Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 790264 SP 2015/0246306-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.264 - SP (2015/0246306-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JANDIRA PROCURADOR : NIVALDO TOLEDO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MOVIMENTO DE COMUNIDADE POR MORADIA POPULAR CMP DECISÃO Para melhor exame da controvérsia conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator