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos, desde que continue arcando com as mensalidades. A propósito do tema, já decidiu esta Colenda Corte, em inúmeras oportunidades: PLANO DE SAÚDE. Artigo 31 da Lei 9.656/98. Hipótese em que foram preenchidos os pressupostos legais. O autor aposentado contribuiu por mais de dez anos com o plano oferecido pela sua ex-empregadora e tem direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações com base no custo dos empregados que estão em atividade. O empregado contribui direta ou indiretamente porque já se entendeu que o plano pago pela empregadora nada mais do que salário indireto. Jurisprudência desde Egrégio TJSP. Recurso improvido (Apelação Cível nº. 617.900-4/6, Rel. Des. Maia da Cunha, Julgamento em 12.02. 2009). Inadmissível pretender o afastamento da regra constante do art. 31 da Lei nº 9.656/98 sob a justificativa de que o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no artigo 30 da Lei nº 9.656/98 é o único a ser respeitado na espécie (fl. 180). O fato de o requerente ter usufruído dos benefícios do artigo 30 da Lei nº 9.656/98 não impede que venha, após a sua aposentadoria (ocorrida, frise-se, dias após o seu desligamento da Ford Motor Company Brasil Ltda.), pleitear o benefício concedido pelo artigo 31 do mesmo diploma legal. Conforme se verifica às fls. 30/32, o autor se aposentou em 04/08/2014, data em que já estavam configurados os requisitos para a sua manutenção no plano de saúde nos moldes do que dispõe o artigo 31 da mencionada lei. Nem se argumente com a existência de dois tipos de contrato: um destinado aos trabalhadores ativos e outro aos inativos. A lei não alude a tal distinção. Condiciona, apenas, a manutenção do segurado nas mesmas condições da época em que era empregado ao pagamento integral do prêmio, vindo, pois, a debate, a questão atinente ao valor deste prêmio. Nessa diretriz, aliás, confira-se o Enunciado nº 36 desta Câmara: É abusiva a inclusão do ex-empregado em plano/seguro saúde diverso daquele usufruído quanto na ativa. De outra parte, da interpretação teleológica do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, conclui-se que a intenção do legislador foi possibilitar ao usuário a permanência no plano de saúde, nas mesmas condições praticadas à época em que era empregado, assumindo, para tanto, o pagamento da parte antes subsidiada pela empregadora, pelos preços praticados pelos funcionários da ativa. Nada mais. Impor ao autor os preços praticados pelo plano de inativos, esvaziaria, por completo, o sentido da norma acima mencionada, tendo-se por inaplicável a Resolução Normativa nº 279 da ANS, que revogou a Resolução nº 21 do CONSU, sob pena de se sobrepor à lei ordinária, de natureza cogente. A propósito, já decidiu esta Câmara: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Manutenção do recorrido no plano de saúde nas mesmas condições da época em que era empregado. Possibilidade. 2.- Preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei n. 9.656/98. Resolução do CONSU que não pode prevalecer sobre preceito legal. Inclusão determinada. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM IMPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA ( Apelação nº 0012533-16.2011.8.26.0451, j. 05.06.2012, desta Relatoria). Confira-se ainda, sobre o tema, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham aplicação, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em ajustes de trato sucessivo, ainda que tenham sido celebrados anteriormente. 2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 3. Recurso especial provido. (REsp. 531.370/SP, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.08.2012, DJe 06/09/2012). Destarte, a ação é procedente, devendo o autor e seus dependentes ser mantidos no plano de saúde administrado pela Bradesco Saúde S/A, nas mesmas condições previstas no contrato de plano de saúde vigente à época da aposentadoria do requerente, ocorrida em 04/08/2014 (fl. 32), desde que arque com o pagamento integral das mensalidades, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, com incidência de reajuste apenas pelos índices da ANS. Vencidas as rés, deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir da presente data. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Com efeito, observa-se que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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