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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 76397 AL 2016/0252809-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
RHC 76397 AL 2016/0252809-6
Publicação
DJ 28/09/2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.397 - AL (2016/0252809-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 126): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE OBJETOS FURTADOS MEDIANTE ESCALADA. ORDEM DENEGADA." I - Diante da gravidade concreta do delito (furtos qualificados em continuidade delitiva) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, bem como pela motivação do crime (furtos para comprar drogas), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão perventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III - Habeas Corpus Denegado. O paciente, CARLOS EDUARDO DA SILVA, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Na origem, ação penal 0700182-76.2015.8.02.0069, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 6/10/2016, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 20/9/2016. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 28/32): "Eis o relatório, passo a decidir. A lei 12.403 de 04.05.2011 alterou dispositivos do CPP, dentre os quais o seu art. 310, que passou a ter a seguinte redação: (...) Analisemos, portanto, se seria o caso de relaxamento da prisão, salientando-se que, neste momento, a prisão seria ilegal se não houvesse um flagrante, ou se o auto de prisão em flagrante contivesse vício que o tornasse inválido. Consoante o art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem: (...) Pelo que se colhe da peça informativa, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do inciso II do art. 302 do Código de Processo Penal, posto que o acusado foi detido pouco tempo após de cometer o delito, em tese o delito previsto no art. 155 § 4º, II da Lei nº 2.848/40 do Código Penal Brasileiro. Ressalto que como consta em certidão de fl. 16, por o autuado não saber informar o telefone de nenhum familiar. Por outro lado, não detecto a existência de vícios formais ou materiais que venham a macular a peça apresentada pelo DD. Delegado que lavrou o presente Auto, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, ao passo que deixo de relaxar a prisão do detido (art. 310, I, do CPP). Passo, portanto, à análise da conveniência de converter a presente prisão em flagrante em prisão preventiva ou, ao contrário, conceder liberdade provisória à pessoa acusada nestes autos, hipótese na qual poderão ser impostas medidas cautelares: (...) O art. 310 do CPP, inciso II, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva da pessoa presa em flagrante quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Esta prisão cautelar (preventiva), por sua vez, medida excepcional, diante do princípio constitucional que assegura a presunção de não culpabilidade, somente há de ser decretada quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), desde, ainda, que haja prova do crime e indícios suficientes de sua autoria (fumus comissi delicti). Poderá ser decretada, também, no caso de descumprimento de medidas cautelares impostas, na forma do art. 312 do CPP: (...) Saliente-se, por oportuno, que de acordo com a nova redação do § 6º do art. 282 do CPP, a prisão preventiva somente pode ser imposta quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo codex. No caso em tela, o fumus comissi delicti resta consubstanciado nos depoimentos acostados aos autos, bem como as informações policiais prestadas às fls. 09/10. Por outro lado, o periculum libertatis, neste momento, encontra concretização nos autos. Estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do indiciado e, ademais, não entendo que a mera aplicação de medida cautelar seria suficiente para impedir que ele, novamente, tentasse se furtar à aplicação da lei penal. Estamos diante de hipótese clara de necessidade de manutenção da prisão cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE CARLOS EDUARDO DA SILVA, o que faço com espeque no art. 312 do CPP, como forma de garantir a aplicação da lei penal." Como se vê, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Não havendo divergência nesta Sexta Turma, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente CARLOS EDUARDO DA SILVA, sem prejuízo da fixação pelo Juízo de piso de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada. Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator