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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_75397_edddb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.397 - MG (2016/0230509-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : G A DE J (PRESO)

ADVOGADO : AMANDA RODRIGUES ALVES

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

GLEYSON ALVES DE JESUS , recorrente neste recurso ordinário em habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito a locomoção, em face de acórdão denegatório prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.16.040622-9/000.

Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 31/5/2016 pela suposta prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no 304 do Código Penal. O flagrante foi convertido em segregação preventiva, haja vista a necessidade de se acautelarem os interesses da jurisdição penal.

Irresignada com o cárcere, a defesa impetrou, perante a Corte estadual, prévio writ, cuja ordem foi denegada, preservando-se a custódia cautelar do réu.

Nas razões deste feito, sustenta o recorrente, preliminarmente, nulidade do flagrante, ocorrido com violação de domicílio. Ressalta que "não houve consentimento dos moradores para que vistoriassem os cômodos e móveis da casa, nem havia prova ou sequer indícios de flagrância" (fl 91).

Aduz, ainda, o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Alega que "atos infracionais não podem servir de base para análise de uma pretensa personalidade criminosa hábil a justificar a ameaça à garantia da ordem pública" (fl. 93).

Pleiteia, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, o deferimento da medida liminar e, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedida liberdade provisória ao réu cumulada, ou não, com

Superior Tribunal de Justiça

medidas cautelares diversas da prisão.

Decido.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade do flagrante, haja vista que o tráfico de drogas é delito de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo , de modo que o estado de flagrância subsiste enquanto se mantém a posse dos objetos ilícitos, conforme entendimento deste Superior Tribunal, a saber: "[estando] o agente em situação de flagrante delito, tornam-se desnecessários para acesso ao seu domicílio, o mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, bem como o consentimento do morador" ( AgRg no Ag n. 1.357.515/DF , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 26/8/2011).

Essa é, inclusive, a tese definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO , com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori , que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes , DJe 8/10/2010).

A análise da decisão impugnada neste recurso tampouco revela, a um primeiro olhar, ilegalidade na constrição da liberdade a ensejar o desejado atendimento do pedido.

A prisão preventiva do recorrente foi decretada pelo Magistrado natural da causa tendo como motivo (exigência cautelar) a necessidade de resguardar a ordem pública, que, provavelmente, seria colocada em risco se mantida sua liberdade plena.

Tal decisão foi confirmada pela Corte de origem, a qual, na linha do que decidira o Juízo singular, apontou a prova material da ocorrência do crime imputado ao réu, bem assim os indícios que, até o momento, o apontam como autor da conduta ilícita (fumus comissi delicti ). Ademais, externou motivação suficiente para justificar a necessidade de mantê-lo cautelarmente privada de sua liberdade, dadas as evidências de que, solto, representa um risco concreto de dano à ordem pública, o que configura o periculum libertatis .

No caso, o Juízo monocrático convolou o flagrante em prisão preventiva com base nos argumentos que se seguem (fls. 64-65, destaquei):

Superior Tribunal de Justiça

A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento ou para a concessão de liberdade provisória. No caso em tela, mesmo sendo o Autuado primário, depreende-ser de sua CAI que este já perpetrou inúmeros atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, mais precisamente seis, os quais também devem ser considerados para fins de decretação de sua prisão preventiva, uma vez que demonstra sua insistente reiteração delitiva , não se podendo olvidar que o STJ vem reiteradamente decidindo que os atos infracionais não podem ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, mas podem sê-lo para fins de decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a teor, exemplificativamente. do RHC 47671-MS. Constato, ainda, que as circunstâncias do crime são graves e dão conta de sua periculosidade, tendo sido flagrado na prática delituosa de tráfico de drogas, constando do APF informação de que os policiais militares compareceram à residência do Autuado em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontradas a quantia de R$ 2.210,00 e 1 porção de substância semelhante a maconha, que totaliza 179,3 gramas de entorpecente. Registre-se que, no momento da abordagem, o Autuado apresentou CNH falsa no nome de Glayson Alves Ferreira. Destarte, revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, tão vulnerabilizada com o crescente e alarmante número de crimes que vem assolando nossa sociedade.

Essas circunstâncias evidenciam, à primeira vista, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, dada a maior periculosidade do réu e o risco concreto à reiteração delitiva – haja vista a renitência do ora recorrente na prática criminosa, dado que respondeu, enquanto menor, a outros seis processos por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Ademais, ao seu abordado, apresentou CNH falsa a fim de se furtar à aplicação da lei penal.

Enfatizo, nesse contexto, que este Superior Tribunal decidiu, por meio RHC n. 63.855/MG , afetado à 3ª Seção em procedimento de uniformização de jurisprudência, que atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como fundamento para a decretação da prisão preventiva, a fim de se preservar a ordem pública, a saber:

Superior Tribunal de Justiça

1. A controvérsia entre as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte – possibilidade de que, tal qual se dá em relação aos antecedentes penais, sejam os atos infracionais perpetrados pelo acusado, quando ainda era inimputável, considerados para fins cautelares – demanda uniformização quanto ao entendimento sobre a questão jurídica suscitada, o que justifica a afetação deste writ ao órgão colegiado mais qualificado.

2. A probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere em face do passado do acusado ou pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do crime sob exame. Isso equivale a dizer que se o imputado cometeu o crime com, por exemplo, requintes de crueldade e excesso de violência, pode-se concluir que se trata de pessoa perigosa ao convívio social. Ou, por outro ângulo, mais centrado no passado do acusado, se os seus registros criminais denotam ser alguém que já respondeu ou responde por outros crimes de igual natureza, que traduzem um comprometimento com práticas ilícitas graves, não é leviano concluir que se trata de alguém cuja liberdade representa um consistente risco de dano à ordem pública, à paz social, à própria vítima e/ou à coletividade.

3. Os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de "crime" anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros.

[...]

13. Recurso em habeas corpus desprovido.

( RHC n. 63.855/MG , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., DJe 13/6/2016)

À vista do exposto, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo.

Indefiro a liminar.

Superior Tribunal de Justiça

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao magistrado singular sobre os fatos alegados nas razões recursais, devendo informar qualquer alteração no quadro fático atinente à ação penal de que se cuida.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Determino, ainda, seja reautuado o feito, para que conste o nome do ora recorrente por extenso, haja vista não ser caso de sigilo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2016.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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