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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/10/2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_29950_0b6a9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 29.950 - SP (2016/0042611-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECLAMANTE : CIDJAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RIO

CLARO LTDA

ADVOGADOS : NOEDY DE CASTRO MELLO E OUTRO(S) - SP027500 DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923

RECLAMADO : TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA 9A

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO CLARO - SP

INTERES. : HELIO HUSSNI JUNIOR

ADVOGADO : DENISE HUSSNI MACHADO JORGE - SP059146

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) OU ATIVIDADE CONGÊNERE, NO ÂMBITO DO RESP 1.551.956/SP . OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por CIDJAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO CLARO LTDA contra acórdão proferido pela TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO CLARO - SP que, em demanda objetivando a repetição de indébito relativo à comissão de corretagem, negou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante, mantendo a sentença que julgara procedente o pedido inicial.

Em suas razões, a parte reclamante apontou a existência de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.551.956/SP que determinou a suspensão do trâmite dos recurso inominados que versem acerca da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem.

Em decisão de fls. 107/108 (e-STJ), deferi o pedido liminar, determinando, a suspensão do cumprimento do acórdão impugnado.

Documento: 65874169 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/10/2016 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Informações da autoridade reclamada à fl. 113 (e-STJ).

Manifestação da parte interessada às fls. 116/118 (e-STJ).

O MPF, em seu parecer, opinou pela improcedência da reclamação.

É o breve relatório.

Decido.

Com fundamento na orientação da Súmula 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático da reclamação, tendo em vista a sua manifesta procedência.

Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e 988, II, do CPC/2015, compete a esta Corte processar e julgar originariamente a reclamação para a garantia da autoridade de suas decisões.

Nesse contexto, não obstante a expressa determinação de suspensão de todas as ações em que se controvertia acerca da "validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) " até o julgamento definitivo do REsp 1.551.956/SP, sob o rito do art. 1036 e seguintes do CPC/2015 (DJe de 08/09/2015), a Turma Cível do Colégio Recursal, em 27/11/2015, julgou o recurso inominado, asseverando que "a cláusula prevendo a cobrança é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem (art. 51, IV do CDC), pois a comissão de corretagem e devida pelo vendedor do imóvel, não pelo comprador" (e-STJ, fl. 91).

Todavia, a Segunda Seção do STJ, na assentada do dia 24/08/2016, julgou os recursos especiais representativos da controvérsia 1.599.511/SP, 1.551.951/SP e 1.551.956/SP, nos quais foram definidas as seguintes teses:

Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

Superior Tribunal de Justiça

promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, julgo procedente a reclamação para, cassando o acórdão impugnado, determinar à autoridade reclamada que reaprecie o mencionado recurso inominado, observando-se a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao tema.

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2016.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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