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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1511626 SC 2015/0014253-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/09/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1511626_222b4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.626 - SC (2015/0014253-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : WEG EXPORTADORA S/A ADVOGADOS : CELSO MEIRA JÚNIOR E OUTRO (S) - SC008635 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 177): TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo , III, da Lei 10.833/2003. O art. da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes à s etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo , IX, da Lei n. 10.833/2003. Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no § 4º do art. da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 205/209). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 24 da Lei nº 11.457/2007; 3º e 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "a correção monetária, na espécie, deve incidir apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos, forte no art. 24 da Lei nº 11.457/2007" (fl. 225); (III) "a Impetrante é empresa comercial exportadora, assim se aplica a ela a restrição contida no art. , § 4º da lei 10.833/2003" (fl. 230), que obsta a utilização de créditos vinculados à receita de exportação. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa parte, pelo seu provimento (fls. 286/298). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. [...] Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1318004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 2/4/2013) Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Por outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a correção monetária, na espécie, deve incidir apenas após a fluência do prazo de 360 dias, desde o protocolo dos pedidos, forte no art. 24 da Lei nº 11.457/2007" (fl. 225), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da referida tese, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por fim, no que se refere à suposta afronta aos arts. e , § 4º, da Lei nº 10.833/2003, merecem destaque os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 173/174): "6. Das despesas com frete e armazenamento. Como visto no tópico anterior, a comercial exportadora não faz jus aos créditos do PIS e da COFINS sobre as mercadorias adquiridas para exportação, posto que estas foram desoneradas na sua saída da empresa produtora e os créditos das referidas contribuições já foram aproveitados no final do ciclo produtivo. 6.1. No caso trazido aos autos, a impetrante, na condição de comercial-exportadora, busca aproveitar os créditos do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de serviços de armazenagem e frete de produtos destinados à exportação. 6.2. Prossigo: o inc. IX do art. da Lei n. 10.833/2003 dispõe que o contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação à 'armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumos), quando o ônus for suportado pelo vendedor'. Como visto a restrição imposta pelo § 4º do art. da Lei n. 10.833/2003 se refere tão-somente à vedação desse creditamento decorrente das mercadorias adquiridas pela comercial exportadora para fins de exportação. Desta forma, não encontro previsão legal que obste que a comercial exportadora usufrua dos créditos decorrentes das despesas com frete e armazenagem das mercadorias destinadas à exportação, quando tenha ela arcado com esse custo. 6.3. Faço aqui um novo comparativo entre a exportação realizada pela empresa produtora e pela comercial exportadora, a fim de observar a aplicação do princípio da não- cumulatividade. Conforme previsão legal (art. , IX, da Lei n. 10.833/2003), e consoante os termos da Solução de Consulta n. 102 da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 9º Região Fiscal, 'no tocante às empresas em geral, conclui-se permitida a apuração de créditos sobre o frete internacional - e, por expressa previsão legal, também do frete nacional e despesas de armazenagem -, quando pagos a pessoa jurídica nacional e o ônus seja suportado pelo vendedor'. Ou seja, quando a exportação é realizada pela própria empresa produtora é permitida a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas de frete e armazenamento em atenção ao princípio da não-cumulatividade. Ora, não havendo restrição legal, visto que o § 4º do art. da Lei n. 10.833/2003 se refere tão-somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, pode também a comercial exportadora usufruir dos créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, sob pena de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Como as despesas com frete nacional e armazenagem não são desonerados das contribuições ao PIS e à COFINS, o regime da não-cumulatividade prevê que a empresa adquirente dos serviços aproveite os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Possível, portanto, o aproveitamento do crédito do PIS e da COFINS das despesas de fretes nacionais e internacionais e despesas de armazenamento e movimentação contratados pela impetrante. 6.3.1. Transcrevo parte de voto de nossa Corte Regional, apenas no que aproveitável ao presente caso, eis que lá se tratou de crédito prêmio, mas especialmente útil o voto no que tange à isonomia tributária: 'A razão para tal tratamento é muito simples. Os benefícios à exportação (...) visam a desonerar a produção e comércio de produtos destinados ao exterior. O que se busca é fazer com que o produto brasileiro seja competitivo no mercado internacional, de modo que se possa incrementar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, de que tanto o País necessita. Para tanto, é absolutamente irrelevante se a produção e exportação de bens é realizada por uma única pessoa jurídica ou se, como no caso dos autos, uma empresa produz os bens e outra, voltada exclusivamente à comercialização, os exporta' (AC 200004011083281, LEANDRO PAULSEN, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 06/02/2002)." Como se vê, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de a empresa exportadora usufruir dos créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, amparou-se em fundamentos constitucional (princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia tributária) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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