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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1441739 PE 2012/0017370-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1441739 PE 2012/0017370-0
Publicação
DJ 14/09/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1441739_cd202.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.739 - PE (2012/0017370-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS ADVOGADO : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO (S) - PE020563 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. RETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ART. 38, PARÁGRAFO 14, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Capoeiras, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 405, e-STJ): TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988. APRESENTAÇÃO DA GFIP. REPASSE ANTECIPADO DE INFORMAÇÕES. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE CADA UM DOS PODERES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência do MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA/PE em face de sentença judicial singular que julgou improcedente o pedido deduzido em face da UNIÃO FEDERAL, que objetivava que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes fosse apurado com base na respectiva GFIP do mês anterior ao repasse do respectivo FPM e que as respectivas retenções no FPM fossem discriminadas no que tange à composição referente aos parcelamentos firmados pela Câmara de Vereadores e pela Prefeitura. 2.Nos termos do art. 38, § 14, da Lei n. 8.213, de 1991, no caso da não apresentação da GFIP no prazo legal, o fisco deverá utilizar "a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças". 3. A nova sistemática procedimental da SRF é justificada em função de um descompasso entre a data de transmissão da GFIP e a data para informação do valor a ser retido ao Banco do Brasil SIA que nem sempre a retenção com base no quantum informado na GFIP. Entretanto, inexiste nos autos documento que comprove a utilização da sistemática em face do Município, ora Apelante, vez que o único ofício oriundo da SRF é destinado a Município diverso. 4. De qualquer sorte, evidencia-se que a sistemática procedimental utilizada pela SRF não afronta a disposição legal, vez que as informações contidas na folha de pagamento do Poder Executivo e Legislativo irão compor exatamente a GFIP que será encaminhada posteriormente à entidade bancária responsável, o que anteciparia a conferência dos valores por parte da SRF. 5. A antecipação dos repasses da informação apenas instrumentaliza o repasse de informações em favor do próprio Município, já que o cálculo será feito com base nos valores reais a cada mês, cuja transmissão para a SRF não acarreta qualquer ônus para a entidade municipal. O fato de haver descumprimento à prescrição legal contida no artigo 38, § 14, também da Lei n. 8.213, de 1991 não merece respaldo vez que a LC 62/1989 traz a possibilidade da União regulamentar a entrega e o controle de liberações dos recursos do FPM, através de normas e instruções complementares. 6. Como se não bastasse não se evidenciou nos autos qualquer dissonância entre as informações repassadas pelo Município e aquelas consideradas pela SRF. A medida adotada pela Administração Fiscal visa evitar o eventual bloqueio antecipado de valores do FPM reservados ao Município com base em valores diversos daqueles que deveriam ser efetivamente considerados. 7. No que tange à discriminação entre os valores que compõem as obrigações previdenciárias correntes entre os valores oriundos do Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, o pedido deduzido na presente demanda se refere à vantagem pretendida em favor do Município na medida em que deixará de ser descontada das parcelas do FPM os valores supostamente devidos em função do inadimplementode contribuições sociais. 8. A retenção deve ser calculada com base em um valor específico do repasse do FPM independentemente do Poder ou órgão da administração municipal. Tanto é assim que as informações incluídas na GFIP se referem à Câmara Municipal e ao Poder Executivo respectivo, tendo o Município acesso à discriminação pretendida, que não pode ser uma obrigação esta uma obrigação da União. 9. No que pertine aos honorários advocatícios, de fato houve a sucumbência do Município apelante, haja vista o indeferimento de todos os pedidos apresentados na presente demanda, sendo cabível, portanto, a fiação do percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00- dez mil reais), incidindo, portanto, a regra do art. 20, § 3º e 4ºdo CPC. No apelo especial, a parte recorrente, aduz, em síntese, que o acórdão recorrido contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no art. 38, § 14º, da Lei n. 8.212/91, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, seja apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, enviada até o dia 7 do mês de retenção, conforme determina o art. 225, IV, § 2º do Decreto n. 3.048/99 (...), devendo ser retido o valor declarado em GFIP no FPM até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (...), afastando qualquer