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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1554670 RS 2015/0225735-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/09/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1554670_5037d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.670 - RS (2015/0225735-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : EDUARDO BATISTA (MENOR) RECORRENTE : HUELITON NATAN BATISTA (MENOR) RECORRENTE : MARIA JURACI BORGES - POR SI E REPRESENTANDO RECORRENTE : MARCELO BATISTA RECORRENTE : ELTON JEAN BATISTA ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO BARELA E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADOS : SINEY NUNES VIEIRA JOÃO VICENTE CARPES MAZZUCCO FERNANDA FURST E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. VÍTIMA QUE ESTAVA EM VIA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria Juraci Borges e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 245): RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. MORTE. FATO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA. A responsabilidade da instituição financeira não depende da prova de culpa, a teor do art. 14, § 1º, do CDC. Na espécie, a vítima estava na via pública quando foi atingida. O fato ocorreu fora da agência bancária e as circunstâncias do caso em específico não indicam para responsabilização do réu. Apelação não provida. Compulsando os autos, verifica-se que Maria Juraci Borges e outros ajuizaram ação de reparação de danos materiais e danos morais contra o ora recorrido, objetivando indenização pela a morte de Valdeci Alves Batista, marido e pai dos requerentes, pois, no momento em que manobrava retroescavadeira, no estacionamento da agência bancária, foi atingido por tiro certeiro, decorrente de roubo ao banco requerido. Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou os autores carecedores de ação de ilegitimidade material passiva em relação ao requerido julgando extinto os processos sem resolução de mérito. Foram, ainda, opostos embargos de declaração que acabaram desacolhidos (e-STJ, fls. 262-267). Em suas razões os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , § 2º, 14 e 17 do CDC ao argumento de que o recorrido deve ser responsabilizado pela morte de Valdeci Alves Batista, na medida em que encontra-se caracterizado o nexo causal e a responsabilidade objetiva da agência bancária, por se tratar de uma atividade de risco, que pressupõe o dever de segurança máxima visando proteger aqueles que estão ao seu redor. Além disso, afirmam que "está pacificado na jurisprudência o entendimento de que roubos em agências bancárias e estabelecimentos comerciais são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar" (e-STJ, fl. 284). Contrarrazões apresentadas às fls. 297-303 (e-STJ). O processamento do apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 311-316). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 331-337). Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Com efeito, em relação a responsabilidade da instituição financeira decorrente da falha na prestação de serviço, a partir do julgamento proferido pela Terceira Turma, no REsp n. 1.284.962/MG, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 11/12/2012, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que se o ilícito ocorreu em via pública e não foram demonstradas falhas no sistema de segurança do banco que pudessem contribuir para o delito, deve ser afastada sua responsabilidade, pois compete ao Estado zelar pela segurança em vias pública. A propósito, cito a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO NA VIA PÚBLICA APÓS SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SAQUE DE VALOR ELEVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE. 1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências. 6. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Negado provimento ao recurso especial. Para melhor esclarecimento peço vênia para transcrever o seguinte trecho do seu voto condutor: Essa Corte reconhece amplamente a responsabilidade objetiva dos bancos pelos assaltos ocorridos no interior de suas agências, em razão do risco inerente à atividade bancária. Nesse sentido, cite-se, exemplificativamente: REsp nº 694.153/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/9/2005; REsp nº 488.310/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/2004; REsp nº 599.546/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 12/3/2007; AgRg no Ag 962962 / SP; Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 24.11.2008; AgRg no Ag 997929 / BA, Rel. Maria Isabel Gallotti, DJe de 28.04.2011. Com efeito, por envolver a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro, a atividade bancária contém um risco inerente. E a responsabilidade pela segurança dentro das agências, nos termos da Lei 7.102/83, é imputada à própria instituição financeira, que poderá promovê-la com pessoal próprio, desde que treinado, ou mediante terceirização. Mas, de uma forma ou de outra, é sempre do Banco a responsabilidade final por garantir segurança aos cidadãos que se encontrem no interior das agências. Nesse sentido, o REsp 951.514/SP, de minha relatoria, DJ 31.10.2007. A responsabilidade da instituição financeira, portanto, tendo em conta o risco da atividade que desenvolve, é objetiva. Nas palavras de Aguiar Dias: No caso de dano causado ao correntista do serviço bancário, a responsabilidade civil pode ser cobrada aos bancos tanto sob a invocação dos princípios subjetivos da culpa provada, como com base no princípio do risco profissional empresarial. (Da Responsabilidade Civil, 11ª Ed., p. 488). Ademais, em se tratando de instituição financeira, os roubos às agências são eventos totalmente previsíveis e até esperados, não se podendo admitir as excludentes de responsabilidade caso fortuito ou força maior e culpa de terceiros ( REsp n. 227.364/AL, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11/06/2001; REsp 1.093.617/PE, 4ª Turma, Rel. João Otávio de Noronha, DJe 23.03.2009) Além das hipóteses de assaltos ocorridos no interior das agências bancárias, esta Corte também já reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por assalto ocorrido nas dependências de estacionamento oferecido aos seus clientes exatamente com o escopo de mais segurança. Assim, o REsp n. 503.208/SP, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJe 23/6/2008; AgRg no REsp n.º 539.772/RS, Relator Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), 3ª Turma, DJe 15/4/2009; REsp n.º 1.045.775/ES, Relator Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 4/8/2009. Com efeito, o estacionamento pode ser considerado como uma extensão da própria agência. No presente caso, o Tribunal de origem com base nos elementos do autos, conclui pelo afastamento da responsabilidade do banco recorrido, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 249): Na espécie, o falecimento da vítima ocorreu por ato praticado fora da agência bancária. Essa circunstância afasta a responsabilidade do demandado, configurando caso fortuito externo. Apesar de atividade gerar risco para terceiros, não pode ser atribuído ao banco a responsabilidade integral pela segurança, a qual é prestado pelos entes públicos. A solução deve ser mantida, considerando o ato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade. Justifica-se a responsabilização do agente se este foi o causador do dano. Deve estar presente a relação entre a conduta faltosa ou descumprimento de uma obrigação e o resultado. Isto é, o agente deve ser o autor do fato danoso ou responder de forma indireta, conforme imposição legal (responsabilidade por fato de outrem, de animal ou da coisa). Se o fato foi cometido por terceiro, de maneira exclusiva, sem relação ou responsabilidade com a parte demandada, deve ser afastada a obrigação de indenizar. Nesse contexto, verifica-se das razões do acórdão recorrido que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia com base no conjunto probatório dos autos, levando em consideração que a vítima não se encontrava nas dependências da agência bancária, nem se cogitando que estivesse no seu estacionamento, configurando, portanto, caso fortuito externo, bem como que o fato foi cometido por terceiro o que afastaria o nexo de causalidade. Dessa forma, não há como aferir a eventual violação aos dispositivos alegados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. BANCO. ASSASSINATO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA, APÓS SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 126 DO STJ. I. O banco não é responsável pela morte de correntista ocorrida fora de suas instalações, na via pública, porquanto a segurança em tal local constitui obrigação do Estado. II. Impossibilidade, em sede especial, de revisão da prova quanto ao local do sinistro, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Recurso especial não conhecido. ( REsp 402.870/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 16/12/2003) Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada Súmula 7/STJ quanto a alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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