Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 35247 SC 1993/0014065-5

- Como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até encerramento do processo. Caso contrário, a jurisdição resta afetada. É o que acontece com o concorrente ao serviço . Obtida a liminar para participar do certame, reprovada em prova eliminatória, não podendo prosseguir no concurso, desaparece o interesse, impondo a extinção do processo.

Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial.

CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, QUESTIONAMENTO, LIMITE, IDADE, CONCURSO PÚBLICO, SUPERVENIENCIA, REPROVAÇÃO, CANDIDATO, PROVA OBJETIVA, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, INTERESSE PROCESSUAL.