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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 220269 SC 2012/0176312-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 220269 SC 2012/0176312-5
Publicação
DJ 20/09/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 220.269 - SC (2012/0176312-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COMPANHIA HERING ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO (S) - SC008303 AGRAVADO : MINIMEX SA ADVOGADO : VILSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (S) - SC003088 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA HERING contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art 105, III, a, da Constituição Federal. O apelo extremo desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO VISANDO AO RESSARCIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA QUEBRA CONTRATUAL. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, LICENÇA E USO DE MARCA. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NA CONVENIÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTRANGEIRO. RECURSO DA AUTORA. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE A JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL. DECRETO 22.095196. CLÁUSULA ELETIVA EXPRESSA DE SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO BRASILEIRA DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. INTELIGÊNCIA, TAMBÉM, DO ART. 68, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA E RETOMADA DO CURSO REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFORME REDAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Art. 1º 1. Nos conflitos que decorram dos contratos internacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte em cuja jurisdição os contratantes tenham acordado submeter-se por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva. (Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual - Decreto 22.095/96) RECURSO DA RÉ. CONDENAÇÃO HONORARIA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA" (fl. 1.701, e-STJ). Nas razões de seu recurso especial (fls. 1.719-1.754, e-STJ), a recorrente apontou negativa de vigência dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil - "O princípio do non conveniens-, portanto, impõe ao Estado a abstenção de exercer seu poder jurisdicional, se lhe faltarem condições de conveniência e viabilidade para exercer sua jurisdição; se a instrução processual restar onerada e comprometida frente à dificuldade praticamente intransponível da produção probatória, o que deverá ser feito quase totalmente em pais diverso; e, por fim, se não puder garantir totalmente o cumprimento forçado de eventual sentença, tal como não pode"(fl. 1.736, e-STJ); (ii) art. 88, I, do Código de Processo Civil/1973 - em razão do reconhecimento da jurisdição brasileira para o julgamento da ação e (iii) art. 515, §§ 1º e , do CPC/1973 -"o Tribunal a quo, assim, poderia e deveria ter analisado as demais questões preliminares suscitadas e debatidas na contenda, ainda que tais argumentos não tenham feito parte integrante da r. sentença" (fl. 1.743, e-STJ). Ao final, pleiteou o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrida, da falta de interesse de agir e da prescrição. Oferecidas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator