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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2933742-62.2011.8.13.0024 MG 2015/0244985-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/09/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1559101_c0919.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.101 - MG (2015/0244985-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : J M Z T RECORRENTE : M Z T RECORRENTE : A T Z T ADVOGADO : NARA RATES DOS SANTOS ZIVIANI E OUTRO (S) RECORRIDO : P R DE R T ADVOGADOS : HELVÉCIO OLIVEIRA COIMBRA E OUTRO (S) HELVÉCIO OLIVEIRA COIMBRA FILHO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 2. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. M. Z. T. e outras, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 240): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS - CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO DO PEDIDO. O valor estipulado na inicial de ação de natureza alimentar é meramente estimativo, sendo certo que não se pode acolher a alegação de vício de julgamento ultra petita quando o juízo concede redução maior que o postulado na exordial revisional, CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DAS FILHAS ALIMENTANDAS - CURSO SUPERIOR - PERCENTUAL MANTIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE ÀS SUAS NECESSIDADES - FIXAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA QUE INFLUI NO PENSIONAMENTO. Com a maioridade civil dos filhos, os alimentos deixaram de encontrar fundamento no poder familiar dos pais para com os descendentes menores, passando a se amparar na obrigação existente entre parentes, invertendo-se, a partir daí, o ônus da prova da necessidade, e, no caso, o percentual mantido às filhas atende ao binômio necessidade/possibilidade. EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ALIMENTANDA QUE ERA DO LAR QUANDO DO ACORDO DE ALIMENTOS, MAS QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO COMO PROFESSORA - MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. Possível a imposição de alimentos entre ex-cônjuges, em função do dever de solidariedade, mas no caso, se o que fica patente é que a ex-esposa, que era do lar, atualmente trabalha, podendo prover ao próprio sustento, correta a exoneração em relação a ela. Não provido. Foram, ainda, opostos embargos de declaração que acabaram rejeitados com aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrida ajuizou ação de de exoneração cumulada com redução de pensão alimentícia contra a parte recorrente, tendo em vista que estava obrigado ao pagamento de 35% à título de alimentos de sua remuneração bruta, sendo que tem esposa e filhos decorrentes de novo relacionamento. Além disso, com o passar do tempo, a ex-cônjuge já poderia estar inserida no mercado de trabalho. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para exonerar o autor do pensionamento à ex-mulher e revisou a pensão devida às filhas reduzindo para o importe de 25% dos seus rendimentos líquidos. Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e por maioria negar provimento ao apelo (e-STJ, fls. 239-248). Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do CC/2002; e 460 do CPC/1973 ao argumento de que o julgador não levou em consideração a especialidade da norma em consonância com o caráter alimentar em relação à parte hipossuficiente da demanda, desse modo, houve julgamento ultra petita, porquanto o pedido feito na inicial era de que o pensionamento fosse reduzido a 30% dos vencimentos do alimentante, enquanto o Juízo fixou em 25% o que foi confirmado pelo acórdão recorrido. Sustentam, ainda, que o percentual fixado na sentença de primeiro grau em 25% está equivocado, não levando em consideração os parâmetros do binômio possibilidade/necessidade, devendo ser fixado em 30% dos vencimentos brutos da parte recorrida. Contrarrazões apresentadas às fls. 287-291 (e-STJ). O processamento do apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 293-294). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deixou de opinar (e-STJ, fl. 307). Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. No que se refere à ofensa ao art. 460 do CPC/1973, acerca da ocorrência de julgamento ultra petita em relação à fixação dos alimentos, o acórdão recorrido asseverou que (e-STJ, fl. 242): Em primeiro lugar, analiso a preliminar de sentença ultra petita, e o faço para afastá-la, tendo em vista que, em se tratando de alimentos, o juiz não fica adistrito ao pedido, de modo que não ocorre julgamento além do pedido quando o magistrado, em sede de ação de revisional de alimentos procede a uma maior redução do que a pleiteada na inicial, tendo em vista os elementos constantes dos autos. Em outras palavras, o valor estipulado na inicial de ação de natureza alimentar é meramente estimativo, sendo certo que não se pode acolher a alegação de vício de julgamento ultra petita quando o juízo concede redução maior que o postulado na exordial revisional, diante dos elementos de convicção reunidos nos autos. Assim, rejeito a preliminar. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que se firmou no sentido de que na "ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC" (REsp n. 1.290.313/AL, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 7/11/2014). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. [...] 2.- Não houve julgamento extra petita pelo tribunal de origem, menos ainda omissão pelos julgados subsequentes, uma vez que resta claro que a decisão combatida se deu dentro dos limites postos pela inicial que evidenciou um pedido abrangente de modo a viabilizar a compensação impugnada pela recorrente. 4.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.203.362/SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4/11/2011 - sem grifo no original) Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial. Pedido. Julgamento ultra petita. - Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. - Se o Tribunal de origem decotou da sentença o que desbordava do pedido deduzido pela autora na inicial, determinando a incidência dos alimentos a partir da prolação da sentença, nada há para reformar no julgado. - Ao fixar o valor dos alimentos, não fica o Juiz adstrito ao pedido deduzido pelo autor, com vistas ao primado do conceito da verba alimentar, qual seja, a possibilidade de fazer frente às necessidades, ainda que básicas, daquele que a postula; somente nessas hipóteses é que poderá haver, segundo prudente arbítrio de cada Juiz e consideradas as peculiaridades de cada processo, o abrandamento da interpretação proibitiva do julgamento ultra petita. - Os limites da lide e da causa de pedir são fixados na petição inicial, cabendo ao Judiciário zelar para que a linha estabelecida pelo próprio autor não seja ultrapassada em prejuízo dele ou ainda da outra parte. - A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.079.190/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2008, DJe 23/10/2008 - sem grifo no original) Quanto ao percentual fixado da prestação de alimentos, o Tribunal estadual concluiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 242-247): Quanto ao tema de fundo, penso que os elementos constantes do processo são suficientes para a manutenção integral das conclusão a que chegou o douto julgador de primeiro grau, este mais próximo dos fatos e das pessoas neles envolvidas. Extrai-se dos autos que o apelado propôs a presente "Ação de Revisional de Alimentos" em face da ex-esposa e das duas filhas M.Z.T. E A.T.Z.T., sob o fundamento de que a primeira, que era do lar quando das separação judicial consensual, passou a trabalhar em uma escola estadual, tendo condições, portanto, de prover ao próprio sustento. Em relação às filhas, pretendeu o autor a revisão da pensão no tocante ao FGTS, 13º salário, férias e ações judiciais, bem como sobre o pagamento de medicamento e duas mudas de uniforme para cada alimentanda no início de cada ano letivo, já que à genitora cabe o sustento solidário das mesmas e porque tais verbas seriam parcelas que possibilitam o descanso do trabalhador e o auxiliam em despesas e infortúnios. A seu turno, as requeridas contestaram o pedido, aduzindo que não haveria qualquer motivo ou comprovação dos requisitos necessários para a redução da pensão alimentícia que fora objeto de acordo judicial. Cediço que, dentre outras responsabilidades, compete aos pais o dever de criar e educar os filhos, dando-lhes uma formação moral e intelectual digna, dentro da realidade familiar, estando a obrigação de prestar alimentos nelas incluída, vez que a criação e educação dos filhos implicam em gastos necessários à sua subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, lazer, etc. Reza o art. 1694 do Código Civil de 2002 que: "podem os parentes, os cônjuges ou companheiro pedir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Os alimentos decorrem do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, nos exatos termos dos artigos 1.568, do Código Civil/02, 229 1ª parte, da Constituição Federal, e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, perdurando enquanto existir o poder familiar, relativamente aos filhos menores, sendo a obrigação alimentícia dele decorrente indiscutível e presumida, devendo ser prestada independentemente da situação econômica. (...) Na espécie, nos termos do acordo de alimentos homologado por sentença, em 15/09/1997, obrigou-se o recorrido ao pagamento de pensão à ex-esposa e às duas filhas, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta, deduzido apenas o desconto da seguridade social, incidindo também sobre o 13º salário, rescisão contratual, FGTS e ação judicial trabalhista em curso na época, bem como remédios, material escolar e duas mudas de uniforme para cada alimentanda no início do ano letivo. Responsabilizou-se, ainda, pelo pleno de saúde da ex-mulher e das duas filhas (fls. 26/31). Como se vê, o apelado não sustenta a redução da pensão com base na alteração de sua capacidade financeira, sendo certo que se mantém no mesmo emprego, junto à Companhia de Trens Urbanos, nos termos de seus demonstrativos de pagamento juntados às fls. 18/21. Outrossim, relativamente à apelante M. nasceu em 26/08/1988, conforme Certidão de fls. 15, contando, hoje, 26 anos de idade, portanto, maior, não sendo mais presumidas suas necessidades, razão pela qual é dela o ônus de demonstrar a necessidade da manutenção da pensão alimentar, tal como fixada há dezesseis anos atrás, encargo este do qual não se desincumbiu. Com efeito, M., embora não trabalhe, pois cursa ensino superior em tempo integral, perceberá pensão no valor de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) dos rendimentos líquidos do pai, de modo que não vejo qualquer possibilidade de aumento da pensão reduzida na sentença combatida, mesmo porque, também conta com a ajuda de sua genitora. Os problemas de saúde de M., relativos à obesidade mórbida, remontam a 2009 (fls. 66/67) e a retirada de vesícula ocorreu em 2011, de modo que já se encontram superados, não podendo ser usados como supedâneo para a manutenção da pensão alimentícia acordada em 1997. Por sua vez, a apelante A. nasceu em 17/03/1995, conforme Certidão de fls. 16, de modo que completou a maioridade civil. Por sua vez, mesmo com os documentos novos por ela juntados, dando conta de que fora aprovada para cursar Medicina na PUC, não vejo comprovação de que a pensão a ela devida seja insuficiente, mormente porque também conta com a ajuda de sua mãe. De fato, ainda que as despesas das filhas, e mesmo da apelante A., tenham aumentado em proporção ao crescimento e amadurecimento das mesmas, também o salário do pai vem recebendo reajustes, o que influi no valor da pensão, de modo a afastar a alteração daquela fixada na sentença combatida, mesmo porque, a referida apelante recebeu bolsa integral para o curso. Por todas estas considerações, vê-se que as filhas do apelado, que tinham 9 (nove) e 2 (dois) anos respectivamente, já são maiores, não se perdendo de vista, ademais, que o único motivo de continuarem a perceber pensão alimentícia do pai, já que são jovens, maiores e aptas ao trabalho,é o fato de se encontrarem estudando, tendo a filha Ana Thereza também logrado passar no vestibular de Medicina, conforme documentos novos juntados, de modo que o valor fixado na sentença hostilizado atende, com toda certeza, ao binômio necessidade/possibilidade, para fins de ajudá-las a formarem e firmarem suas profissões e sustentarem-se a si próprias. Destaque-se, ainda, que nem mesmo eventual desemprego, o que não é o caso dos autos, é suficiente para comprovar a necessidade dos alimentos, sob pena de premiação à ociosidade, mormente quando os alimentandos estão aptos ao trabalho. (...) Acerta, ainda, o entendimento do culto Magistrado no sentido de que a pensão alimentícia deve incidir sobre os vencimentos líquidos do apelado, ou seja, valor bruto menos a previdência oficial e o imposto de renda, devendo incidir também sobre 13º, férias, estas que são verbas salariais, FGTS e ações judiciais, estas que foram objeto expresso de acordo bem como ao pagamento de medicamentos e plano de saúde, excluindo apenas a obrigação de fornecer duas mudas de uniforme às filhas no início de cada ano letivo, não se descurando que o alimento conformou-se com a sentença. (...) Logo, não merecem prosperar os pedidos das apelantes, devendo ser mantida, na íntegra, a sentença hostilizada. Observo assim que a alteração na conclusão do julgado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, implicaria no reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 506.284/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. 1.- O revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. (....). 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.203.362/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 4/11/2011) Assim, observa-se, quanto a essa matéria jurídica, que a questão foi solucionada nas instâncias ordinárias à luz do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, esbarrando o acolhimento da pretensão no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, na hipótese. No mais, com relação ao dissídio jurisprudencial, nota-se que o Colegiado local julgou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação da alegada divergência interpretativa reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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