outra retenção das obrigações correntes no FPM do Autor (fls. 445, e,STJ). Contrarrazões às fls. 491/501, e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 503, e-STJ, subiram os autos a esta Corte com agravo, que analisado restou provido (fl. 547, e-STJ) para determinar a conversão dos autos em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Assentada esta premissa, no que no que pertine ao exame da controvérsia, tem-se que o recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38, § 14, da Lei 8212/91, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal apontada. Na mesma toada, é o Parecer do Parquet Federal que"a irresignação recursal não pode ser conhecida, pois as razões do apelo especial revelam-se de todo genéricas ao não indicar concretamente de que forma o acórdão recorrido teria violado o artigo de lei federal invocado. Dessa maneira, a deficiência na fundamentação da insurgência obsta a exata compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula nº 284 do STF"(fl. 560, e-STJ). Nesse sentido, os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, a recorrida propôs ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, em que se requer a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização pelos danos que sofreu com o falecimento de sua mãe, que foi decorrente de traumatismo craniano supostamente ocorrido nas dependências de hospital público municipal. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Está consolidado Corte Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."(REsp 1.200.110/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2011 - grifamos)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegada violação do art. da Lei n. 9.784/99. Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. 2. Esta Corte firmou entendimento de que "a verificação do malferimento do art. 333 do CPC encontra óbice nesta Corte Superior, pois implicaria adentrar o exame das questões fáticas presentes na ação, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)" (AgRg no Ag 1.388.360/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 52.632/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.12.2011 - grifamos)"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Não havendo determinação, pelas instâncias ordinárias, para que a restituição ocorra em dobro, inexiste interesse recursal no que se refere à alegada violação ao art. 42, caput, do CDC. 3. Não é cabível, em regra, o exame, na via eleita, da justiça do valor reparatório, porque tal providência implicaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Tendo o Tribunal de origem fundamentado seu convencimento em legislação estadual (Decreto Estadual 553/76) para acolher o pleito da parte autora, inviável a análise do recurso especial, diante do óbice contido no verbete sumular 280/STF. 5. No que concerne à verba honorária, tal matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por este Superior Tribunal, pela ausência de prequestionamento. Incidem, no ponto, os verbetes sumulares 282 e 356 do STF. 6. A ausência de demonstração dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos legais indicados no recurso inviabiliza a abertura da instância especial, nos termos do verbete sumular 284/STF. 7. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag 1.402.400/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.2.2012.) Ademais, ainda que fosse possível afastar tal óbice, ainda assim o recurso não alcançaria trânsito, nesse passo, observe-se que ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 400, e-STJ): Contudo, no caso dos autos, o Município reclama exatamente que se observe as informações contidas na GFIP do mês anterior, em.função de alegar ser ilegal a exigência da Secretaria da Receita Federal do Brasil que solicita ao Município o envio de informações sobre a folha salarial do Poder Executivo e do Legislativo em CD-ROM, antes da confecção da GFIP. A nova sistemática da SRF é justificada em função de um descompasso entre a data de transmissão da GFIP e a data para informação do valor a ser retido ao Banco do Brasil S/A que nem sempre a retenção com base no quantum informado na GFIP. Entretanto, inexiste nos autos documento que comprove utilização da sistemática em face do Município, ora apelante, vez que o único ofício oriundo da SRF é destinado a Município diverso, no caso o Município de Sirinhaem/PE, vide fls. 60/63. De qualquer sorte, evidencia-se que a sistemática procedimental utilizada pela SRF não afronta a disposição legal, vez que as informações contidas na folha de pagamento do Poder Executivo e Legislativo irão compor exatamente a GFIP que será encaminhada posteriormente à entidade bancária responsável, o que anteciparia a conferência dos valores por parte da SRF". Depreende-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se a pretensão do recorrente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em recurso especial, o que é obstado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de setembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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