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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 75716 MG 2016/0237332-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_75716_50760.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.716 - MG (2016/0237332-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DEICLES ADRIANO LOPES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DEICLES ADRIANO LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n.º 1.0000.16.035871-9/000). O recorrente foi preso em flagrante, em 12.2.2011, pelo suposto cometimento de tráfico de drogas e associação. No entanto, o flagrante não foi ratificado (fls. 226/227). Sobreveio denúncia (fls. 13/15). O recorrente foi citado por edital, suspendendo-se o processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em audiência, realizada em 13.5.2016, o magistrado decretou sua prisão preventiva, nestes termos (fl. 250): O corréu Deicles Adriano Lopes não foi notificado sobre os termos desta ação, eis que não foi encontrado no endereço fornecido por ele próprio na oportunidade da lavratura do APF. Considerando-se ser dever do acusado manter o seu endereço atualizado nos autos e, sobretudo, à vista da certidão de antecedentes criminais que indica a sua condenação anterior por crime idêntico a este apurado nos autos, além de outras espécies (fls. 137/141) acolho o pedido do Ministério Público para decretar a prisão preventiva em desfavor de referido corréu, para garantia da ordem pública, mediante a correta instrução processual e consequente aplicação da Lei Penal. Expeça-se o competente mandado. Impetrado o prévio mandamus, a ordem foi denegada, in verbis (fls. 261/267): Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido. - Da declaração de Nulidade Inicialmente, almeja a Impetrante a declaração de nulidade da decisão que decretou a Prisão Preventiva do Paciente, por suposta violação ao Princípio do Contraditório. Ressalta-se, contudo, que o mero fato da Magistrada Singular não ter dado a palavra à Defesa para se manifestar após o pedido ministerial de decretação da prisão preventiva, asseverando a ausência de previsão legal, não constitui violação ao Princípio do Contraditório. Isto porque, na própria Audiência de Instrução e Julgamento, foi oportunizado à Defesa que se manifestasse anteriormente e, com relação ao específico pedido de decretação da prisão preventiva (porquê acolhido), possui outros meios para impugná-lo, como pedido de Revogação da Prisão Preventiva. - Do pedido de Revogação da Prisão Preventiva Almeja a Impetrante a Revogação da prisão da Prisão Preventiva do Paciente ao argumento de que a decisão que a decretou, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, carece de fundamentação. A pretensão não merece acolhida. A presente impetração veio instruída com cópia da Denúncia (fls. 08/10-TJ), do APFD (fls. 11/20-TJ), do despacho que deixou de ratificar a prisão em flagrante (fls. 21/22-TJ), do Mandado de Notificação, não cumprido (fls. 83/84-TJ), da citação por edital (fls. 85/86-TJ), da Defesa Preliminar (fl. 138-TJ), do recebimento da Denúncia (fl. 139/139v-TJ), da CAC do Paciente (fls. 143/144-TJ) e da ata da Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 164/165-TJ). Extrai-se da Denúncia (fls. 08/10-TJ) que, em 11.02.2011, durante operação policial denominada "Buraco Quente", na cidade de Belo Horizonte, Policiais Militares realizaram cerco, oportunidade em que, supostamente, visualizaram o Paciente gritar "Galo Doido". Narra a exordial acusatória (fls. 08/10-TJ) que a expressão em tese gritada pelo Paciente configura terminologia comumente utilizada na prática do tráfico de drogas, para informar a presença policial. Consta da Denúncia (fls. 08/10-TJ) que, em razão do suposto grito do Paciente, o corréu Guilherme teria dispensado um material, que posteriormente verificou-se tratar de cocaína. Em razão de tais fatos, o Paciente e corréu foram presos em flagrante delito (APFD, fls. 11/20-TJ). Contudo, deixou a autoridade policial de ratificar o flagrante (fls. 21/22-TJ), nos seguintes termos: "(...) Considerando, ademais, que não foram arrecadados quaisquer objetos ilícitos com os acusados; Considerando, ainda, que os policiais militares que conduziram os presos a esta unidade policial não foram os mesmos responsáveis por sua prisão; (...) Deixo de ratificar as prisões em flagrante delito de Guilherme Vinícius Gonçalves Machado e Deicles Adriano Lopes (...)"(fl. 21-TJ) Após o oferecimento da Denúncia, em atenção ao rito especial previsto na Lei 11.343/06, determinou o Magistrado Singular a notificação dos acusados, para que apresentassem Defesa Preliminar, no prazo de 10 (dez) dias (fl.79-TJ). Em virtude do não cumprimento do Mandado de Notificação do Paciente, por encontrar-se em local incerto e não sabido (fls. 83/84-TJ), determinou o Magistrado Singular a citação por edital (fls. 85-86-TJ). Decorrido o prazo legal para apresentação da Defesa Preliminar, ausente manifestação nos autos, foram os autos encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a respectiva peça defensiva (fl. 138-TJ). Recebida a Denúncia, em 08.10.2013, designou o Magistrado Singular Audiência de Instrução e Julgamento para 13.05.2016 (fl. 139/139v-TJ). Extrai-se da Ata da Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 164/165-TJ) que, iniciada a sessão, manifestou-se a Defesa pela suspensão do Processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, aduzindo: "(...) MM. Juíza, o acusado Deicles foi denunciado pelos delitos previstos nos art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Ocorre que, não sendo encontrado para notificação, este foi notificado por edital, sendo então oferecida defesa prévia. Ao entender da Defesa, a instrução não deve prosseguir em relação ao acusado Deicles, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Com efeito, o art. 366 do Código de Processo Penal determina que, citado o acusado por edital e diante de seu não comparecimento, o processo deve ser suspenso, bem como o curso do prazo prescricional. Tampouco é cabível, no caso em comento, a produção antecipada de provas em relação ao acusado. Com efeito, a suspensão do processo, na forma do art. 366 do CPP, não implica, de maneira automática, na produção antecipada de provas, devendo a medida ser adotada em hipóteses excepcionais (...)"(fl. 164/164v-TJ) Em seguida, foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, que pugnou pela decretação da prisão preventiva do Paciente, também com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal (fls. 164/165-TJ), argumentando:"(...) MM. Juíza, nos termos do art. 366 do CPP; o Ministério Público requer a Decretação da Prisão Preventiva do réu Deicles Adriano Lopes, considerando ainda que estão presentes os pressupostos e requisitos da Prisão Preventiva, notadamente, por garantia da ordem pública, uma vez que o denunciado possui condenações por tráfico de drogas e furto, conforme fls. 137/141, sendo altamente plausível que continue a se dedicar ao crime, em liberdade. (...)" (fl. 164v-TJ) Após o pedido ministerial, a Defesa requereu a palavra, o que restou indeferido pela Magistrada Singular "por falta de amparo legal" (fl. 164v-TJ). Ainda, deferiu a Magistrada Singular o pedido de decretação da prisão preventiva do Paciente com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal (fls. 164/165-TJ), asseverando: "(...) O corréu Deicles Adriano Lopes não foi notificado sobre os termos desta ação, eis que não foi encontrado no endereço fornecido por ele próprio na oportunidade da lavratura do APF. Considerando-se ser dever do acusado manter o seu endereço atualizado nos autos e, sobretudo à vista da certidão de antecedentes criminais que indica a sua condenação anterior por crime idêntico a este apurado nos autos, além de outras espécies (fls. 137/141) acolho o pedido do Ministério Público para decretar a prisão preventiva em desfavor de referido corréu, para garantia da ordem pública, mediante a correta instrução processual e consequente aplicação da Lei Penal (...)" (fl. 164v-TJ) Verifica-se, portanto, que a prisão do Paciente encontra-se fundamentada pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com relação à possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, destaco a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: "(...) não deve ser decretada automaticamente, sem o preenchimento dos requisitos demandados pelo art. 312. (...) Mas, notando o magistrado que a citação por edital ocorreu justamente porque o acusado fugiu do distrito da culpa, é natural que possa ser decretada a prisão cautelar. (...)"Código Penal Comentado, 14ª edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p.765) Tem-se, no caso em apreço, que a decisão que decretou a Prisão Preventiva do Paciente se encontra devidamente fundamentada, vez que, após ser citado por edital, deixou o Paciente de se apresentar em juízo ou constituir advogado no prazo previsto na Decisão, encontrando-se foragido. E, por fim, ressaltou ainda a autoridade ora apontada como coatora, que o Paciente possui outras condenações, inclusive pelo mesmo delito que ora lhe é imputado. Neste sentido, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Por tais fundamentos, DENEGO A ORDEM. Sustenta, inicialmente, cerceamento de defesa, haja vista que o magistrado de primeiro grau, em audiência, diante do pedido ministerial de prisão preventiva, impediu a manifestação da Defesa. Defende, também, a ilegalidade da prisão preventiva. Argumenta que "o recorrente não possui qualquer obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos", pois não está vinculado ao distrito da culpa, já que sua prisão não foi ratificada e sequer houve indiciamento. Entende que não estão presentes os requisitos da prisão cautelar. Ressalta que não foram esgotados os meios para a localização do recorrente. Foi expedido um único mandado para sua localização. E havia no banco de dados do Infoseg dois endereços vinculados ao recorrente. Destaca o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera arguição de estar o réu em local incerto e não sabido não justifica a prisão cautelar. Assevera tratar-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Aduz que os fatos ocorreram há mais de 5 anos, sendo que na ocasião sequer foi ratificado o flagrante em desfavor do recorrente. Portanto, ele desconhece a existência de processo criminal. Requer, liminarmente, a suspensão do mandado prisional. No mérito, pugna para que seja anulada a ação penal desde o ato que impediu a manifestação da defesa, recolhendo-se o mandado de prisão. Alternativamente, busca a revogação da custódia preventiva. É o relatório. Decido. Não há dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de recurso em habeas corpus é providência excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. Não me parece ser essa a hipótese dos autos. Primo oculi, nota-se que a prisão preventiva foi decretada não apenas pela não localização do recorrente, mas "sobretudo, à vista da certidão de antecedentes criminais que indica a sua condenação anterior por crime idêntico a este apurado nos autos, além de outras espécies", motivação concreta e que não evidencia ilegalidade. No mais, o pleito confunde-se com o mérito recursal. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau, em especial acerca do andamento da ação penal e eventual localização do recorrente. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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