jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76510 RR 2016/0255680-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_76510_cab4e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.510 - RR (2016/0255680-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANDERSON PINHO BRASIL (PRESO) ADVOGADO : EDNALDO GOMES VIDAL - RR000155B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, no qual busca-se a nulidade da prova obtida no aparelho celular, sem autorização judicial, o reconhecimento da negativa de autoria delitiva e o relaxamento da prisão preventiva sob a alegativa de excesso de prazo para o término da instrução criminal. O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 213): HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA PRODUZIDA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS FOLHAS QUE CONTÉM AS MENSAGENS OBTIDAS DO CELULAR DO PACIENTE, TROCADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. CELULAR APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, MANTENDO EM DEPÓSITO 553,8 G (QUINHENTOS E CINQÜENTA E TRÊS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 568,8 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE A INTIMIDADE DE UMA PESSOA E O BEM-ESTAR E PAZ SOCIAL DE TODA A COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA DA PAZ SOCIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. O recorrente, ANDERSON PINHO BRASIL, foi denunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Na origem, consta que dia 19/9/2016, na ação penal nº 000.3821-10.2016.8.23.0010/RR, foi proferido despacho de mero expediente intimando a Defensoria Pública para apresentar a defesa prévia de um dos corréus, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 22/9/2016. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto ao alegado abuso da prisão preventiva, ante o excesso de prazo para o término da instrução criminal, a questão não pode ser conhecida, pois observa-se que é mera reiteração do RHC nº 73.584/RR, de minha relatoria, ao qual foi negado provimento em julgamento ocorrido dia 13/9/2016. No tocante à alegação de negativa de autoria, inviável a análise na estreita via escolhida, por ensejar aprofundada dilação probatória, própria da instrução judicial da ação penal, onde será assegurada ao paciente a ampla defesa e o contraditório, pelo que não merece conhecimento esta irresignação do impetrante, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. Estas matérias, portanto, não devem ser conhecidas. Sobre a arguida nulidade de prova, ressalta-se que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão do acesso ao conteúdo de mensagens do whatsapp, sem autorização judicial, esse pleito tem caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo Colegiado, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica. Assim, observo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a instrução completa do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2016. Ministro NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468181930/recurso-em-habeas-corpus-rhc-76510-rr-2016-0255680-2