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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 76397 AL 2016/0252809-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.397 - AL (2016/0252809-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva sob a a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 126):

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE OBJETOS FURTADOS MEDIANTE ESCALADA. ORDEM DENEGADA."

I - Diante da gravidade concreta do delito (furtos qualificados em continuidade delitiva) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, bem como pela motivação do crime (furtos para comprar drogas), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.

II - A prisão perventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP.

III - Habeas Corpus Denegado.

O paciente, CARLOS EDUARDO DA SILVA, foi denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal.

Na origem, ação penal 0700182-76.2015.8.02.0069, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 6/10/2016, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 20/9/2016.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida

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extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 28/32):

"Eis o relatório, passo a decidir.

A lei 12.403 de 04.05.2011 alterou dispositivos do CPP, dentre os quais o seu art. 310, que passou a ter a seguinte redação:

(...)

Analisemos, portanto, se seria o caso de relaxamento da prisão, salientando-se que, neste momento, a prisão seria ilegal se não houvesse um flagrante, ou se o auto de prisão em flagrante contivesse vício que o tornasse inválido.

Consoante o art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem:

(...)

Pelo que se colhe da peça informativa, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do inciso II do art. 302 do Código de Processo Penal, posto que o acusado foi detido pouco tempo após de cometer o delito, em tese o delito previsto no art. 155 §4º, II da Lei nº 2.848/40 do Código Penal Brasileiro.

Ressalto que como consta em certidão de fl. 16, por o autuado não saber informar o telefone de nenhum familiar.

Por outro lado, não detecto a existência de vícios formais ou materiais que venham a macular a peça apresentada pelo DD. Delegado que lavrou o presente Auto, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, ao passo que deixo de relaxar a prisão do detido (art. 310, I, do CPP).

Passo, portanto, à análise da conveniência de converter a presente prisão em flagrante em prisão preventiva ou, ao contrário, conceder liberdade provisória à pessoa acusada nestes autos, hipótese na qual poderão ser impostas medidas cautelares:

(...)

O art. 310 do CPP, inciso II, autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva da pessoa presa em flagrante quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Esta prisão cautelar (preventiva), por sua vez, medida excepcional, diante do princípio constitucional que assegura a presunção de não culpabilidade, somente há de ser decretada quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), desde, ainda, que haja prova do crime e indícios suficientes de sua autoria (fumus comissi delicti). Poderá ser decretada, também, no caso de descumprimento de medidas cautelares impostas, na forma do art. 312 do CPP:

(...)

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Saliente-se, por oportuno, que de acordo com a nova redação do §6º do art. 282 do CPP, a prisão preventiva somente pode ser imposta quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo codex.

No caso em tela, o fumus comissi delicti resta consubstanciado nos depoimentos acostados aos autos, bem como as informações policiais prestadas às fls. 09/10.

Por outro lado, o periculum libertatis, neste momento, encontra concretização nos autos.

Estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do indiciado e, ademais, não entendo que a mera aplicação de medida cautelar seria suficiente para impedir que ele, novamente, tentasse se furtar à aplicação da lei penal. Estamos diante de hipótese clara de necessidade de manutenção da prisão cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

Diante de todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE CARLOS EDUARDO DA SILVA, o que faço com espeque no art. 312 do CPP, como forma de garantir a aplicação da lei penal."

Como se vê, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional.

Não havendo divergência nesta Sexta Turma, desde logo reconheço a ilegalidade arguida.

Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente CARLOS EDUARDO DA SILVA, sem prejuízo da fixação pelo Juízo de piso de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada.

Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator