jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/10/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575056_4e142.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.056 - SP (2015/0309384-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A

ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS - SP241717

RECORRIDO : CESAR ALVES DA SILVA LEANDRO

ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI E OUTRO(S) -SP226233 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO SEGURADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO POSSUÍA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

César Alves da Silva Leandro ajuizou ação de conhecimento contra

Bradesco Saúde S.A. pretendendo que lhe seja assegurado, assim como aos seus

dependentes, a manutenção da qualidade de beneficiário do plano de assistência

médica disponibilizado enquanto manteve vínculo empregatício com empresa junto à

qual laborou por mais de 10 (dez) anos, dispondo-se a arcar com a integralidade da

mensalidade.

O Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar

a ré a manter o autor e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, nas

mesmas condições de cobertura assistencial, mediante o pagamento da integralidade

da contribuição devida.

Interposta apelação pela seguradora, a Primeira Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à insurgência, estando

o acórdão resumido na seguinte ementa:

PLANO DE SAÚDE Manutenção de ex-empregado como beneficiário do plano, após sua demissão sem justa causa, já tendo obtido a aposentadoria Preliminar de ilegitimidade desacolhida Extinto o contrato de trabalho, passa a existir relação direta entre o segurado e a prestadora do plano de saúde Prescrição igualmente não consumada Não se aplica aos contratos de seguro saúde o prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, b do Código Civil, mas sim o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil No mérito, o apelado manteve

Superior Tribunal de Justiça

vínculo empregatício por mais de dez anos com a empresa empregadora O apelado pretende a manutenção do plano de saúde O fato de continuar trabalhando na empresa empregadora depois de aposentado não afasta a garantia prevista no art. 31 da lei 9.656/98, pois as vantagens adicionais obtidas não têm o condão de excluir o assegurado pela lei, que constitui a garantia mínima A contribuição a que alude o art. 31 da lei 9.656/98 pode ser direta ou indireta Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto Manutenção do ex-empregado e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral das prestações A integralidade dos custos deve corresponder à parcela descontada de seu holerite a título de participação, acrescida da quantia per capita paga pela ex-empregadora na época do contrato de trabalho, valor este que deverá ser corrigido pelos índices oficiais da ANS Ação procedente Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Inconformada, a seguradora interpõe recurso especial fundamentado nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial,

violação aos arts. 205 e 206, § 1º, II, b, do CC; 30, § 6º, e 31 da Lei n. 9.656/1998; e

458, § 2º, IV, da CLT.

Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição do direito do autor em

pleitear o ressarcimento contra a seguradora, pois aplicável o prazo anual. Aduz,

ainda, que o segurado não preencheu os requisitos para o benefício pleiteado, uma

vez que não existiu contribuição mensal ao plano de saúde e sim coparticipação,

sendo inviável considerar a contribuição como um salário indireto.

Contrarrazões às fls. 346-355 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, o Tribunal a quo adotou o prazo geral de 10 (dez) anos para

a prescrição do direito do autor, enquanto a seguradora pugna pela adoção do prazo

ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC.

Assim, verifica-se que o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência

deste Sodalício, segundo a qual é decenal o prazo prescricional para as hipóteses em

que se discute a manutenção das mesmas condições do contrato de plano de saúde

da época do vínculo empregatício.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÕES SEMELHANTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA 83/STJ.

1. A indicação dos dispositivos (art. 458, § 2º, IV, da CLT) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso.

3. Conforme o entendimento do STJ, o prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos (AgRg no REsp 1547482/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015).

4. Assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1595758/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016 - sem grifo no original)

Quanto ao mérito, é certo que a jurisprudência desta Corte pacificou o

entendimento de que é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como

beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo

empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes

da aposentadoria, desde que tenha contribuído por no mínimo dez anos e assuma o

pagamento integral da contribuição.

Entretanto, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656/1998, "não é

considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em

procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência

médica ou hospitalar, como ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela

empresa" (REsp n. 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira

Superior Tribunal de Justiça

Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016).

O citado precedente recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).

3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.

5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.

6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.

7. Recurso especial provido.

Dessa forma, as instâncias ordinárias consignaram que houve tão

somente a coparticipação do empregado quando utilizado o plano de saúde, sem o

Superior Tribunal de Justiça

pagamento de uma mensalidade, não havendo que se falar em contribuição e, portanto, não há direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo a inviabilidade de manutenção dos segurados no plano de saúde, julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem, arbitrando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468176706/recurso-especial-resp-1575056-sp-2015-0309384-4/decisao-monocratica-468176713